contra notificação ou contra notificação
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...§ 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ...
- Em vigor Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 297. Deixar o médico militar, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração ... será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... VI - registrar o recebimento da notificação do produto acabado ou material reprodutivo e a ...Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:. I - mediante ciência do responsável ...I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros. ARTIGO 33. Ninguém pode reproduzir ... por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... particular, após a correspondente notificação. ARTIGO 42. #Revogado pela Lei nº 13.848, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ...§ 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais;. f) ... requisitos mínimos para notificação". § 2º Recebida a notificação referida no § 1\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... e procedimentos para registro, ou notificação, e comercialização de produtos sujeitos à ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º ... leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ...ágrafo anterior correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ...ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário e à administradora do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ... particular, após a correspondente notificação. § 3º Qualquer pessoa, desde que seja parte ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... pela autoridade que afetou a notificação. § 2º - O edital referido no inciso III deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. #Incluído ... de 90 (noventa) dias, contado da notificação de suspensão. #Incluído pela Lei nº 13.969, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...§ 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que ...