Contra-ordem de pagamento de cheque

102 resultados para Contra-ordem de pagamento de cheque

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    ...IV - a indicação do lugar de pagamento;. V - a indicação da data e do lugar de emissão;. VI - a assinatura do ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1353444 / PB de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL...

    ...FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ...úncia, consistindo na frustração de pagamento de cheque, por meio de contra-ordem, e na venda ...

  • Acórdão nº HC 120118 / AM de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. GARANTIA DE DÍVIDA. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIAME FÁTICO ENTRE A VÍTIMA E O PACIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INVIÁVEL A VIA ESTREITA DO WRIT. 2. INCOMPETÊNCIA DE FORO. SÚMULA 521 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

  • Acórdão nº 2000/0127692-1 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Outubro de 2009

    CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR LEGITIMADO. EXEGESE DA LEI Nº 7.357/85, ART. 35 e 36. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de...

    ...EMENTA. CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO ... de manifestar oposição ao pagamento do título, ante a previsão do art. 36 da ... do caixa, não pode ser objeto de contraordem daquele que o adquiriu, que não é seu ...

  • Acórdão nº 72466 de Primeira Turma, 19 de Novembro de 1973

    CHEQUE. PAGAMENTO INVALIDADO POR CONTRA- ORDEM DO EMITENTE. INOCORRENCIA DE MOTIVO LEGAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CHEQUE, PAGAMENTO INVALIDADO POR CONTRA-ORDEM DO ...

  • Acórdão nº 72466 de Primeira Turma, 19 de Novembro de 1973

    CHEQUE. PAGAMENTO INVALIDADO POR CONTRA- ORDEM DO EMITENTE. INOCORRENCIA DE MOTIVO LEGAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CHEQUE, PAGAMENTO INVALIDADO POR CONTRA-ORDEM DO ...

  • Civil - Comercial

    Acidente de trânsito - Indenização - Morte do filho- Agravo - Cheque - Contra-ordem falência - cheque - Contra-ordem Apelação cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão -Cheque nominal - Pagamento a terceiro - ausência de endosso - Responsabilidade - banco.Nota BonijurisDano moral - Cadastro no serasa - Teleatendimento - Companhia telefônica - Responsabilidade civil.Doação - Herdeiro...

    .... . . @Agravo - cheque - contra-ordem falência - cheque - contra-ordem ... em relevante motivo para o não-pagamento dos citados títulos executivos. (TJ/MG - Agravo ...

  • Acórdão nº 90404 de Primeira Turma, 27 de Fevereiro de 1987

    CONTA CORRENTE BANCARIA. MOVIMENTAÇÃO POR PROCURADOR. CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO DE CHEQUE, PROVENIENTE DO MANDANTE E TITULAR DA CONTA CORRENTE. NEGATIVA DO ESTABELECIMENTO BANCARIO, QUANTO AO DESCONTO DO CHEQUE. CIRCUNSTANCIAS DE FATO CONSIDERADAS NO ACÓRDÃO. AÇÃO CONTRA O ESTABELECIMENTO BANCARIO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.290, DO CCB, E 31, DA LEI UNIFORME. FALTA

    Indexação. CM0371,TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

  • Acórdão nº 74477 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1972

    CHEQUE. CONTRA ORDEM PARA SEU PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DE PROVISAO DE FUNDOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SEM CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI APLICAVEL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.

    Indexação. CHEQUE, CONTRA ORDEM PARA SEU PAGAMENTO, INSUFICIÊNCIA ...

  • Acórdão nº 74477 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1972

    CHEQUE. CONTRA ORDEM PARA SEU PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DE PROVISAO DE FUNDOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SEM CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI APLICAVEL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.

    Indexação. CHEQUE, CONTRA ORDEM PARA SEU PAGAMENTO, INSUFICIÊNCIA ...

  • Acórdão nº 47995 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1970

    CHEQUE CUJO PAGAMENTO FOI FRUSTADO PELO EMITENTE. SE O CHEQUE FOI DADO EM GARANTIA DE DIVIDA, COMO RECONHECE A SENTENÇA, ISSO O DESNATURA E IMPEDE QUE SE CONFIGURE O CRIME DE ESTELIONATO. ESSA REGRA HÁ DE VALIER, OBVIAMENTE, TANTO PARA O CASO DE FALTA DE FUNDOS, COMO PARA O DE SER FRUSTADO PELO EMITENTE O PAGAMENTO (AS DUAS HIPÓTESES ESTAO PREVISTAS NO MESMO INCISO DO CÓDIGO PENAL, QUE VISA PROTEÇ

    Indexação. CHEQUE SEM FUNDOS, PAGAMENTO FRUSTADO PELO EMITENTE ...

