contra modelo razoes recurso revista

151511 resultados para contra modelo razoes recurso revista

  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ...ça quando se tratar de ato que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo, ou de ...“Não cabe mandado de segurança contra" ato judicial passível de recurso ou correição.\xE2"...893 da CLT (ordinário, revista, embargos, agravos etc.). Prescrição é a perda ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10972-29.2019.5.03.0010)

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.

    ... . . . . RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ... revista, a reclamante sustenta que ela e o modelo exerceram as . mesmas atividades, no ...Trata-se de insurgência da reclamada contra a sua condenação ao pagamento do . ...
  • Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
    ... legalista não foi tão bem sucedido como modelo, como no resto da Europa. . Esse processo ... . Outro recurso" de não menor transcendência reside na utilizaç\xC3"...tomo II. Madrid: Revista de derecho Privado, 1967, pp. 380 ss.; FIORINI, .... 1082 _ “Roisman, Miguel Ángel contra Nuevo Banco Italiano”, Sentenças 283:443 ...
  • Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
    ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, em que, além do ... público, protetoras do interesse público contra o mau exercício funcional. . A primeira fase ...Ficar-lhe-ia facultado ladear o modelo defensivo dos administrados, o esquema avalizador ... do bem ao particular, a exploração do recurso mineral é atividade econômica, campo privado ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo acusado WESLEY ..., Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do ...ção da viatura 10-1192 efetuaram a revista na presença do proprietário do carro, onde no ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ...; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ...Sobre o tema, sugerimos a leitura do Recurso Extraordinário 591.874, Relator Ministro Ricardo ... de custeio será revista...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245352-57.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0245352-57.2021.8.19.0001 Recorrente: ALBERTO VICENTE PINNA DE CARVALHO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de...

    ...em conhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0272687-17.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0272687-17.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade,...

    ...em conhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0240034-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE...

    ...DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE. NULIDADE DA PROVA ...Em. revista, os policiais encontraram no interior 132,20g de ...marca Taurus, modelo “Hand Ejector”, calibre 38 special, número ...V O T O. Recurso de apelação interposto contra a sentença que. condenou o apelante com base no ...
  • Processo nº 0067043-53.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Artigos 35 e 33, Da Lei N° 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Sentença Julgando Procedente a Pretensão Punitiva Estatal. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu Condenou O Acusado Rodrigo Da Silva Campos por Violação Aos Artigos 33 e 35, Ambos C/c Art. 40, Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Cp....

    ...PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. .  . 1. . ...de  um  modelo...contra o . Réu. . A . necessidade . de . ...suspeita.  Realizada  revista...
  • A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo

    Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...

    . Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP. . ... o intuito de traçar as similitudes deste modelo com o modelo brasileiro, no que tange a coisa ..., em regra, a parte não possa se insurgir contra os fundamentos da demanda por lhe faltar ... por falta de provas, pode o réu interpor recurso visando modificar o motivo da decisão, ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... referência ao caráter vinculante e contra todos da decisão ... pleito, como apresentado, não autoriza o recurso à interpretação conforme a Constituição: ... Revista Internacional de Filosofia da Moral. ...Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
  • Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal

    Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação

    . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. ... atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas ... corpus , diz-se não haver violência contra presunção de inocência posto que as ...(In)ocorrência do esvaziamento do modelo garantista da constituição federal de 1988 com ...
  • El derecho de confrontación en el sistema procesal penal de el Salvador

    La reforma del proceso penal en El Salvador modificó las reglas probatorias tradicionales heredadas del derecho continental inquisitivo español. Implicó introducir reglas adversativas para la práctica de la prueba testimonial y pericial en el juicio oral adversativo, como el interrogatorio directo y el contrainterrogatorio sugestivo para lograr la efectividad del derecho de confrontación. El...

    .... Palabras claves: cambio en el modelo procesal; interrogatorio directo; .... REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 25 - ... Persecución Penal en materia de Violencia contra las Mujeres8, vinculada a la política de ... y con reglas que eviten el abuso de dicho recurso. . Las reglas sobre la prueba están vinculadas ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089313-32.2021.8.19.0001 (Cível), 15-05-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0089313-32.2021.8.19.0001 Recorrente: DIVINO CENTENO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...

    ...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e negar-lhe provimento, nos termos do voto do ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141169-35.2021.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0141169-35.2021.8.19.0001 Recorrente 1: MAMEDE DE SOUZA DIAS Recorrente 2: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulaç

    ...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e dar-lhe provimento, nos termos do voto da ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...Democrático (PSD), contra o art. 2°, II, a, do Decreto n. 65.563, de. ...nacional e europeu”. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade. de ...Organização Mundial da Saúde:. “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. ...decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o. ...
  • Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina

    O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...

    . Revista de Investigações Constitucionais . ISSN ... o Judiciário com pretensões executórias contra particulares, externando o consenso (entre ... (Judicial e Extrajudicial); o Código Modelo de Processos (Judicial e Extrajudicial) para ... Art. 25.1 Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso ...
  • Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal

    Após a promulgação da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, muito se tem discutido o potencial da nova figura chamada de Sociedade Anônima do Futebol para a superação de problemas estruturais das agremiações esportivas brasileiras. O modelo definido pela lei é inspirado nas características de modelos societários tradicionais, em especial das sociedades anônimas, mas possui peculiaridades...

    ...O modelo de!nido pela lei é inspirado nas ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.664.186/SP . Recursos Especiais. ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014671-51.2022.8.19.0002 (Cível), 08-05-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0014671-51.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO ROBERTO AMORIM Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida

    ...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e dar-lhe provimento, nos termos do voto do ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031167-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0031167-61.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CESAR VIEIRA BARBOZA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...

    ...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e dar-lhe provimento, nos termos do voto do ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0226800-10.2022.8.19.0001 (Cível), 08-05-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0226800-10.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LYDIA PEREIRA DOS SANTOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...

    ...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e dar-lhe provimento, nos termos do voto do ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0259365-61.2021.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0259365-61.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ADILSON VIEIRA DA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...

    ...em conhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255617-21.2021.8.19.0001 (Cível), 15-05-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0255617-21.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ELIELSON FERNANDES MONTEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...

    ...ária, por unanimidade, em conhecer do recurso. e dar-lhe provimento, nos termos do voto do ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136885-81.2021.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0136885-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO CESAR MERLIN Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida

    ...em conhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do ...

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