contra minuta de agravo de petição

"AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Como se vê da minuta de Agravo de Petição, não cuidou o agravante de delimitar efetivamente o valor incontroverso, somente o fazendo em Agravo de Instrumento, que não é a via adequada para tanto. Em assim sendo, nenhum reparo está a merecer o r. despacho agravado. Nego provimento."

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO APÓCRIFA. OJ Nº 120 DA SDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 desta Corte Superior, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Assim, ausente na minuta do agravo de instrumento a assinatura da advogada da reclamante, inviável o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituí-la nesse ônus. Verificado que a reclamante, em sua minuta de agravo, não impugna o fundamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Trata-se de execução fiscal, decorrente título executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa originada em multa administrativa-, a afastar a aplicação da norma do art. 896, § 2º, da CLT e da diretriz da Súmula 266/TST. 2. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...

I - AGRAVO REGIMENTAL DA PETROBRAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria relativa a incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de impugnação no recurso de revista da Petrobras, motivo pelo qual a insurgência da reclamada quanto ao tema, somente na minuta do agravo de instrumento e no agravo regimental, configura...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSAILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da União, no particular, porque a matéria não fora -ventilada em sede de embargos à execução, traduzindo-se em inovação à lide-. 2. A União, na presente minuta de agravo de instrumento,...

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO. 1. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal considera que: "...considerou-se que, no caso concreto, o fato de a petição de interposição do recurso extraordinário ter feito singela referência a feriado municipal em nota de rodapé, incluído no calendário judiciário do Estado, e de o Tribunal...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO - 1. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade,

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Ao declarar deserto o agravo de instrumento interposto pela Reclamada, esta Turma considerou o valor da condenação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença de fls. 732/737 (documento sequencial eletrônico 01), marcada nos autos do processo eletrônico como a sentença referente a este...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. A arguição de nulidade do julgado regional feita somente na minuta do agravo de instrumento caracteriza inovação recursal, sendo insuscetível de apreciação neste momento processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. 1. O Tribunal Regional registra que segundo os termos da petição inicial os autores foram contratados como assistentes de condutor, tendo como principal atribuição conduzir trens, concluindo então pelo enquadramento da atividade na alínea -c- do artigo 237 da CLT (categoria -das equipagens de trens em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO AGRAVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos...

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. No caso, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo de petição interposto pelo Município do Rio de Janeiro, mantendo a decisão no tocante à sua responsabilização subsidiária, ao fundamento de que não seria cabível o benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, bem como no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO GENÉRICO E PADRONIZADO. O Tribunal de origem detém a prerrogativa de análise de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, devendo verificar concretamente a ocorrência de divergência jurisprudencial ou de violação legal, nos...

Conforme se analisa da Petição Inicial instruída na origem e da Minuta do Agravo de Instrumento, o pedido formulado pelo agravante não está limitado a uma Assembleia. Houve pedido originário - e também recursal - para o respeito da disposição estatutária de um membro nato para todas as deliberações colegiadas. Invoca a agravada a aplicação do artigo 59, do Código Civil, para sustentar a participaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRIDA. NOVO REQUERIMENTO NA PETIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO PRECLUSA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESOBEDIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Minuta recursal desacompanhada da prova do recolhimento do preparo recursal enseja a aplicação do § 4.º do art. 1.007 do CPC. Agravante que...

AGRAVO REGIMENTAL - CORREIÇÃO PARCIAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. I - Consignou-se na decisão agravada não ter a requerente juntado, entre outros documentos, o instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu indeferimento liminar, por...

AGRAVO REGIMENTAL - CORREIÇÃO PARCIAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. I - Consignou-se na decisão agravada não ter a requerente juntado, entre outros documentos, o instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu indeferimento liminar, por...

Não havendo a agravante demonstrado, conforme alegou na minuta do agravo de petição, que o último dia do prazo fora um feriado municipal, não há modificação a ser feita na decisão que implicou a rejeição liminar da supracitada ação de oposição Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE SOMENTE DA MINUTA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE PEÇAS A SEREM APRESENTADAS COM OS ORIGINAIS. Não logra conhecimento o agravo de instrumento interposto via fac-símile, sem a efetiva transmissão do instrumento ou a indicação das peças a serem juntadas com a petição original. A juntada posterior do traslado não

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE SOMENTE DA MINUTA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE PEÇAS A SEREM APRESENTADAS COM OS ORIGINAIS. Não logra conhecimento o agravo de instrumento interposto via fac-símile, sem a efetiva transmissão do instrumento ou a indicação das peças a serem apresentadas com a petição original. A juntada posterior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE SOMENTE DA MINUTA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE PEÇAS A SEREM APRESENTADAS COM OS ORIGINAIS. Não logra conhecimento o agravo de instrumento interposto via fac-símile, sem a efetiva transmissão do instrumento ou a indicação das peças a serem apresentadas com a petição original. A juntada posterior do traslado não supre a omissão, uma...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO VIA ELETRÔNICA SOMENTE DA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE PEÇAS A SEREM APRESENTADAS COM OS ORIGINAIS. Não logra conhecimento o agravo de instrumento interposto via eletrônica (e-mail), com fundamento na Lei nº 9.800/99, sem a efetiva transmissão do instrumento ou a indicação das peças a serem juntadas