contra modelo razoes recurso revista
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... contra referida diretriz a Medida Provisória n ... o prazo mínimo de 20 anos, a ser revista, a cada ano, pelo Executivo: ... Art. 96. O ... do tributo social que, na perspectiva do recurso direto, daria suporte financeiro à seguridade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100900-56.2009.5.02.0046) 18-12-2018
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Não demonstradas nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. II. Recurso...
... 4ª Turma ... GMALR/BRF ... A) RECURSO ... DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ... da inicial, que o recorrido se insurge contra a alteração de ... critério que entende ter ... válida e específica, pois o modelo transcrito nas razões do recurso de revista às ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão ... proferida ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003) ... Assim, o ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... e, no das que não o forem, caberá recurso para o Presidente da República ... § 1º As ... contra a concessionária ou permissionária; ... c) ... , desde logo, com o exemplar do jornal ou revista contendo a calúnia, difamação ou injúria ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... norte-americano ... São Paulo: Revista dos Tribunais , v. 89, n. 782, dez./2000, p ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... — no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... “RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e ... , mas, também efetuar sua criação, mesmo contra legem, por ser ele o guardião dos valores ... normativa, com eficácia para o futuro, o recurso é compreendido como ius constitutionis ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... Democrático Brasileiro – PMDB contra a Lei matogrossense n. 7.098/1998, ... que ... do recurso extraordinário. - Inexiste, no caso, ofensa ao ... 1, de 1969, São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507) ... Na ... -
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo ... americano das class actions ( pro et contra e right to opt out ), modelo europeu ( pro et ... tramitando obrigatoriamente, seja um recurso, um reexame necessário ou um processo ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... imobiliário, que exige que o contrato se revista de uma série de requisitos formais, o que ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... qual passava o país, recém-saído de um modelo escravagista, como forma de produção, e com a ... 149) (MARTINS, Ives Gandra da Silva, in Revista TST, Brasília, vol. 81, n. 2, abr/jun 2015, p ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO" EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇ\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... Decisão revista. Agravo provido. (TJSP; AI ... , desde que seja possível compreender as razoes da insurgência ... ü APELAÇÃO CÍVEL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-74.2016.5.08.0121)
... -se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do ... Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ... O modelo de jurisprudencial transcrito à pág. 20 não ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... negativos, a sua agressividade, contra deter-minados grupos ou pessoas. Por exemplo, é ... anula a individualidade e determina o modelo que interessa para manter o padrão de poder e ... Estigma: espaço para exclusão social. Revista Symposium , Recife, n. 4, p. 18-22, 2000 ... Todavia, no julgamento do Recurso de Revista n. 0002462-02.2010.5.02.0000, a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... de perigo e tomar medidas mais severas contra a criminalidade pós-industrial. Por meio de uma ... RECURSO PROVIDO. 1 - Denúncia que imputou ao recorrido a ... Traducción Enrique Anarte Barallo. Revista Penal , Salamanca, n. 4, jan./jun. 1999, p. 55 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... õe ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto n°. 4.887, de 20 de novembro de ... Legislativa do Poder Executivo , Revista dos Tribunais, v ... 2000, pág. 152). Por resumir, ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ... em texto jurídico publicado em revista especializada a respeito da Operação Mãos ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Medida Provisória nº 820/2018, nenhum recurso adicional foi ... efetivamente lhe transferido ... sejam disponibilizadas vacinas contra o sarampo, a difteria e a febre ... - aumentou o ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ... Cooperativo”, Ana Maria Brasileiro, Revista Brasileira de Estudos ... Políticos, nº 39, ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões ... , fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ... Mas, essa posição foi revista a partir da edição seguinte, adotando ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 19. E o autor ainda ... civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... com a busca de legitimação – eis o recurso à Constituição como fundamento das normas ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... garantismo penal , 4ª.ed., São Paulo, Revista dos ... Tribunais, 2014, p. 519-520 ... No se tiene armas contra esta justicia, es preciso confesar. Confiese em ... de reclusão e, ao depois, em grau de recurso formulado pela acusação, sua pena foi alterada ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... in: Revista da ESMESC, v.15, n.21, 2008, p.17-36 ... 47 ... e visíveis e evita, no possível, o recurso a princípios de direito gerais e determinados." ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... Responsabilidade Civil – 9ª Edição Revista e Ampliada – Editora Atlas. 2010 Ps.209/210 ... Sentença vergastada. 6. Recurso a que se nega provimento ... Disse o maior ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Revista Trans/Form/Ação, v. 32, n. 2, Marília, 2009 ... ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2" ... puro não é encontrado, sendo apenas um recurso" heurístico, um modelo de interpretação para an\xC3" ...
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Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial ... São Paulo: Revista" do Tribunais, 2009, p. 114 ... Realizado o dep\xC3" ... judiciais relacionadas à defesa da marca contra tentativas de diluição ou aproveitamento ... 73 RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE ...