contra modelo razoes recurso revista
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...73. § 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação. ARTIGO 66. ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...IV - revista;. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. V - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. #Redação dada pela Lei nº 12.034, ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da ... prazo previsto para a interposição do recurso. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...b) crime contra a humanidade;. c) crime de guerra; ou. d) crime ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...ção do disposto no § 1º poderá ser revista" a qualquer tempo, a pedido do interessado, em raz\xC3"...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor ... da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;. IX - proferir ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...VI - o modelo de controle, de governança e de administração ...ão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou . c) a apreciação das contas estiver te de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; . II - tenha tido contas ...I - contra a administração pública ou o patrimônio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-998451/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. TEMPO DE PERMANÊNCIA. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 05 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que firmou tese no sentido de que é devido o adicional de periculosidade de forma integral, não importando se a exposição a inflamáveis e/o
...Recurso não conhecido. Ademais, no concernente ao amparo ... a ensejar o conhecimento do recurso de revista, de acordo com o Enunciado nº 337 do. TST, deve ... a cópia do inteiro teor do acórdão modelo. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ... um risco, que não age biologicamente contra seu organismo, mas que na configuração do ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
...ôas Cueva, por maioria, não conhecer do recurso especial interposto por G B I L e negar ... -
Acórdãos nº RO-6015/2011-0035-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO DEFERIMENTO POSTERIOR DE PARCELAS TRABALHISTAS EM JUÍZO. Consta do acórdão que as verbas rescisórias foram pagas a menor, porque foram...
... I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA. ... horas do dia, o modelo remanescente. ... Insurge-se a ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA ... não pode prescindir da especificidade do modelo colacionado, na forma da Súmula nº 296, I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-41.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BRASIL TELECOM. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA PARA A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. 1 - Decisão recorrida contrária à Súmula nº 331, IV, do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaçõ
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/rm I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE ... reclamante somente exercia as funções do modelo quando este se encontra de licença, enquanto as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...
...- ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO ... de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por ... adoção dos protocolos exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos estatutos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-46.2008.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recorrente, nas razões do recurso de revista, não indica ofensa a preceito de lei federal ou da Constituição da República e nem mesmo aponta divergência jurisprudencial, de modo que o seu recurso está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. Revista não conhecida, no tema. DANO MORAL....
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMHCS/MF/V RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. ...O primeiro modelo transcrito desserve à configuração do ...454-61), se insurge contra o decisum de origem no ponto em que concluiu que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-22.2009.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. Malgrado as extensas razões recursais, não há ataque aos fundamentos decisórios adotados pelo Regional, segundo os quais (1) a ausência de comprovação da fiscalização por parte da CEF representa culpa -in vigilando-, circunstância apta a gerar sua responsabilização na forma da Súmula n.º
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/fgfl/g/ri RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ..., o que me faz concluir pelo mero uso de um modelo. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Recurso ..., a insurgência se volta apenas contra a parte final da decisão, que determinou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/17. NULIDADE . ...6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ... a oportunidade de insurgência da autora contra a . não homologação do acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-73.1999.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com...
...O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, ... provada a diversidade de atribuições do modelo e do autor, pois o setor em que o paradigma ...Acórdão:. 'Insurge-se o recorrente contra a r. decisão de primeiro grau no tocante ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127340-64.2003.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém acrescentar que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que havendo, nos autos,...
...Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO ... as funções de secretária, porém a modelo por período superior a dois anos, em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103900-35.2002.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 461, § 3°, DA CLT. O Tribunal Regional registra que o laudo pericial esclareceu que as normas relacionadas aos critérios de promoção não foram aplicadas ao reclamante e ao modelo, razão pela qual afastou a...
...AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE ...ão não foram aplicadas ao reclamante e ao modelo, razão pela qual afastou a eficácia obstativa ...Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática deste Relator que, ao negar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7-78.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. RESTRIÇÕES AO USO DE TOALETE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. A CLT consagra o poder diretivo do...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ... a restringir o uso de toalete, no modelo sob exame, resultando a prática em repudiado ... ao longo do tempo e cujo objeto atenta contra o SER humano, a sua dignidade ou a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. CONCORDATA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da conclusão do Regional de que a concordata preventiva suspende o prazo prescricional, não se verifica a alegada violação da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e muito menos a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Ressalte-se que a atual Lei...
...Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (MATÉRIAS SOBRESTADAS). ...ário do que alega o reclamante em suas contra"-razões de fls. 745/755, não se trata de inovaç\xC3"... de Chefe de Área Financeira e também do modelo Esmeraldo, este Gerente de Câmbio a partir de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592600-58.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é cabível por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1, razão...
...(Ac. SBDI-1). GMACC/Knoc/bfa/m. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE ...ção à divergência jurisprudencial, o modelo revela tese sobre a hipótese de nulidade do ... Turma, a qual não conheceu do recurso de revista, porquanto desfundamentado o apelo (Súmula 422 ... regras para a percepção da parcela e contra as quais insurge-se o Recorrente. In casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-72.2006.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA DE DEZ MINUTOS A CADA NOVENTA TRABALHADOS. 1.1 - Não se divisa violação do art. 4.º da Lei 3.999/61 por se referir apenas à fixação do salário profissional dos médicos empregados de pessoas físicas e jurídicas de direito privado. 1.2 - O modelo apontado nas razões recursais é inservível à divergência jurisprudencial, porque oriundo de Turma do TST, em
...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/MOV. RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA DE DEZ ...1.2 - O modelo apontado nas razões recursais é inservível à ..."Inconforma-se o recorrente contra a condenação ao pagamento do adicional de ...