continencia processo civil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio ...

  • Indeferido Código de Processo Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no ...

  • Acórdão nº 0032186-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem...

    ... Federal, acerca da competência para o julgamento da Ação Civil Pública n. 2007.34.00.038625-2 ajuizada pelo Ministério ... S.A., a qual foi distribuída, por dependência, ao processo n. 2007.34.00.034274-1, também ação civil pública, em ...

  • Acórdão nº 0032186-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem...

    ... Federal, acerca da competência para o julgamento da Ação Civil Pública n. 2007.34.00.038625-2 ajuizada pelo Ministério ... S.A., a qual foi distribuída, por dependência, ao processo n. 2007.34.00.034274-1, também ação civil pública, em ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

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    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

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  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

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  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

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  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...

  • Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...Alega o Juízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a decisão ...