Conteúdo do Testamento

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  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. TESTAMENTO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESTAMENTOS SUCESSIVOS COM CONTEÚDOS DISTINTOS. PERQUIRIÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR IRRELEVANTE DIANTE DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA EXPRESSA E INDUVIDOSA. REVOGAÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO OU DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA.

    ... TESTAMENTO".  ... PRESTAÇÃO  ... JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  TESTAMENTOS \xC2" ... compatibilidade  entre  o  conteúdo  do  testamento  anterior  e  o  posterior,  ...
  • Acórdão nº 0501530-03.2016.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
    ... Assunto : Nulidade e Anulação de Testamento ... Adoto o relatório da sentença de fls. 237/244, de lavra do Juízo de ... INOBSERVÂNCIA A ... FORMALIDADES LEGAIS. IRRELEVÂNCIA. CONTEÚDO DO ATO QUE ... CORRESPONDE À EFETIVA VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.090291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO REVOGADOR. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a...

    ... , que, nos autos do pedido de registro e cumprimento do testamento, apresentado por MARILENE ALBANO SALOMO, julgou improcedente o pedido ...
  • Acordao N° 1302027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelação cível. Testamento público. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Arguição de nulidade. Testador com 85 anos de idade. Ausência de citação dos herdeiros. Herdeira testamentária. Conluio testemunhas. Ação própria. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, registro e o cumprimento de testamento, está previsto nos artigos 735 a 736, do código de...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... nesta seara, questões relativas ao conteúdo do testamento ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma ...
  • Acórdão nº 0501530-03.2016.8.05.0229/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
    ... Assunto : Nulidade e Anulação de Testamento ... Trata-se de embargos declaratórios opostos por Aurizio dos Santos ... o conteúdo do testamento corresponder à efetiva vontade do testador, inexistindo ...
  • Acórdão Nº 0000093-33.2008.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE INDÍCIOS DE FRAUDE E NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SENILIDADE DO TESTADOR. TESTEMUNHAS QUE, À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A LUCIDEZ DO DE CUJUS QUANDO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS NA INICIAL QUE SE CONFIGURAM, QUANDO MUITO, COMO ATÍPICAS, INAPTAS AAPELAÇ

    ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE INDÍCIOS DE FRAUDE E ... NÃO CUMPRIMENTO DOS ... FRAUDE CONTRA O TESTADOR. EVIDÊNCIAS DE QUE O ... CONTEÚDO DO TESTAMENTO REVELOU FIELMENTE A ÚLTIMA ... VONTADE DO FALECIDO. VÍCIOS ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a ... não negociadas será cancelada mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do ...
  • Acordao N° 1648979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Testamento público. Arguição de nulidade. Ausência de citação dos herdeiros. Alegação de vícios no testamento. Ação própria. 1. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária de cunho meramente administrativo, em observância ao...

    ... AÇÃO DE ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE ... NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... conteúdo do testamento na presente ação ... 4. Apelação conhecida e não ...
  • Acordao N° 1423572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022

    Conflito negativo de competência. Inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão inexistente. 1. Caracterizada conexão, a hipótese pode remeter ao art. 286, inc. I, do cpc, que cuida de competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Ocorre que não há falar em conexão entre o inventário, que se destina a relacionar os bens do autor da herança para partilha...

    ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE ... 1. Caracterizada conexão, a hipótese pode ... jurisdição voluntária, na qual nada se discute acerca do conteúdo do testamento, limitando-se ao exame ... das formalidades necessárias à ...
  • Acórdãos nº 2143852-92.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
    ... suspensão de decisão de arbitramento de aluguéis - O conteúdo" do testamento já foi considerado na fixação dos alugu\xC3" ...
  • Acordao N° 1399065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Registro e cumprimento de testamento público. Jurisdição voluntária. Verificação de regularidade formal. Ausência de vício externo. Arguição de nulidade por terceiro. Via inadequada. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em cumprimento de testamento público. 1. 1. Em seu recurso, o apelante requer a nulidade da sentença. Aduz...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VERIFICAÇÃO DE ... REGULARIDADE ... análise de elementos formais, extrínsecos, sem a discussão do conteúdo do testamento. 2.2 ... Precedente: “( ... ) O registro e o cumprimento de ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ... comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo ... Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ... toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato ... ARTIGO 259 ... O valor da causa ...
  • Acordao N° 1437341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022

    Conflito negativo de competência. Inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão inexistente. Processo sentenciado. 1. O art. 286, incs. I e iii, do cpc determina que a distribuição será realizada por dependência quando as causas de qualquer natureza ?se relacionarem por conexão ou continência, com outra já ajuizada?, ou ?quando houver ajuizamento de ações nos termos

    ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE ... PROCESSO SENTENCIADO ... 1. O art. 286, incs ... conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua ...
  • Acordao N° 1260230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020

    Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário e partilha. Ação de registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Juiz natural. Perpetuatio jurisdictionis. Competência territorial do juízo suscitado. 1. O art. 286, i do cpc/2015 determina que a distribuição será realizada por dependênci

    ... AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RELATIVA ... cumprimento de testamento, a discussão cinge-se a ao conteúdo do testamento, com o objetivo de ... averiguar as formalidades ...
  • Acordao N° 1438737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022

    Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Ausência de conexão. Ocorrência de prejudicialidade. Necessidade de reunião dos feitos. Vis atrativa da ação de inventário. Artigo 612 do cpc. Risco de decisões conflitantes. Competência do juízo suscitante. 1. Enquanto a ação de inventário se destina a relacionar os...

    ... TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ... NECESSIDADE ... testamento, de jurisdição voluntária, nada discute acerca do conteúdo do testamento, limitando-se ao ... exame das formalidades necessárias à ...
  • Acordao N° 1662157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023

    Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade. Ocorrência. Necessidade de reunião dos feitos. Competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, suscitado pelo juízo 2ª vara de...

    ... INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE ... nada se discute acerca do conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias ... à ...
  • O presente: testamento vital
    ... A despeito da riqueza de conteúdo dessa lei, os documentos de manifestação de vontade mais usados na Austrália são as advanced care planning , documentos feitos no âmbito ...
  • Do direito das sucessões
    ... No Código Civil, o direito sucessório possui o seguinte conteúdo: 1) Sucessão em geral: trata-se de regras para todo o direito ... necessário não pode dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio (parte disponível). De acordo com o ...
  • O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
    ... tradicionais de transmissão mortis causa, dentre os quais o testamento" apresenta papel de destaque, embora não seja o único remédio à disposi\xC3" ... ao lado de disposições não patrimoniais e até aquelas sem conteúdo econômico, embora, no geral dos casos, o disponente dê destino a seus ...
  • Direito das sucessões
    ... vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei ... que no testamento cerrado o tabelião não tem conhecimento do conteúdo do testamento. Sua função é apenas a de aprová-lo, seguindo as ...
  • A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
    ... Ordem dos Médicos de Portugal. Código Deontológico ... Disponível em: [https://www.ordemdosmedicos.pt/?lop=conteudo&op=9c838d2e45b2ad1094d42f4ef36764f6&id=cc42acc8ce334185e0193753adb6cb77]. Acesso em: 13.03.2013 ... 24. Sobre isso ver as leis australiana e ...
  • Acórdão nº 2007/0250311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...

    ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA ... , em que pese a sua cegueira iminente, de inteirar-se do conteúdo do testamento cerrado que incumbiu a terceiro de lavrar, ainda que com o ...

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