Contra-ordem de pagamento de cheque

1873 resultados para Contra-ordem de pagamento de cheque

  • Acórdãos nº 1008803-29.2017.8.26.0302 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018

    AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DE CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Cheques devolvidos pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação). Inclusão em órgãos de proteção ao crédito pelo motivo 21 (contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador). Resoluções nºs 1.

    ... devolvidos pelo motivo 11 (cheque sem fundos 1ª apresentação). ... crédito pelo motivo 21 (contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento" pelo emitente ou pelo portador). Resoluç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0307550-81.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. 1) PRELIMINARES. 1.1) AGRAVO RETIDO. SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA

    ... (madeira) junto à ré, realizando o pagamento com cheques pré-datados com vencimento para ... valores efetivamente descontados (primeiro cheque que foi compensado), no montante de R$ 3.600,00 ...CONTRA ORDEM NOS TÍTULO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ...
  • Acórdãos nº 3001487-35.2013.8.26.0248 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018

    Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Taxatividade da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, admitindo-se, porém, leitura extensiva de cada item. Orientação do C. STJ em recurso repetitivo. "Rendas de cobrança", "confecção de cadastro", "fornecimento de 2ª via de cartão magnético com função débito", "exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundo", "contra-ord

    ... de cheques sem fundo”, “contra-ordem, oposição e sustação de cheques”, “fornecimento de folhas de cheque”, “cheque administrativo”, “saque ... de DOC/TED”, “ordem de pagamento”, “cadastro”, “contas de ...
  • Questões exame de ordem
    ...D) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se ... . A) A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi ... pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo ...
  • Acórdão Nº 0300665-66.2016.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300665-66.2016.8.24.0024, da Comarca de Fraiburgo [1ª Vara], em que é Recorrente Banco do Brasil S.A. e Recorrido Valdecir Correa Becker. ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. I - VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Banco do...

    ...DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO EQUIVOCADO DE ROUBO OU FURTO. DANO ...ÇÃO PROMOVIDA CERCA DE UM ANO APÓS O PAGAMENTO DO CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ...Ocorre que, não obstante a contra-ordem" ter sido determinada pelo desacordo comercial, al\xC3"...
  • Acórdãos nº 1010746-90.2017.8.26.0008 de 16ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019

    *Embargos de declaração – monitória – cheques prescritos e com contra ordem a emitente ré - prescrição que não lhes retira a qualidade de títulos de crédito – cártulas aptas e representativas da obrigação de pagamento de soma em dinheiro – embargos monitórios rejeitados – recurso improvido – ausência de omissão, obscuridade ou contradição - magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os...

    ... cheques prescritos e com contra ordem a emitente ré - prescrição que não ... da obrigação de pagamento de soma em dinheiro embargos ... 'Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, ...
  • Acórdãos nº 0271207-66.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL Revelia O patrono do Autor-apelante, em extrema demonstração de boa-fé, labora em defesa da Ré, que indevidamente teve a sua revelia reconhecida pela sentença recorrida, na medida em que não constituiu outro advogado nos autos, em substituição ao que renunciara ao mandato, mas que contestara a ação Ausência de prejuízo do autor impede a suscitação da matéria em sua apelação...

    ... recusou-se a compensar o cheque Passados mais de 10 anos, ... porque era patente a contra-ordem do emitente e a Ré não tomou qualquer ...ão de ter sido sustado o seu pagamento 10 anos antes (por furto) e com isso ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.022728-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE FURTADO. DANOS MORAIS. PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DESNECESSIDADE. De acordo com o disposto no art. 515, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões ""suscitadas e discutidas no processo"", não se admitindo inovaç

    ...INOVAÇÃO RECURSAL. PROTESTO DE CHEQUE" SUSTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTE\xC3"...contra-ordem ou oposição ao pagamento), macula de ilicitude ...
  • Castro alves - Vara c�vel
    ..., também, que a parte autora requer o pagamento das férias integrais e proporcionais, acrescidas ... do título de crédito emitido pelo réu: CHEQUE Nº 856836 – DO BANCO DO BRASIL, no valor de ... para se resguardar, a Embargante deu contra ordem ao último cheque da sequência de 11 (onze), ...
  • Acórdão Nº 0311521-74.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO O CHEQUE QUE INSTRUI A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGANTE-RÉ, VIGENTE O CPC/15. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR QUE, QUANDO...

