contestar multa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• CPC na jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. REJEIÇÃO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 449, declara que “o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença”. Logo, considerando que a multa de 100%, em caso de descumprimento do acordo judicial, foi estabelecida em termo de conciliação, com a anuência das partes e homologação pelo Juízo, resta impossibilitada, pois, a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃOCONHECIDO.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parteagravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentossuficientes para...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA (ARTS. 932, III, C/C 1.021, § 1º, DO CPC/2015). 2.MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 3.APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃOCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Cabe à parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. REVELIA - A ausência da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme preceituado no art. 844 da CLT. A audiência é ato procedimental concentrado que exige a presença da própria parte, que deve não apenas contestar, mas também depor. Assim, segundo as...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. CDB OBJETO DAAPROPRIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTEÚDO CONTRATUAL QUEDEMONSTRA QUE ESTES CERTIFICADOS ESTAVAM VINCULADOS À GARANTIAFIDUCIÁRIA PRESTADA. REVISÃO DO JULGADO QUE ENSEJA ANÁLISE DECLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.DEFEITO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTACORTE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. INCABÍVEL.INVIABILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. INÉPCIA DAINICIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/CO ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 3. NEGÓCIOS JURÍDICOSBANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DOCC/2002. PRESCRIÇ

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PREVISTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. A determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo de Recuperação Judicial, sem que tenha sido oportunizado à Impetrante o direito de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. AÇÃO DESTINADA APENAS PARA CONTESTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS ...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2. PEDIDO DEAPLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazerargumentos suficientes para contestar a

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERAÇÃO DA LINHA 462 (SÃO CRISTÓVÃO X COPACABANA) REDUÇÃO DA FROTA EM CIRCULAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS COMPROVADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. OFENSA AOS ARTS. 22 DO CDC 186, 188, 927 e 944 DO CC/2002. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MULTAPREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOSRECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Conforme dispõe o art. 1.021, § 1º

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, §1º, C/C O ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1.Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazerargumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausênciade fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no...