contestar multa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086603620214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808660-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELVIO CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....
... o contraditório, impedindo que o Agravante possa se defender e contestar as alegações do Agravado". Ademais, indica que o agravado não provou ... O crédito executado corresponde à multa, razão pela qual se trata de dívida ativa de natureza não tributária ... -
Acórdão Nº 0014000-63.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC INDEVIDOS. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU A CONTESTAR A LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE.
... INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO ... RECONHECIDA DE OFÍCIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART ... 523, §1º, DO CPC INDEVIDOS. GNAÇÃO QUE SE LIMITOU A CONTESTAR A ... LEGITIMIDADE ... EXEQUENTE ... LEGITIMIDADE ... CONFIGURADA, ... -
Decisões Monocráticas nº 25524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ii) executada a multa diária, foi apresentada exceção de pré-executividade pelo ora ... vi) apresentada questão de ordem para contestar novamente a aplicação da multa diária em desfavor do advogado, o Juízo ...
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Decisão da Presidência nº 25524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ii) executada a multa diária, foi apresentada exceção de pré-executividade pelo ora ... vi) apresentada questão de ordem para contestar novamente a aplicação da multa diária em desfavor do advogado, o Juízo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2653-64.2013.5.02.0025) 21-11-2018
... CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3 ... MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... Na hipótese , a Reclamada, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, referente ao período ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100-33.2011.5.01.0028) 18-12-2018
... ção inicial se, configurada a pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, haja vista que a omissão de um dos litisconsortes não ... V. Recurso de revista de que não ... se conhece ... 6. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO ... Não há ofensa ao art. 467 ...
- Acórdão Nº 5000767-41.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2015-34.2013.5.03.0112)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES
... pretensa substituição, ao contestar o pedido da autora, tampouco formulou pedido de ... exclusão do ... prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária. Quanto a tal aspecto, foi ... provido o recurso ... -
Acórdão nº 1024901-91.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA – DECORRÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL –...
... MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO – ... Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000872-85.2017.5.07.0038), 2018-09-03
... utiliza-se deste meio para contestar a forma como se processa a presente execução, que antes mesmo de exaurir ... á destinou-a em razão do devedor subsidiário, bem como contestar a multa aplicada entendo serem os embargos opostos como protelatórios." ... O ...
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Parte representada por advogado em audiência de conciliação não deve ser multada
Parte representada por advogado em conciliação não deve ser multada
... O ministro Raul Araújo considerou equivocada a aplicação da multa à empresa ... Lucas Pricken ... Por unanimidade, o colegiado considerou ... também acolheu o argumento da empresa de que não poderia contestar a multa por meio de apelação, pois a sentença lhe foi favorável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...
... Degradada (PRAD), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); e c) o pagamento de indenização ... lide, tendo tido oportunidade de se defender, produzir provas e contestar todos os argumentos aduzidos pelo Ministério Público Federal, pela ... -
Acórdão nº 1.0026.18.004557-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - AUSENTE - MULTA - INADEQUADA. O prazo para o réu oferecer contestação é de 15 dias da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte nã
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Acórdão nº 1.0026.18.004557-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - AUSENTE - MULTA - INADEQUADA. O prazo para o réu oferecer contestação é de 15 dias da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte nã
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Acórdão nº 1.0521.11.025930-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CONDENAÇÃO DOS SEGUNDOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ACOLHIMENTO.- Constata-se erro material no acórdão que, ao dar parcial provimento ao primeiro recurso voluntário e afastar a condenação dos...
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Acórdão nº 1.0521.11.025930-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CONDENAÇÃO DOS SEGUNDOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ACOLHIMENTO.- Constata-se erro material no acórdão que, ao dar parcial provimento ao primeiro recurso voluntário e afastar a condenação dos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24020-04.2016.5.24.0066) 14-03-2018
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE ... Na hipótese , a Recorrente, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, admitiu a prestação ...
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Acórdão Nº 5011749-31.2021.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. DISPENSA. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 1994, ART. 128, INC. XI. A despeito dos casos previstos em lei que exijam mandato ao defensor público (poderes especiais, v. g....
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OAB vai questionar multa que recebeu do Cade por tabelar honorários
OAB questionará multa que recebeu do Cade por tabelar honorários
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai contestar judicialmente a multa que recebeu do Conselho Administrativo de Defesa Econômica por tabelar honorários e prejudicar a livre concorrência. Para o ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001173-51.2022.5.00.0000)
... “gratificação semestral” em folha de pagamento, sob pena de multa; 3 - a Desembargadora Luciane Storer, do Tribunal Regional do Trabalho da ... que homologou, sem que o Impetrante tivesse a oportunidade de contestar os cálculos do Exequente, representados em vultosa quantia, além de ...
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Em Michigan, já é possível resolver disputas judiciais online
Em Michigan, já é possível resolver disputas judiciais online
... horas dentro de um tribunal, à espera de uma audiência para contestar uma multa de trânsito, disse o professor da Faculdade de Direito da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508840-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CITAÇÃO VÁLIDA - AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COISA JULGADA - OCORRENCIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL - INCIDENCIA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. - Na tutela cautelar antecedente o CPC estabelece que não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08057521120164058300), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. INSCRIÇÃO NO SIAPA DESDE 1986. DECRETO-LEI N. 2.398/1987, SEM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.240/2015. ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 2%. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação de repetição de indébito, julgou procedente o pedido, para condenar a União - Fazenda Nacional a pagar o valor da diferença da taxa de ocupação de terreno de...
... Para contestar o percentual ingressou com Processo Administrativo. Afirmou que o erro foi ... foi é com base na alíquota de 2%, com os acréscimos dos juros e multa. O mencionado Ofício, anexado à resposta (id. 4058300.2530239), aponta ... - Acórdão Nº 5050708-91.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061729-92.2018.8.19.0001 (Cível), 14-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA, POIS, EVENTUAL ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA RIO SOMENTE IMPLICA EM RENÚNCIA AO DIREITO DE CONTESTAR OS TERMOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO E NÃO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, DIANTE...
... MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR ... PROCEDÊNCIA DO ... CONTESTAR OS TERMOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO E NÃO A LEGALIDADE DA ... COBRANÇA, ...