continência cpc

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA. - O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser...

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA TRANSITADA EM JULGADO. OBJETO MAIS AMPLO DO QUE A PRESENTE DEMANDA. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. SUM. 235/STJ. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 591 DO CC/2002; 300, I, 332, 333, II, E 427 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA USINA SANTA TEREZINHA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Segundo o disposto no artigo 105 do CPC, -Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente-. Portanto, a reunião dos processos não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, o qual

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A continência ocorre, conforme artigo 56 do CPC, quando duas ou mais ações tem as mesmas partes e o pedido de uma (ação continente), por ser mais amplo, engloba o da outra (ação contida). No presente caso, configura-se a continência uma vez que o seu pedido consiste na declaração de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível reconhecer a conexão ou a continência entre duas ações penais,

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 301, V, §3º, do CPC e 103 e 105 do CPC. O e. Tribunal Regional afirmou que há identidade somente entre as partes, todavia o mesmo não acontece em relação aos pedidos, pois o pleito formulado na ação individual é mais amplo que o da ação coletiva, já que nesta o sindicato pleiteou...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. REUNIÃO. CONTINÊNCIA NÃOCARACTERIZADA. DIVERSIDADE DE PARTES DE DE CAUSA DE PEDIR.1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autosda ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação deindisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de JoséSérgio de Oliveira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO, JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS-ST. DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE ICMS-ST NOS EXECUTIVOS FISCAIS Nº 0405412-82.2013.8.19.0001 E 0118621-21.2018.8.19.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DERESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO.MANUTENÇÃO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que asuspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externacom outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório,cab

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se incabível a modificação da competência prevista no art. 104 do CPC/73 (continência), quando já proferida a sentença em uma das ações, haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo dos litígios. Nesse sentido, dispõe a Súmula 235 do SJT,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. ARTS. 56 E 57, CPC. DESPROVIMENTO. Conforme se pode extrair do art. 56, CPC, a continência é uma espécie de conexão, em que existem duas ou mais ações com mesmas partes e causa de pedir, cujos os pedidos de uma (ação continente) são...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃOPROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE ACONCLUSÃO DA CORTE REVISORA DE QUE OS PEDIDOS SÃO INCOMPATÍVEISENTRE SI PORQUE ?UM EXCLUI O OUTRO?, ALÉM DE EMBASADA EM MATÉRIA DEFATO INSUSCEPTÍVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA (STJ, SÚMULA 7), ESTÁEM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (STJ, SÚMULA 83) DEQUE SÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE CONHECE EM PARTE E SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme art. 69 do Regimento Interno desta CORTE, “a distribuição da ação ou do recurso gera prevenç

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. CONEXÃO. HIPÓTESE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 103 DO CPC. AUSENTE, TAMBÉM, A HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. ARTIGO 104, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUIDA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ORA DIRIMIDO.

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. CONTINÊNCIA. Nos termos da norma do art. 56 do CPC, configura-se continência quando houver, entre duas ou mais ações, identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma for mais amplo, abrange a pretensão das demais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104, disciplina que as ações...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato...

PROCESSO Nº: 0802035-20.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Rackel Lucena Branco De Medeiros Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...

Agravo regimental em mandado de segurança. Alegação de continência com o MS 36.498, de relatoria da Min. Rosa Weber. 3. Inocorrência de continência (art. 56 do CPC/2015). Ausência de identidade entre as partes e a causa de pedir. Não cabimento. 4. Incompetência do STF. Autoridade coatora não prevista no art. 102, I, “d”, da CF. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.