  • Acórdão nº 47995 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1970

    CHEQUE CUJO PAGAMENTO FOI FRUSTADO PELO EMITENTE. SE O CHEQUE FOI DADO EM GARANTIA DE DIVIDA, COMO RECONHECE A SENTENÇA, ISSO O DESNATURA E IMPEDE QUE SE CONFIGURE O CRIME DE ESTELIONATO. ESSA REGRA HÁ DE VALIER, OBVIAMENTE, TANTO PARA O CASO DE FALTA DE FUNDOS, COMO PARA O DE SER FRUSTADO PELO EMITENTE O PAGAMENTO (AS DUAS HIPÓTESES ESTAO PREVISTAS NO MESMO INCISO DO CÓDIGO PENAL, QUE VISA PROTEÇ

    Indexação. CHEQUE SEM FUNDOS, PAGAMENTO FRUSTADO PELO EMITENTE ...

  • Decisão da Presidência nº 1000821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2016

    ...472, do CPC. EMBARGOS INFRINGENTES – Cheque – Adota-se a orientação de que exceções ...ção ou contra- -ordem ou sustação de pagamento de cheque, pelo emitente, com previsão nos arts. ...

  • Acórdão nº 79973 de 2ª Turma, 06 de Junho de 1975

    CHEQUE VISADO. INADMISSIVEL A CONTRA-ORDEM DO EMITENTE, SEM FUNDAMENTO LEGAL, NÃO PODE O BANCO SACADO EXIMIR-SE DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 79973 de 2ª Turma, 06 de Junho de 1975

    CHEQUE VISADO. INADMISSIVEL A CONTRA-ORDEM DO EMITENTE, SEM FUNDAMENTO LEGAL, NÃO PODE O BANCO SACADO EXIMIR-SE DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Decisão Monocrática nº 2007/0031868-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2007

    ...protesto indevidos de cheque de titularidade da autora -. Improcedência - ... que a autora dera contra-ordem ao pagamento do cheque devolvido -. Existência de nexo de ...

  • Acórdão nº 2007/0255573-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. I. A solidariedade prevista no art. 1.518 do Código Civil de 1916 tem suas bases na ilicitude do ato praticado. II. Recurso especial provido para reconhecer a solidariedade entre os recorridos, ambos cientificados antes do segundo protesto, de que o título...

    ...CHEQUE ROUBADO. COMUNICAÇÃO REALIZADA. PROTESTO ...17, razão pela qual sustou seu pagamento, fazendo publicar nota no Jornal 'O Estado do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0049595-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Junho de 2010

    ..."CADASTRO DE INADIMPLENTES. CCF. CHEQUE SEM FUNDOS. CONTRA-ORDEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...Contra-ordem de pagamento passada à instituição financeira pelo ...

  • Acórdão nº 77167 de 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 1974

    CHEQUE. UMA VEZ LANCADO A CIRCULAÇÃO, NÃO PODE O SACADOR/SACADO RECUSAR SEU PAGAMENTO A PRETEXTO DE CONTRA-ORDEM DE TERCEIRO, QUE LHE SOLICITOU A EMISSAO. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CHEQUE BANCARIO (D. 24.777/34). DIREITO COMERCIAL. ...

  • Acórdão nº 77167 de 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 1974

    CHEQUE. UMA VEZ LANCADO A CIRCULAÇÃO, NÃO PODE O SACADOR/SACADO RECUSAR SEU PAGAMENTO A PRETEXTO DE CONTRA-ORDEM DE TERCEIRO, QUE LHE SOLICITOU A EMISSAO. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CHEQUE BANCARIO (D. 24.777/34). DIREITO COMERCIAL. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0098604-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Agosto de 2010

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUES. FURTADOS DA AGÊNCIA. Cheques furtados de dentro ...ância para condenar o Agravante/réu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0228077-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 11 de Fevereiro de 2008

    ...ÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE" PRESCRITO - CONTA CORRENTE JÁ ENCERRADA - DEVOLU\xC3"...ÊNCIA DE RECURSOS APTOS A SUPORTAR O PAGAMENTO DO TÍTULO - INSCRIÇÃO DO SACADOR EM CADASTRO ...

  • Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA.

    ...Precedentes. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. APONTADA INIDONEIDADE PARA ...PAGAMENTO DA CÁRTULA QUE TERIA SIDO FRUSTRADO EM FACE DE ...

  • Acórdão nº 2007/0235540-9 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    Processo penal (instrução processual). Citação por edital (caso). Nulidade (ocorrência). 1. No processo penal, a citação pessoal é regra. Havendo falha na localização do endereço fornecido pelo réu, não há como atribuir-lhe tal erro, tampouco reconhecer como válida a citação por edital. 2. Em termos tais, ao réu não foi dada a garantia do pleno conhecimento da existência da ação penal e dos...

    ...O pagamento foi efetuado através de cheque que somente não ...

  • Cheque administrativo. Oposição motivada apresentada pelo endossante. Exoneração do banco sacado de honrar o título de sua emissão. Acórdão do STJ de 26.4.1993

    ...26.4.1993 DJU 8.6.1993 . Cheque administrativo. Pagamento. Oposição motivada apresentada pelo endossante. Hipótese em que o banco ...