continência conexão
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... conexão e continência ... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção ... § 2º A execução das medidas ...
- Da conexão - Da continência - Da litispendência e da coisa julgada
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção ... ARTIGO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de interesses, na conexão de causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de ... Art. 148. Prorrogar-se-á a competência pela prevenção, continência ou conexão: ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória ...
- Ações de alimentos e de oferta de alimentos simultâneas: conexão, continência ou litispendência?
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; ... II - quando, tendo havido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ... IV- ocorrer afinidade de ... valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes ... ARTIGO 103 ...
- Conexão, Continência, Litispendência e a Relação entre Ações Individuais e Coletivas
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência ... #Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006 ...
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Acórdão nº 2015/0210807-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO PACIENTE AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE OUTRO DENUNCIADO. SÚMULA N. 704 DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula n. 704 do STF, n
... CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO PACIENTE ... -
Acórdão nº 2016/0262333-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. DIREITO À LEITURA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. CERCEAMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA PROCESSUAL PELO PLENÁRIO DA CORTE DE CONTAS. FUNDAMENTO EM NORMAS REGIMENTAIS. NATUREZA INTERNA CORPORIS. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSÃO. 1. A interpretação de...
... CONTINÊNCIA PROCESSUAL PELO PLENÁRIO DA CORTE DE ... (reconhecimento de continência/conexão" entre processos de auditoria) ... foi tomada com base em\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0039919-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGA
... EXAME NA VIA ESCOLHIDA ... 1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação ... -
Acórdão nº 2015/0257479-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO. ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO". CONTINÊNCIA. REUNIÃO. ... AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0031096-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível reconhecer a conexão ou a continência entre duas ações penais,
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: ... I - no ...
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. CONTINÊNCIA E ... CONEXÃO DO PROCESSO. ATRAÇÃO DO CORRÉU AO FORO ...
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Acórdão nº 2016/0022050-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA ... 1. A conexão/continência é a regra estabelecida na ...
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Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
... , III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E ... 2. Há conexão, não continência, quando a causa de pedir das ações é ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DAS GARANTIAS DO COLABORADOR. CONEXÃO E CONTINÊNCIA DE ... MODIFICAÇÃO ... COMPETÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2013/0372622-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do...
... ATRIBUÍDA ... INEXISTÊNCIA ... PREJUDICIALIDADE ... CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO ... conexão" configura faculdade ... atribuída ao julgador ... 2. Não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... legal a atração por continência ...
- Acórdão nº 2015/0188615-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 109 ... Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do ...