Contra-ordem de pagamento de cheque
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Acórdãos nº 1114833-83.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... ÓRIA Inexigibilidade de cheque emitido como parte de pagamento de ... de ser objeto de emissão de contra-ordem ao banco sacado para que sua ...
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Acórdão nº 2007/0255573-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE ROUBADO. COMUNICAÇÃO REALIZADA. PROTESTO ... 17, razão pela qual sustou seu pagamento, fazendo publicar nota no Jornal 'O Estado do ... sabendo que se tratava de cheque com contra ordem de pagamento e que havia sido roubado ...
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Acórdão Nº 0313512-73.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... ter emitido a cártula como forma de pagamento a contrato de prestação de serviços firmado ... CHEQUE NOMINAL. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO ...
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Acórdão nº 1.0191.13.000136-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA - PENHORA ON LINE REALIZADA COM ÊXITO - AVERBAÇAO DA EXECUÇAO NO REGISTRO DO VEÍCULO - RECURSO IMPROVIDOO apelante tinha conhecimento da penhora on line, situação que inclusive lhe beneficiou. A aplicação da sanção de nulidade deve atender ao princípio da existência de prejuízo, consubstanciado na máxima pas de...
... pelo embargado nula, argumentando que o cheque foi devolvido pelo motivo 21, suspenso do to por sustao ou contra ordem. Destacou que o ttulo teve como origem negcio ... A parte embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... -
Acórdão Nº 5006124-39.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE BUSCA DIREITO DE REGRESSO POR TER SIDO CONDENADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUJA DEMANDA FOI AJUIZADA EM RAZÃO DE TER LEVADO A PROTESTO CHEQUE DEVOLVIDO POR MOTIVO DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO, NA MEDIDA EM QUE FOI AQUELE QUE DEIXOU...
... erroneamente o motivo de devoluo do cheque, no oferecendo as devidas informaes ao ... E REPASSADAS AO DEMANDADO EM FORMA DE PAGAMENTO DE DVIDAS. BOLETIM DE OCORRNCIA EMITIDO PELO ... CHEQUE -CRTULA FURTADA COM ANOTAO DE CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO - INFORMAO PREEXISTENTE DE OPOSIO AO ... -
Acórdão nº 1.0209.17.000022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO ENTE MUNICIPAL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLARADA DE OFÍCIO.- A Unidade Jurisdicional do...
... de Felixlndia; (iii) a ttulo de pagamento de seus direitos trabalhistas o ento Prefeito ... dezembro de 2016, em favor do Agravante, o cheque n 854191, no valor de R$ 18.530,59, que poderia ... ofcio assinado pelo Prefeito dando contra ordem sem motivo convincente, j que havia fundos para ... -
Acórdão nº 1.0209.17.000022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO ENTE MUNICIPAL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLARADA DE OFÍCIO.- A Unidade Jurisdicional do...
... de Felixlndia; (iii) a ttulo de pagamento de seus direitos trabalhistas o ento Prefeito ... dezembro de 2016, em favor do Agravante, o cheque n 854191, no valor de R$ 18.530,59, que poderia ... ofcio assinado pelo Prefeito dando contra ordem sem motivo convincente, j que havia fundos para ... -
Acórdão Nº 0312584-58.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... ter emitido as cártulas como forma de pagamento a contrato de prestação de serviços, referente ... É sabido que o cheque é um título de crédito literal, autônomo, ... CHEQUE NOMINAL. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO ...
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Acórdão nº 0301525-29.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO 2º ... qual no valor R$ 10.000,00, contudo o pagamento dos títulos foi suspenso pelos ... devolvido po contra ordem de pagamento) ... Sendo os réus revel, não há ...
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Acórdão nº 1.0106.18.002257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA.- Em ação monitória fundada em cheque prescrito o autor não precisa comprovar a relação jurídica subjacente, inobstante a causa debendi possa ser discutida pelo...
... reais), e condenando o ru/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de ... existncia do negcio jurdico que lastreia o cheque cobrado na ao monitria. Argumenta que ... financeira sacada pelo motivo 21 (contra-ordem ou sustao). Assim, mngua de provas das ... -
Acórdão Nº 0302296-53.2017.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. APELO DO EMBARGANTE. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MOTIVAÇÃO EXPOSTA NO DECISUM QUE EXPÔS AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, VIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 5°, XXXV E 93, IX, AMBOS DA "CRFB/88 E ART. 489, II, DO CPC/15. PRETENSÃO...
... Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... , em tempo hbil, formalizou a contra-ordem de pagamento do cheque, ao banco sacado, conforme ... -
Acórdão nº 0011629-05.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, VI, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. NULIDADE DO DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM APRECIAÇÃO DAS TESES ARGUÍDAS POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INACOLHIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇ
... , entregando no ato, como parte do pagamento, 02 (dois) cheques, emitidos pela Paciente LÚCIA ... dos vendedores do imóvel depositou o cheque pós datado, que, no entanto, foi devolvido no a seguinte por conta de uma contra ordem dada no ... mesmo dia em que celebrado o contrato ... -
Acórdão nº 1.0394.12.003168-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO. ORDEM LIMINAR DE BAIXA DE GRAVAME LANÇADO SOBRE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO - MULTA COMINATÓRIA -MONTANTE DA PENALIDADE APLICADA - EXORBITÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A multa cominatória fixada para compelir a parte demandada a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer pode ser...
