Contra-ordem de pagamento de cheque

1873 resultados para Contra-ordem de pagamento de cheque

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ...IV - a indicação do lugar de pagamento;. V - a indicação da data e do lugar de emissão;. VI - a assinatura do ... do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem" dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as raz\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1353444 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL...

    ...FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ...úncia, consistindo na frustração de pagamento de cheque, por meio de contra-ordem, e na venda ...
  • Acórdão nº HC 120118 / AM de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. GARANTIA DE DÍVIDA. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIAME FÁTICO ENTRE A VÍTIMA E O PACIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INVIÁVEL A VIA ESTREITA DO WRIT. 2. INCOMPETÊNCIA DE FORO. SÚMULA 521 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

  • Acórdãos nº 1000447-57.2016.8.26.0180 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017

    AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. Comprovado que o cheque foi endossado à autora após ser devolvido pelo banco sacado pelo motivo 21 ("Cheque sustado ou revogado"). Ciência da autora quanto à contra ordem ao pagamento que afasta a presunção de boa-fé. Possibilidade de oposição das exceções pessoais que o embargante tem contra o portador originário da cártula. Comprovação de que o negócio firmado entre o...

    ... CHEQUE. Comprovado que o cheque foi endossado à ...ência da autora quanto à contra ordem ao pagamento que afasta a presunção ...
  • Acórdão nº 2000/0127692-1 de T4 - QUARTA TURMA

    CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR LEGITIMADO. EXEGESE DA LEI Nº 7.357/85, ART. 35 e 36. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de...

    ...EMENTA. CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO E ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR ... de manifestar oposição ao pagamento do título, ante a previsão do art. 36 da ...
  • Acordao N° 1415859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Objeto. Cheques sustados. Emenda à inicial. Determinação. Conversão da execução em ação monitória. Cheques. Circulação. Inocorrência. Desprendimento da relação originária. Inexistência. Vinculação à causa debendi. Contraordem bancária. Gênese administrativa. Cheque. Natureza de título executivo. Preservação. Emenda à...

    ...GÊNESE ADMINISTRATIVA. CHEQUE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESERVAÇÃO. ... ao não cumprimento da ordem de pagamento contida na cártula. 3. A contra ordem ao ...
  • Acórdão nº 71010495810 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022

    RECURSO INOMINADO. CHEQUE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSO. OPONIBILIDADE. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL. CIÊNCIA DO TERCEIRO. MÁ-FÉ DO PORTADOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DA TURMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER...

    ...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. CHEQUE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO O. ENDOSSO. OPONIBILIDADE. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL. CIÊNCIA DO ...
  • Acórdão nº 0000187-12.2008.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016

    APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO TÍTULO FIGUROU COMO GARANTIA. FORÇA EXECUTIVA INABALADA. AUTONOMIA E LITERALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 330,...

    ...cheque acostado às fls. 08 do. feito executório, ..., pelo ônus da sucumbência, no pagamento das custas e despesas,. além dos honorários ...convincentemente, a razão da contra-ordem. O cheque sustado não perde as características ...
  • Processo nº 0000786-50.2015.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Antecipação de Tutela. Consumidor. Alega a Autora que Foi Negativada Em Razão Da Devolução de Cheque Fraudado. Sentença de Procedência. Apelo Da Ré que Pugna Pela Reforma Integral Do Decisum. Alega a Ré que Não Foi a Responsável Pela Negativação Do Nome Da Autora Nos Órgãos Restritivos de Crédito, Conf. Documento Acostado Na Exordial, Contudo Afirma...

    ...CHEQUE  FRAUDADO.  SENTENÇA . ...PAGAMENTO.  OCORRE  QUANDO  O  CHEQUE  É . IDO  EM  CONTRA-ORDEM  (O  EMISSOR  DO . ...
  • Acórdãos nº 0180762-85.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016

    CHEQUE – Alegado desacordo comercial, consistente na não observação pela parte ré da data avençada para apresentação de cheque pós-datado, embora possa ensejar responsabilidade civil desta pelos danos decorrentes deste ato, o que é objeto da outra ação promovida pela autora (processo nº 583.00.2012.124173-4), não implica, por si só, a nulidade do negócio jurídico como um todo, nem dos títulos que

    ...CHEQUE Alegado desacordo comercial, consistente ... da ação - A revogação ou contra-ordem ou sustação de pagamento de ...
  • Acórdão Nº 0304709-09.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-11-2017

    RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE. RECORRENTE DEVIDAMENTE CITADA. CONTESTAÇÃO ORAL, NEGANDO A RÉ O PAGAMENTO DA CÁRTULA AO TERCEIRO ORA RECORRIDO. CHEQUE TRANSMITIDO POR ENDOSSO SEM CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO, MAS ANTES DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS EM DUAS APRESENTAÇÕES. CHEQUE EMITIDO EM 08.09.2010. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO DIA SEGUINTE À EMISSÃO (SÚMULA 503, DO STJ). AÇÃO...

    ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE. RECORRENTE DEVIDAMENTE CITADA. CONTESTAÇÃO L, NEGANDO A RÉ O PAGAMENTO DA CÁRTULA AO TERCEIRO ORA RECORRIDO. CHEQUE NSMITIDO POR ENDOSSO SEM CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO, MAS ANTES DEVOLVIDO POR ...
  • Acórdão nº 0528836-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB A RUBRICA DE CONTRA ORDEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DO CLIENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PRÉ-APROVADO. PAGAMENTO DE OUTRO TÍTULO DE CRÉDITO DE MAIOR VALOR. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, o banco que

    ...DANOS. MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB A. RUBRICA DE CONTRA ORDEM. NÃO. ...APROVADO. PAGAMENTO DE OUTRO TÍTULO DE. CRÉDITO DE MAIOR VALOR. ...
  • Acórdão nº 72466 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1973

    CHEQUE. PAGAMENTO INVALIDADO POR CONTRA- ORDEM DO EMITENTE. INOCORRENCIA DE MOTIVO LEGAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CHEQUE, PAGAMENTO INVALIDADO POR CONTRA-ORDEM DO ...
  • Acórdão nº 72466 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1973

    CHEQUE. PAGAMENTO INVALIDADO POR CONTRA- ORDEM DO EMITENTE. INOCORRENCIA DE MOTIVO LEGAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CHEQUE, PAGAMENTO INVALIDADO POR CONTRA-ORDEM DO ...
  • Acórdãos nº 0006615-25.2011.8.26.0356 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015

    Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais – Desconto indevido em conta corrente de valores de cheque clonado e de cheques com contra-ordem de pagamento – Banco sacado que responde pelo valor indevidamente descontado (valor do cheque clonado) mais o montante dos juros pagos pelo correntista em decorrência do débito indevido em conta corrente, valor a ser apurado em...

    ... em conta corrente de valores de cheque clonado e de cheques com contra-ordem de pagamento Banco sacado que responde pelo ...
  • Civil - Comercial

    Acidente de trânsito - Indenização - Morte do filho- Agravo - Cheque - Contra-ordem falência - cheque - Contra-ordem Apelação cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão -Cheque nominal - Pagamento a terceiro - ausência de endosso - Responsabilidade - banco.Nota BonijurisDano moral - Cadastro no serasa - Teleatendimento - Companhia telefônica - Responsabilidade civil.Doação - Herdeiro...

    .... . . @Agravo - cheque - contra-ordem falência - cheque - contra-ordem ... em relevante motivo para o não-pagamento dos citados títulos executivos. (TJ/MG - Agravo ...
  • Acórdão nº 90404 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1987

    CONTA CORRENTE BANCARIA. MOVIMENTAÇÃO POR PROCURADOR. CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO DE CHEQUE, PROVENIENTE DO MANDANTE E TITULAR DA CONTA CORRENTE. NEGATIVA DO ESTABELECIMENTO BANCARIO, QUANTO AO DESCONTO DO CHEQUE. CIRCUNSTANCIAS DE FATO CONSIDERADAS NO ACÓRDÃO. AÇÃO CONTRA O ESTABELECIMENTO BANCARIO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.290, DO CCB, E 31, DA LEI UNIFORME. FALTA

    Indexação. CM0371,TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
  • Acórdão nº 74477 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1972

    CHEQUE. CONTRA ORDEM PARA SEU PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DE PROVISAO DE FUNDOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SEM CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI APLICAVEL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.

    Indexação. CHEQUE, CONTRA ORDEM PARA SEU PAGAMENTO, INSUFICIÊNCIA ...
  • Acórdão nº 74477 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1972

    CHEQUE. CONTRA ORDEM PARA SEU PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DE PROVISAO DE FUNDOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SEM CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI APLICAVEL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.