    ...ÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO O CHEQUE QUE INSTRUI A LIDE E CONVERTE O MANDADO ..., no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito ou oferecer embargos monitórios, sob ... os fatos que deram origem a contra-ordem de pagamento do cheque. .      Assim, ...
  • Acórdãos nº 1003028-52.2017.8.26.0037 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque. Embargante que alega descumprimento da obrigação a encargo do portador originário do cheque. Título que circulou, sendo impossível a oposição de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Art. 25, da Lei 7357/1985. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1003028-52.2017.8.26.0037; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 1

    ... Cheque. Embargante que alega descumprimento da ..., condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem ... Sustenta que emitiu contra-ordem ao pagamento do cheque. Requer o ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.126694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO E NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. FORNECEDOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO PRATICADO POR TERCEIRO -...

    ... procedente o pedido para condená-lo ao pagamento da quantia histórica de R$ 15.000,00 (quinze mil ... mora de 1%ao mês, desde o vencimento do cheque (05/12/2016) e corrigido monetariamente pela ... apresentado amparou-se no motivo 21: contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao ...
  • Acórdãos nº 1044267-44.2017.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA. Cheques prescritos. Embargos. Improcedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental produzida pelas partes que tornou despicienda a oitiva da parte e de testemunhas. Cheque. Discussão da causa subjacente. Impossibilidade. Cártula que circulou. Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Ausência de

    ... Cheque. Discussão da causa subjacente. ... que o cheque é ordem de pagamento à vista, caracterizado por ser ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.390799-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2003

    PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO - COMPORTAMENTO CULPOSO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - ABALO NO CRÉDITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O banco endossatário que envia a protesto, após o prazo de apresentação, cheque cujo pagamento foi sustado pelo emitente, sem os necessários cuidados de observar o motivo da contra-ordem de pagamento,

    EMENTA: PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO ... o prazo de apresentação, cheque cujo pagamento foi sustado pelo emitente, sem os necessários idados de observar o motivo da contra-ordem de pagamento, pois que o artigo 47, II, da Lei ...
  • Processo nº 0017545-52.2009.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VERBETE SUMULAR N.º 299 DO STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. . ...AO  PAGAMENTO  QUE  SE  REVELA  MEDIDA . ... diferenças entre a revogação (contra-ordem) e . ...
  • Acórdão Nº 0301195-94.2016.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-12-2017

    CONSUMIDOR. BANCO. DEPÓSITO DE CHEQUE. COMPENSAÇÃO. LIBERAÇÃO DO DINHEIRO NA CONTA. ESTORNO POSTERIOR SEM COMUNICAÇÃO À CORRENTISTA. SALDO NEGATIVO NA CONTA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. RECURSO IMPROVIDO.1. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE CHEQUE DE TERCEIRO EM...

    ...CONSUMIDOR. BANCO. DEPÓSITO DE CHEQUE. COMPENSAÇÃO. LIBERAÇÃO DO DINHEIRO NA CONTA. ...PELO BANCO SACADO, MOTIVADA POR CONTRA ORDEM DO CORRENTISTA SOB. ALEGAÇÃO DE FURTO DA ...do réu/recorrente ao pagamento de multa por litigância. de má-fé pela ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0031868-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...protesto indevidos de cheque de titularidade da autora -. Improcedência - ... - Incontroverso que a autora dera contra-ordem ao pagamento do cheque devolvido -. Existência ...
  • Acórdãos nº 1114833-83.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019

    *DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de cheque emitido como parte de pagamento de serviços não executados, sendo apontando para protesto por terceiro que o recebeu por cessão civil – Pedido cumulado de devolução de valores e indenização por danos morais – Pretensão julgada parcialmente procedente em relação ao beneficiário original do cheque, condenando-o ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00 e

    ...ÓRIA Inexigibilidade de cheque emitido como parte de pagamento de ... de ser objeto de emissão de contra-ordem ao banco sacado para que sua ...
  • Acórdão nº 2007/0255573-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. I. A solidariedade prevista no art. 1.518 do Código Civil de 1916 tem suas bases na ilicitude do ato praticado. II. Recurso especial provido para reconhecer a solidariedade entre os recorridos, ambos cientificados antes do segundo protesto, de que o título...

    ...CHEQUE ROUBADO. COMUNICAÇÃO REALIZADA. PROTESTO ...17, razão pela qual sustou seu pagamento, fazendo publicar nota no Jornal 'O Estado do ... sabendo que se tratava de cheque com contra ordem de pagamento e que havia sido roubado. . Por ...
  • Acórdão Nº 0313512-73.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DA SOCIEDADE EXECUTADA/EMBARGANTE.REQUERIDA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. RECLAMO PROVIDO.EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA

    ...   APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... ter emitido a cártula como forma de pagamento a contrato de prestação de serviços firmado ...CHEQUE NOMINAL. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO. ...
  • Acórdão Nº 5006124-39.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE BUSCA DIREITO DE REGRESSO POR TER SIDO CONDENADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUJA DEMANDA FOI AJUIZADA EM RAZÃO DE TER LEVADO A PROTESTO CHEQUE DEVOLVIDO POR MOTIVO DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO, NA MEDIDA EM QUE FOI AQUELE QUE DEIXOU...

    ... erroneamente o motivo de devolução do cheque, não oferecendo as devidas informações ao ... E REPASSADAS AO DEMANDADO EM FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EMITIDO PELO ...- CÁRTULA FURTADA COM ANOTAÇÃO DE CONTRA-ORDEM" DE PAGAMENTO - INFORMAÇÃO PREEXISTENTE DE OPOSI\xC3"...
  • Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
    ...IV - a indicação do lugar de pagamento;. V - a indicação da data e do lugar de emissão;. VI - a assinatura do ... do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem" dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as raz\xC3"...
  • Acórdão Nº 0312584-58.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. CONTRAORDEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE.EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO.PRELIMINAR. SUGERIDA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE OBSTOU A PRODUÇÃO DE PROVA...

    ... ter emitido as cártulas como forma de pagamento a contrato de prestação de serviços, referente ...É sabido que o cheque é um título de crédito literal, autônomo, ...CHEQUE NOMINAL. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO. ...
  • Acórdão nº 0301525-29.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017

    EMENTA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO 2º RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. REVELIA APLICADA. AMBAS RECHAÇADAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CAUSA DEBENDI. INCABIMENTO. 1. Os escritórios dos procuradores constituídos pelos requeridos ficam na Cidade de Vitória da Conquista, onde os requeridos residem. Assim, é...

    ...AÇÃO DE. COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO 2º RÉU. ... qual no valor R$ 10.000,00, contudo o pagamento dos títulos foi suspenso pelos. apelantes/réus. ...devolvido po contra ordem de pagamento). Sendo os réus revel, não há que ...
  • Acórdão nº 1.0106.18.002257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA.- Em ação monitória fundada em cheque prescrito o autor não precisa comprovar a relação jurídica subjacente, inobstante a causa debendi possa ser discutida pelo...

    ...), e condenando o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de ...ência do negócio jurídico que lastreia o cheque cobrado na ação monitória. Argumenta que ...ão financeira sacada pelo motivo 21 (contra-ordem ou sustação). Assim, à míngua de provas ...

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