... recproca, condenou as partes no pagamento das custas processuais na proporo de 50% ... 352/360, argumentando, em sntese, que o cheque depositado na sua conta corrente para o pagamento ... do veculo foi devolvido em razo de contra ordem por roubo, posteriormente entrega do veculo ... -
Acórdão nº 2005.01.00.030609-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE SUSTADO. NÚMERO DO CHEQUE. DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E O CONSTANTE DA CONTRA-ORDEM. DECISÃO QUE SUSPENDE A COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. 1. Decisão que não acarreta prejuízo irreparável à agravante, que pode ao final, se...
... , ao argumento de que teria sustado o pagamento de quatro cheques de n°s 900493, 494, 495 e 496 ... , o que ocasionou o indevido pagamento do cheque de n° 900943 ... Às fls. 22/24 o autor requer ... Sustenta a agravante, que na contra-ordem de pagamento assinada pelo agravado, os cheques ... -
Castro alves - Vara c�vel
... acima identificada, com informação de pagamento" administrativo. Decido. A extinção do processo \xC3" ... do título de crédito emitido pelo réu: CHEQUE Nº 856836 – DO BANCO DO BRASIL, no valor de ... para se resguardar, a Embargante deu contra ordem ao último cheque da sequência de 11 (onze), ...
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Acórdão Nº 0001844-57.2010.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... Diante da recusa, acabou dando contra-ordem do pagamento do cheque relativo ltima parcela do ...
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Acórdão nº 1.0106.18.001042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE MERCADORIA - PAGAMENTO NÃO RECEBIDO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O COMPRADOR - DESISTÊNCIA - CHEQUE SUSTADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDO. A instituição financeira não responde por prejuízos causados a terceiro não cliente quando este recebeu cheque para pagamento de mercadoria...
... o pedido e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios de ... $ 4.000,00, cujo pagamento foi efetuado por cheque emitido contra a instituio financeira, que o ... compensado pelo motivo da alnea 21 - contra-ordem (ou revogao) ou oposio (ou sustao) ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0106.18.001042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE MERCADORIA - PAGAMENTO NÃO RECEBIDO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O COMPRADOR - DESISTÊNCIA - CHEQUE SUSTADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDO. A instituição financeira não responde por prejuízos causados a terceiro não cliente quando este recebeu cheque para pagamento de mercadoria...
... o pedido e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios de ... $ 4.000,00, cujo pagamento foi efetuado por cheque emitido contra a instituio financeira, que o ... compensado pelo motivo da alnea 21 - contra-ordem (ou revogao) ou oposio (ou sustao) ao pagamento ... -
Acórdãos nº 0180762-85.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ) a presente ação tem por objeto o cheque de nº 501111, conforme se infere de fls ... contra-ordem ou sustação de pagamento de cheque, ...
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Acórdão Nº 0002383-29.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor ... da ... cumprimento do contrato de desconto de cheque nº 5001003-2019.04350-9 e nº 5001003- ... obrigação e da contra ordem de pagamento do cheque. Desse modo, não há ...
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Acórdão nº 1.0024.12.028416-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CHEQUE - NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DESCONSTITUTIVA - ENDOSSO - EFICÁCIA.
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CHEQUE - NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DESCONSTITUTIVA ... contexto, como o endossante garante o pagamento do título, ineficaz o endosso em relação a ... A contra-ordem de pagamento do cheque deu, em face da não ... -
Acórdão Nº 0301609-87.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ADEMAIS, QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO NA DEMANDA. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO AFASTADA. ENDOSSO A TERCEIRO
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ... DEVER DE PAGAMENTO DO ... TÍTULO AO PORTADOR. RECURSO CONHECIDO E ... Recorrente senão dar contra-ordem da cártula ... foram apresentadas ... -
Acórdão nº 77167 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 1974
CHEQUE. UMA VEZ LANCADO A CIRCULAÇÃO, NÃO PODE O SACADOR/SACADO RECUSAR SEU PAGAMENTO A PRETEXTO DE CONTRA-ORDEM DE TERCEIRO, QUE LHE SOLICITOU A EMISSAO. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CHEQUE BANCARIO (D. 24.777/34) ... DIREITO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 77167 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 1974
CHEQUE. UMA VEZ LANCADO A CIRCULAÇÃO, NÃO PODE O SACADOR/SACADO RECUSAR SEU PAGAMENTO A PRETEXTO DE CONTRA-ORDEM DE TERCEIRO, QUE LHE SOLICITOU A EMISSAO. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CHEQUE BANCARIO (D. 24.777/34) ... DIREITO COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 0306727-37.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2022
... Condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme ... a prova da causa indevida das duplicatas/cheque, por motivo no coberto pelo risco assumido ... , a devoluo dos cheques por contra-ordem simples ou por motivo de roubo, furto ou ...