    Indexação. CHEQUE, CONTRA ORDEM PARA SEU PAGAMENTO, INSUFICIÊNCIA ...
  • Acórdão nº 47995 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1970

    CHEQUE CUJO PAGAMENTO FOI FRUSTADO PELO EMITENTE. SE O CHEQUE FOI DADO EM GARANTIA DE DIVIDA, COMO RECONHECE A SENTENÇA, ISSO O DESNATURA E IMPEDE QUE SE CONFIGURE O CRIME DE ESTELIONATO. ESSA REGRA HÁ DE VALIER, OBVIAMENTE, TANTO PARA O CASO DE FALTA DE FUNDOS, COMO PARA O DE SER FRUSTADO PELO EMITENTE O PAGAMENTO (AS DUAS HIPÓTESES ESTAO PREVISTAS NO MESMO INCISO DO CÓDIGO PENAL, QUE VISA PROTEÇ

    Indexação. CHEQUE SEM FUNDOS, PAGAMENTO FRUSTADO PELO EMITENTE ...
  • Acórdão nº 47995 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1970

    CHEQUE CUJO PAGAMENTO FOI FRUSTADO PELO EMITENTE. SE O CHEQUE FOI DADO EM GARANTIA DE DIVIDA, COMO RECONHECE A SENTENÇA, ISSO O DESNATURA E IMPEDE QUE SE CONFIGURE O CRIME DE ESTELIONATO. ESSA REGRA HÁ DE VALIER, OBVIAMENTE, TANTO PARA O CASO DE FALTA DE FUNDOS, COMO PARA O DE SER FRUSTADO PELO EMITENTE O PAGAMENTO (AS DUAS HIPÓTESES ESTAO PREVISTAS NO MESMO INCISO DO CÓDIGO PENAL, QUE VISA PROTEÇ

    Indexação. CHEQUE SEM FUNDOS, PAGAMENTO FRUSTADO PELO EMITENTE ...
  • Acórdão nº 1.0024.05.706716-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2010

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇAO DO CHEQUE POR MOTIVO ERRADO - ÔNUS DA PROVA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA FOI ATINGIDA - CONTRA-ORDEM - SUSTAÇÃO - OBEDIÊNCIA DO BANCO SACADO. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ora para o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, ora para o réu, quanto ao...

    ... DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇAO DO CHEQUE POR MOTIVO ERRADO - ÔNUS DA PROVA - FALTA DE ... DA PESSOA JURÍDICA FOI ATINGIDA - CONTRA-ORDEM - SUSTAÇÃO - OBEDIÊNCIA DO BANCO SACADO. De ..., recebendo uma contra-ordem de não pagamento do cheque, deve obedecer, desde que ...
  • Acórdãos nº 0014520-44.2008.8.26.0079 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013

    PROCESSO Interesse de agir Como a ré apelante é titular do interesse que se opõe à da sacada autora, e dos fatos narrados na inicial decorre a responsabilidade teórica da ré que ofereceu resistência ao pedido, de rigor, o reconhecimento de que está presente o interesse de agir. CHEQUE - Adota-se a orientação de que exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente não podem ser opostas ao...

    ...CHEQUE - Adota-se a orientação de que ... LF 7.357/85 - A revogação ou contra-ordem ou sustação de pagamento de cheque, ...
  • Acórdão nº 2001.38.00.041697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Noviembre de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL E MATERIAL. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. REGISTRO DE CONTRA-ORDEM POR PARTE DO EMITENTE. NEGLIGÊNCIA DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU AO CRÉDITO DO VALOR DO TÍTULO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. ESTORNO DA IMPORTÂNC

    ... R$ 1.000,00 (mil reais), representada pelo cheque n. 00088, na própria agência em que o emitente, ..., sem o respaldo de nenhuma contra-ordem por parte do emitente do título. Insurge-se ... cártula foi emitida em 18.08.2001 para pagamento de serviço de capotaria e surpreende-se com o ...
  • Acórdão nº 1.0394.07.063821-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO PELA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA EM PARTE DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CHEQUE - CONTRA-ORDEM APRESENTADA - TÍTULO COMPENSADO POSTERIORMENTE - OUTRO CHEQUE SEM RESTRIÇÃO APRESENTADO - DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS - DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. 1- Tendo o recorrente se limitado, em parte, a pugnar...

    ...CHEQUE - CONTRA-ORDEM APRESENTADA - TÍTULO COMPENSADO ... por danos morais desde que em razão do pagamento indevido outro cheque sem qualquer restrição ...

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