continencia militar
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.
... CÓDIGO PENAL MILITAR"). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA ... CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a depôr, a não ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ...
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Acórdão nº 2015/0217501-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, E 344, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, DE POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR E DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO COMUM
... recolhimento do paciente, oficial da polícia militar, em ... -
DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... É dever de todo o militar da Marinha que estiver investido de autoridade fazer cumprir este ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... por finalidade estabelecer os procedimentos relativos à etiqueta militar da MB ... Artigo 1.1.2 - Bandeira Nacional. A Bandeira do Brasil, ...
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Acórdão nº 59196 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1982
CONTINENCIA. CONCURSO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A CIVIL. A CONTINENCIA NÃO IMPORTA UNIDADE DO PROCESSO NO CONCURSO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 79, I, DO CPP. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... ABSOLVIÇÃO, CONTINENCIA, PROCESSO, UNIFICAÇÃO, CONCURSO, JUSTIÇA ... COMUM, JUSTIÇA MILITAR, ... -
Acórdão nº 59196 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1982
CONTINENCIA. CONCURSO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A CIVIL. A CONTINENCIA NÃO IMPORTA UNIDADE DO PROCESSO NO CONCURSO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 79, I, DO CPP. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... ABSOLVIO, CONTINENCIA, PROCESSO, UNIFICAO, CONCURSO, JUSTIA ... COMUM, JUSTIA MILITAR, ... -
Julgamento 7000271-96.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. FATOS AUTÔNOMOS. UNIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MPM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA ENTRE OS FATOS. NECESSIDADE DE OFERTA DE DENÚNCIAS EM SEPARADO. Reconhecida, de ofício, a competência da Justiç
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... é a cerimônia com que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, definitiva ou temporária ...
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Acórdão nº 22955 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1960
CRIME MILITAR. CONVENÇÃO E CONTINENCIA. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA, CONVENÇÃO E CONTINENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... -
Processo nº 0000397-64.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. Verifica-se a competência por prevenção na hipótese de concurso entre dois ou mais juízes igualmente competentes, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal. Por sua vez, prevê o inciso I do artigo 79 do CPP que...
... militar". Na espécie, portanto, nos ... termos do art. 8º-A,\xC2" ... -
Acórdão nº 0116482-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRECEDENTE DO STF. I. Com razão o embargante e, também, as contrarrazões ministeriais, visto como a prescrição de caserna, na seara militar, ocorre em continência à...
... militar", ocorre em continência à pena concretamente aplicada – CPM, art. 125, \xC2" ... -
Acórdão nº 57540 de 2ª Turma, 8 de Febrero de 1980
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CIVIS QUE, EM CO-AUTORIA COM OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL, COMETEM CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO DO FATO. CONTINENCIA QUE ACARRETA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 78, IV, DO CPP, E 9, III, 'A', DO CPM.
COMPETÊNCIA, CRIME DE CIVIL EM CO-AUTORIA COM POLICIAL MILITAR ... JUSTIÇA MILITAR ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 57624 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1980
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CIVIS QUE, EM CO-AUTORIA COM OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL, COMETEM CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CISAO DO FATO. CONTINENCIA QUE ACARRETA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NOS TERMOS DO ART. 78, IV, DO CPP, E 9, III, 'A', DO CPM.
COMPETNCIA, CRIME MILITAR, CIVIL EM CO-AUTORIA COM MILITAR ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 57624 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1980
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CIVIS QUE, EM CO-AUTORIA COM OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL, COMETEM CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CISAO DO FATO. CONTINENCIA QUE ACARRETA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NOS TERMOS DO ART. 78, IV, DO CPP, E 9, III, 'A', DO CPM.
COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, CIVIL EM CO-AUTORIA COM MILITAR ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 68510 de 2ª Turma, 1 de Noviembre de 1991
'HABEAS-CORPUS'. Competência originaria do Supremo Tribunal Federal. Coação decorrente de decisão do Superior Tribunal Militar, proferida em 'habeas corpus' e transitada em julgado. Crime praticado por militar e civil, em co-autoria. Continencia de causa - cumulação subjetiva entre crime comum e militar (art. 100, 'a', CPPM., art. 77, do CPP). Hipótese em que não se justifica a unidade de...
... : Octavio Duval Meyer e Barros Coator : Superior Tribunal Militar Paciente : Rinaldo Silva Bonfim ... PP0553, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL MINAL, conexao ou continencia ... separação de processo, crime comum e crime militar ... PP2837, ... -
Acórdão nº 69662 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1992
I. 'HABEAS CORPUS': CABIMENTO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II. COMPETÊNCIA: CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR: INADMISSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO (C.PR. PEN., ART. 79, I): SEPARAÇÃO OBRIGATORIA. A NORMA DO ART. 79, I, C. PR. PENAL - QUE CONSTITUI DERIVAÇÃO NECESSARIA DA DEMARCAÇÃO CONSTITUCIONAL EXAUSTIVA DE ORBITA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA MILITAR -, IMPEDE A PRORROGAÇÃO DE SUA
PP0553, COMPETNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, CONEXAO OU CONTINENCIA ... SEPARAO DE PROCESSO, CRIME COMUM E CRIME MILITAR ... PP0183, HABEAS ... -
Acórdão nº 105301 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade. Duplicidade de processos decorrentes de um mesmo fato. Possibilidade. Imputações distintas. Crimes de natureza comum e castrense. Competência absoluta. Ordem denegada. Um determinado acontecimento pode dar origem a mais de uma ação penal e em âmbitos jurisdicionais distintos...
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Acórdão nº 58527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1981
'Habeas corpus'. Excesso de prazo. Competência. Justiça Militar Estadual. Excesso de prazo superado. Civil que comete crime militar em co-autoria com policial militar estadual. Impossibilidade de cisão do fato. Continencia. Precedentes do STF: RHC 57.540 e RHC 57. Recurso ordinário a que se nega provimento.