contra decisao judicial mandado modelo seguranca
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO ... mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo" contratual de concessão em si, por isso que as a\xC3" ... II - Mandado de Segurança n.º 2005.34.00.035423-1, ... 5.º dia em que for cientificada a ordem judicial; (ii) seja declarado abusivo e ilegal o novo ...
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Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.902 - PE ... judicial ... Produtividade no modelo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine ... 105, III, alínea "a", contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ACORDO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... a oportunidade de insurgência da autora contra a ... não homologação do acordo ... certo tutelável pela via do mandado de segurança" ... , aplicando-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... criminal em andamento, a autoridade judicial responsável poderá determinar a pesquisa no ... , entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento ... envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... judicial. A Procuradoria-Geral da ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009575420214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800957-54.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO BRENNAND ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO,...
... 4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO ... ão antecipada do veículo de marca Toyota, modelo Etios, ano 2013, placa RJC 2332, nos termos do ... ça na hipótese de se tratar de decisão judicial passível de recurso ao qual caiba se emprestar ... contra ato judicial passível de recurso ou ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... Mandado de Segurança 34.071 que foi impetrado contra a ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... globo.com/sao-paulo/noticia/2013/12/com-decisao- do-stf-prefeitura- -de-sp ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... resultado útil do provimento judicial àqueles que foram lesados. Se assim ... não ... possibilidade de recurso contra decisão denegatória de ingresso de ... amicus ... O texto constitucional previu o mandado de segurança coletivo (art ... 5º, LXX), bem ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico ... a própria identidade atenta contra a dignidade e compromete a ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... í sim, ter que entrar com mandado de segurança. A segurança j urídica, ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 30/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL ... Construtora Artec S/A, contra acórdãos do Tribunal de Contas da União ... ão da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos econômicos, quais sejam: (i) o ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ...