contra plano razoes verao

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-118/1996-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junho de 2000

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. URP DE FEVEREIRO DE 1989. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Este Colegiado tem firmado entendimento no sentido de que a discussão concernente à URP de fevereiro de 1989 diz respeito à constitucionalidade da Lei nº 7.730/89, remetendo a questão à existência ou não de violação do direito adquirido, assegurado constitucionalmente....

    ... decorrentes do denominado Plano Verão viola o disposto no art. 5º, ...- FINASA - contra o Sindicato dos Empregados em ...

  • Acórdão nº 2010/0034943-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Constou da ementa do acórdão embargado que: "Cuida-se de restituição de valores depositados a maior pela Caixa Econômica Federal na conta de FGTS de fundista, devido a incorreção de quantia referente ao Plano Verão. No entanto, o montante já havia sido sacado quando se constatou

  • Acórdão nº 2010/0200409-5 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ....

    ...CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO ... pelo Banco Bradesco S⁄A contra decisão que negou seguimento ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66140-08.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO VERÃO. VANTAGEM PESSOAL. ATUALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO VERÃO. VANTAGEM PESSOAL. ... de instrumento devem se contrapor" aos fundamentos norteadores da decis\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196740-19.1991.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Não se viabiliza o trânsito do recurso de revista quando, no agravo de instrumento, a agravante não consegue demonstrar o enquadramento do recurso denegado nas hipóteses previstas nas alíneas do art. 896 da CLT. No caso, a União não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a violação do art. 102, § 2º, da...

    ...RECURSO DE REVISTA. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. ... apresentada apenas a contraminuta ao agravo de instrumento (fls. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-31377/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    RECURSO DE REVISA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Garantido totalmente o juízo já no segundo grau de jurisdição, nada mais poderá ser exigido para efeito de preparo de eventuais recursos, salvo nas hipóteses em que, havendo também recurso interposto pela parte adversa, o Tribunal venha acrescer a condenação, o que não é o caso. Neste sentido, a inteligência

    ...ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Garantido totalmente o ...DIFERENÇAS SALARIAIS DO PLANO VERÃO. Quando da edição da Lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-236/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Março de 2004

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Mediante acurada leitura das razões do recurso de revista, não se depreende tenha a União logrado apontar especificamente quais dispositivos da Lei nº 8.112/80, assim como da Constituição Federal, entendeu por violados, em desatendimento ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 94 da Colenda SBDI-I do TST. Por outro lado,

    ...PLANO BRESSER. IPC JUNHO/87. O ... - IPC março de 1990, contrariedade aos Enunciados nºs 315 e 322 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32888/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A procuração outorgada pela pessoa jurídica, através de seu diretor, não se extingue pelo término do mandato da diretoria. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação...

    ... REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A procuração outorgada ...PLANO VERÃO. Incide o óbice das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19459/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

    PLANO VERÃO. O Apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, tendo em vista que o acórdão impugnado somente aborda questão acerca de compensação com a data-base, ao passo que a Reclamada, em suas razões de Revista, adota a tese do direito adquirido. Pertinência do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido.

    ...2ª Turma. JSF/MN/os/sgc. PLANO VERÃO. O Apelo não ultrapassa a ... a e c , da CLT, insurgindo-se contra o indeferimento das diferenças ...

  • Acórdão nº REsp 823600 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, CPC. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI N. 7.799/89 E DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 7.730/89 PELO STF. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO IPC PARA O PERÍODO. 1. O...

    ... Lucro Líquido, no âmbito do Plano de Estabilização Econômica - ... do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4124/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

    FOLGAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO CONVERSÃO EM PECÚNIA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ENUNCIADO 23 DO C. TST. Nos termos do Enunciado 23 do C. TST, o acórdão dito divergente tem que se manifestar sobre todos os fundamentos abordados no v. acórdão recorrido. No presente caso o v. acórdão recorrido apresentou diversas razões pelas quais entendia inválido...

    ...PLANO DE. DEMI S SÃO VOLUNTÁRIA. ...despacho de fls.325. Contra-razões às fls. 329/342. A Douta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-784/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Novembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO 1. Não obstante a falta de clareza da petição inicial no tocante à decisão objeto de impugnação por via rescisória, depreende-se das razões expostas na referida peça processual que a autora almeja a desconstituição da r. sentença de fls. 27/28, que deferiu o...

    ...(Plano Verão), por ter sido a decisão que ..., ajuizou ação rescisória contra Maria José Pinto Ferraz Lima, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7819/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte se vale de sucessivos embargos de declaração, no primeiro, sem delimitar a matéria, e se limitando à remissão ao item da contestação em que ela foi aflorada; no segundo, em que delimitou a matéria, tendo obtido esclarecimentos do Regional, e no terceiro, pedindo que fosse esclarecido se o segundo parágrafo, item 36, das razões

    ...PLANO VERÃO. REAJUSTES. Não demonstrada ... a intangibilidade do contrato, à luz dos arts. 7º, VI, CF e 468, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0209583-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Março de 2011

    ... BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão do TJ/MG que inadmitiu ... - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS COLLOR I E COLLOR II - RECURSO - ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 04 de Outubro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF/8

    ..., não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo ... (moradia, automóvel, plano de saúde e passagens aéreas), a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15413/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 04 de Outubro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF/8

    ..., não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo ... (moradia, automóvel, plano de saúde e passagens aéreas), a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Outubro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF/8

    ..., não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo ... (moradia, automóvel, plano de saúde e passagens aéreas), a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1541300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Outubro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF/8

    ..., não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo ... (moradia, automóvel, plano de saúde e passagens aéreas), a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-784/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Novembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO 1. Não obstante a falta de clareza da petição inicial no tocante à decisão objeto de impugnação por via rescisória, depreende-se das razões expostas na referida peça processual que a autora almeja a desconstituição da r. sentença de fls. 27/28, que deferiu o...

    ... da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), por ter sido a decisão que ..., ajuizou ação rescisória contra Maria José Pinto Ferraz Lima, ...

  • Decisão da Presidência nº 926288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2015

    ... extraordinário interposto contra acórdão 1ª Turma Recursal Cível ...plano verão – impugnação por excesso ...

  • Decisões Monocráticas nº 33234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2014

    ... por José Freire Cabral contra ato do Tribunal de Contas da União, ... parcela concedida a título de plano econômico (Plano Verão – 26,05%) ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0087529-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2011

    ...Instrumento contra decisão denegatória de seguimento ...CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. Recurso desprovido. 2.- Nas ...

  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.

    ... remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo ... técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir ...

  • Direito administrativo

    ... de empresa e a liberdade de contrato. Consta do artigo 170 [da ... que integraram o chamado "Plano Bresser" (1987) - sucessor do "Plano ...

  • Acórdão nº 2003/0026071-8 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE COMPÕEM A RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ORTN/OTN. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, concedida antes da Constituição Federal, levava-se em conta os últimos 36 (

    ... da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal ... Federal de 1988 e anterior ao Plano de Benefício da Previdência ...