contra plano razoes verao

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  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.035924-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312

    ... interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a r. sentença de fls. 77/77v., proferida nos ... DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.035924-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312

    ... interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a r. sentença de fls. 77/77v., proferida nos ... DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0313.09.287097-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312

    ... expor as razões do inconformismo e contrapor, especificamente, os fundamentos jurídicos ... DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0313.09.287097-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312

    ... expor as razões do inconformismo e contrapor, especificamente, os fundamentos jurídicos ... DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA ...

  • Acórdão nº 2010/0200409-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ....

    ...CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA ... interposto pelo Banco Bradesco S⁄A contra decisão que negou seguimento ao recurso ...

  • Acórdãos nº 992090800345 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    Caderneta de poupança. Cobrança. Plano Verão. Razões de apelação que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso não conhecido.

    ...Caderneta de poupança. Cobrança. Plano Verão. Razões de apelação que se limitam a ... no duplo efeito e o apelado, em contrarrazões, bateu-se pelo improvimento e pela aplicação, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.060042-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312

    ...e outro, contra a sentença de fls. 321/324, proferida nos autos ... DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA ...

  • Acórdão nº 1.0313.07.215632-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 2008

    AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO - CONTA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - IPC 42,72% - JANEIRO DE 1989. - Não se conhece de agravo retido não reiterado expressamente nas razões recursais, a título de preliminar, como determina o art. 523 e seu parágrafo 1º , do Código de Processo Civil. - No cálculo da correção...

    ... - CORREÇÃO - CONTA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - IPC 42,72% - JANEIRO DE 1989. - Não se ...-se de recurso de apelação, interposto contra a r. sentença de fls. 81/87, proferida pela MMa. ...

  • nº 6079464700 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

    Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano "Verão". Contra-razões. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo comum (Código Civil de 1916, art. 177). Juros capitalizados não submetidos ao art. 178, §10°, III do Código Civil de 1916. Pretenso ressarcimento de diferença no cálculo da correção monetária. Utilização do índice IPC do IBGE para janeiro de

    ...Caderneta de poupança. Plano "Verão". Contra-razões. Prejudicial de mérito. ...

  • Acórdãos nº 994093177718 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    Poupança. Correção monetária. Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Falta de interesse recursal quanto ao Plano Verão. Recurso que, em parte não as razões do inconformismo do autor e, aquelas que traz não se coadunam com o fundamento da r. sentença. Aplicação do artigo 514, II do CPC. Recurso não conhecido.

    ...Poupança. Correção monetária. Planos Bresser, Verão, Collor I e II . Falta de .... Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.402080-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Outubro de 2008

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO E COLLOR-ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DEVER DO BANCO EM EXIBIR EXTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR DIRETRIZES DO GOVERNO FEDERAL - PREVALÊNCIA DE ÍNDICES PACTUADOS - PLANILHA NÃO IMPUGNADA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA - RECURSO IMPROVIDO. O banco...

    EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO E COLLOR-ILEGITIMIDADE PASSIVA - ...Ao contrário do que alega o apelante, os índices de ...

  • Acórdão nº 1.0701.04.081609-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2006

    APELAÇÃO - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - JANEIRO/89 - ÍNDICE ATRELADO À INFLAÇÃO - IPC - JUROS MORATÓRIOS - DESDE A CITAÇÃO. Tendo em vista que, nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em...

    ...Configurada a relação contratual, consistente em contrato de depósito em ..."DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS. ...

  • nº 7310934700 de 37ª Câmaras de Direito Privado, 04 de Março de 2009

    APELAÇÃO - COBRANÇA DE EXPURGOS DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - "PLANO COLLOR I" - CONTAS POUPANÇA n° 100.065.004-6 (DATA BASE DIA 06) e n° 110.065.004-8 (DATA BASE DIA 22). Na cobrança da diferença de remuneração pela inflação real de março e abril de 1.990, deve incidir o IPC de 84,32% e 44,80%, respectivamente. É cabível a cobrança de expurgos inflacionários somente sobre a conta...

    ... DE POUPANÇA CORREÇÃO MONETÁRIA - "PLANO COLLOR I" - CONTAS POUPANÇA n° 100.065.004-6 ...- CONTRARAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - SUCUMBÊNCIA TOTAL DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-118/1996-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junho de 2000

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. URP DE FEVEREIRO DE 1989. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Este Colegiado tem firmado entendimento no sentido de que a discussão concernente à URP de fevereiro de 1989 diz respeito à constitucionalidade da Lei nº 7.730/89, remetendo a questão à existência ou não de violação do direito adquirido, assegurado constitucionalmente....

    ... salariais decorrentes do denominado Plano Verão viola o disposto no art. 5º, incisos II e ...- FINASA - contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.404092-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REITERAÇÃO DA DEFESA - INTERESSE NA REFORMA DEMONSTRADO - CONHECER RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - "PLANO VERÃO" - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO - DIFERENÇA DEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO. Reiterar a parte em suas razões recursais que o Tribunal...

    ... ATUALIZAÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - "PLANO VERÃO" - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO - ...�ndices vigentes no início do período contratual. V.v. O recurso que não impugna os fundamentos ...

  • nº 7062875000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    Ilegitimidade ad causam - Poupança - Cobrança (recomposição financeira)- Preliminar mencionada e não abordada - Hipótese de não conhecimento. Prescrição - Cobrança - Poupança - Diferença de correção monetária - Hipótese de aplicação vintenária prevista no art. 177 do Código Civil/1916 - Preliminar afastada. Atualização monetária - Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Aplicabilidade - Recurso...

    ... - Diferença de correção monetária Plano Verão (janeiro/89) - índice do IPC consagrado ... adesivo provido e inacolhida a contrariedade recursal. Cuida-se de ^ ç ã o de cobrança para ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.310910-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Outubro de 2005

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO - CARGO EM COMISSÃO - OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE . O apostilamento em cargo comissionado somente é garantido ao servidor efetivo, quando do retorno ao seu cargo no serviço público -- e após cumprido o lapso temporal exigido por lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter de essencialidade...

    ... CARVALHO interpôs ação ordinária contra o INSTITUTO ESTADUAL DE PATRIMONIO HISTÓRICO E ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.255754-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Outubro de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RAZÕES DE MÉRITO - ARTIGO 8º DA LEI 1.533/51 - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - FATOR DE AJUSTAMENTO - LEI 11.406/94 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - CARGO EM COMISSÃO - LEIS 11.728/1994 E 9.529/1987. Consoante o artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, e artigo 1º da Lei 1.533/51, concede-se...

    ..." impetrado por Helena Maria da Silva, contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Belo ... de que não restou demonstrado, de plano, a existência de direito líquido e certo, uma ...

  • nº 25905 de 4ª Turma Cível, 03 de Fevereiro de 2009

    ~ Plano(s) Econômico(s) Verão. 2. Alegação de nulidade da sentença por ser "extra petita" - não. acolhida - utilização de sentença "padrão", englobando fundamentação relativa a todos os Pianos Econômicos, que não> é de todo aconselhável, já que o pedido é exclusivo do Plano Verão - dispositivo, porém, que se, limita a condenar o banco no valor do pedido inicial,...

    ..., já que o pedido é exclusivo do Plano Verão - dispositivo, porém, que se, limita a ...5. ' contra-prova do réu. Impugnação N. -. ao cálculo ...

  • Acórdão nº 1.0701.05.123181-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Janeiro de 2007

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR INFERIOR - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 NÃO AFETADA POR PORTARIA ORIUNDA DO CNSP - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO...

    ... mérito da questão, insurgi-se a apelante contra o valor da indenização requerida pela autora, ...

  • Acordão nº (RO)00482.2003.020.06.00.0 de 4º Turma, 11 de Maio de 2004

    EMENTA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE FORMA PARCIAL. INCIDÊNCIA. Uma vez que os haveres rescisórios deverão ser quitados de forma integralizada e no prazo previsto na lei, a inobservância da correta base de cálculo, a exemplo da não inclusão da média de horas extras, enseja a incidência da penalidade ao empregador. Cumpridas as...

    ... argumentando que o termo de rescisão do contrato de trabalho, devidamente homologado pelo órgão ..., em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Collor e Verão, reconhecidos por ...

  • Acórdão nº REsp 823600 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, CPC. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI N. /89 E DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 7.730/89 PELO STF. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO IPC PARA O PERÍODO. O Supremo

    ... sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Plano de Estabilização Econômica - Plano Verão) em ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...

  • Decisão Monocrática nº 5048812-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Janeiro de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 18 do processo originário), proferida pela juíza federal Ana Maria Wickert Theisen, que está assim fundamentada: Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proferida na ação civil pública nº 94.0008514-1, que tramita perante a 3ª Vara Federal d...

    ..., tendo havido eventual inadimplemento do contrato, a instituição financeira possui e faz uso de ... encontravam abertas no período relativo ao Plano Verão. Pede o provimento do recurso. Relatei. ...

  • Decisão Monocrática nº 5048782-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 07 de Novembro de 2016

    As matérias no incidente são passíveis de arguição pelo meio ordinário de defesa, no caso, a impugnação, sendo que a excipiente deixou transcorrer in albis o prazo para tanto.  Destarte, entendo que as discussões trazidas a juízo encontram-se albergadas pela preclusão, devendo ser mantida a decisão proferida no evento 27 por seus próprios fundament...

    ...-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão:. Rejeito a exceção de ... de poupança devidos em decorrência do Plano Econômico Verão amparado na Ação Civil ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0209583-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Março de 2011

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão do TJ/MG que inadmitiu recurso especial, este fundamentado na na alínea "a"do permissivo constitucional, desafiando acórdão ementado nos seguintes termos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BANCO DEPOSITÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUP...

    ... interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão do TJ/MG que inadmitiu recurso especial, ... MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS COLLOR I E COLLOR II - RECURSO - PLANO VERÃO - ...