continencia processo civil

49915 resultados para continencia processo civil

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
  • Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando ...

    ... 2. A Ação Civil ... de  Processo ...
  • Acórdão nº 2015/0103637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Famossul Móveis S.A., ora recorrente, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

    ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO  ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-41.2020.5.06.0008), 17-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 56, dispõe acerca da continência e estabelece que: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No caso dos autos, vislumbra-se, de logo, típica...

    ... CONTINÊNCIA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 56, dispõe acerca da continência e estabelece que: ...
  • Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
  • Acórdão nº 2014/0031096-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível reconhecer a conexão ou a continência entre duas ações penais,

    ...  termos do art. 619 do Código de Processo Penal.  ...
  • Acórdão nº 2016/0178698-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o

    ... ção do artigo 535 do Código de Processo Civil de  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000400-75.2020.5.06.0016), 10-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 56, dispõe acerca da continência e estabelece que: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No caso dos autos, vislumbra-se, de logo, típica...

    ... CONTINÊNCIA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 56, dispõe acerca da continência e estabelece que: " ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....

    ...  na vigência do Código de Processo  ...
  • Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS:...

    ... 1. O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à  ... Civil"/1973, segundo o qual se determina a compet\xC3" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS. ART. 70 DO CPP. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ. 1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo,...

    ... Polícia Civil junto à opinião pública ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000371-34.2020.5.06.0013), 04-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. MENOR ABRANGÊNCIA DO OBJETO DESTA AÇÃO DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A análise dos autos revela a existência de típico caso de continência, nos moldes preconizados pelo artigo 56 do Código de Processo Civil. A Parte Autora nesta Ação Declaratória, assim como na Reclamaç

    ... ência, nos moldes preconizados pelo artigo 56 do Código de Processo Civil. A Parte Autora nesta Ação Declaratória, assim como na Reclamação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.147216-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. ART. 56 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das...

  • Acórdão nº 1.0000.22.147216-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. ART. 56 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das...

  • Acórdão nº 1.0879.12.000273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE DISCUTIDA EM INVENTÁRIO. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM APENAS UMA DAS AÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam

  • Acórdão nº 1.0879.12.000271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE DISCUTIDA EM INVENTÁRIO. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM APENAS UMA DAS AÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam

  • Acórdão nº 2016/0046574-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AFASTADA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO USUCAPIÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO

    ... PROCESSUAL  CIVIL ... : a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei  ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.052065-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - DECISÃO - CONTINÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO IMPEDIDO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Verificando-se a existência de continência entre o mandado de segurança e ação civil púbica intentada pelo Município, cujo juízo foi considerado impedido, é de se reconhecer o impedimento e,...

  • Acórdão nº 2014/0129279-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato...

    ... DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  ... processo ...
  • Acórdão nº 2010/0089748-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. CONSUMIDOR. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e...

    ... faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione ... Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ...
  • Acórdão nº 2011/0192937-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA TRANSITADA EM JULGADO. OBJETO MAIS AMPLO DO QUE A PRESENTE DEMANDA. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. SUM. 235/STJ. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA...

    ... PROCESSUAL  CIVIL ... Comarca  do  Recife/PE  (Processo ...

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