contra minuta de agravo de petição

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada (art. 514, inciso II, do CPC e Súmula 422 do Colendo TST). Agravo patronal não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada (art. 514, inciso II, do CPC e Súmula 422 do Colendo TST). Agravo não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Caso em que, embora conste do cálculo juntado com a minuta do acordo homologado valor indicando FGTS a ser depositado em conta, para fins de apuração das parcelas indenizatórias do acordo, não havendo nenhuma cláusula no requerimento do acordo prevendo a obrigação de fazer por parte da executada em relação ao FGTS. Assim, restando...

I - AGRAVO. DESPACHO QUE DETERMINA REMESSA DE PETIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO POR AQUELE JUÍZO. COMPETÊNCIA. A Arthur Lundgren Tecidos S. A. - Casas Pernambucanas interpôs agravo contra despacho que determinou o envio para apreciação do Juízo da execução de petição de

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Caracteriza-se ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada (art. 514, inciso II, do CPC e Súmula 422 do Colendo TST). Agravo não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada (art. 514, inciso II, do CPC e Súmula 422 do Colendo TST). Agravo não conhecido.

EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada (art. 514, inciso II, do CPC e Súmula 422 do Colendo TST). Agravo não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURAL E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada (art. 514, inciso II, do CPC e Súmula 422 do Colendo TST). Da mesma forma, ao não delimitar os valores impugnados pela via do Agravo de Petição, a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA EM FATOS E PROVAS. REQUISITOS DA LIMINAR. REFORMA DO JULGADO....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL/DL. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade pelas dívidas, com exceção da prisão do devedor de prestação alimentícia, é apenas patrimonial, não alcançando, pois, medidas que restrinjam direitos inerentes à dignidade humana. Assim, revela-se incabível, com o objetivo de coagir o executado ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS DESEMBARAÇADOS. I. O art. 805 do CPC/15 (art. 620 do CPC/73), que prevê o princípio da menor onerosidade, não pode ser interpretado isoladamente, mas sim em consonância com o mandamento normativo da efetividade das decisões judiciais, sem olvidar que a execução se realiza no interesse do...