contra plano razoes verao
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Acórdão nº 1.0000.20.066221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR "EX OFFICIO" DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.20.066221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR "EX OFFICIO" DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE...
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Decisão Monocrática Nº 0005330-73.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). APELAÇÃO DA EXEQUENTE - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL À RECORRENTE. APELAÇÃO DO EXECUTADO - RAZÕES RECURSAIS
... DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO" ... VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFA\xC3" ... 1. Insurgem-se os apelantes contra a sentença que declarou extinta a execução ... -
Acórdão Nº 0623466-68.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
... INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ... VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ... 0155585-49.2013.8.06.0000, ajuizada contra o Banco Do Brasil S/A, ora agravado ... Eis o ...
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Acórdão Nº 0624699-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IDEC X BANCO DO BRASIL). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL E DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS
... INSTRUMENTO ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ... VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ... IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido ... -
Acórdão Nº 0625845-84.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IDEC X BANCO DO BRASIL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO PRIMEIRO GRAU QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ... VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ... dialeticidade recursal, visto que em suas razoes recursais, houvera ... atacado pontualmente os ... insurge, objetivamente, contra os fundamentos específicos da mesma, ... mas ... -
Acórdão Nº 0005601-82.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DA LIDE POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO. EXEQUENTE QUE, ANTES DO PLANO VERÃO, REALIZOU O SAQUE DE TODOS OS SEUS ATIVOS EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO. RAZÕES DA APELAÇÃO DO PROMOVENTE DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FERIMENTO AO
... EXEQUENTE QUE, ANTES DO PLANO VERÃO, ... REALIZOU O SAQUE DE TODOS OS SEUS ... meios de se insurgir contra uma situação que repute ... injusta. 3 ... -
Acórdão nº 0000965-77.2009.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO PLANO BRESSER – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SER DETENTORA DE CONTA POUPANÇA NA ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO DO...
... – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO PLANO" BRESSER – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO – N\xC3" ... ção interposto por JOSÉ LOPES DA SILVA contra sentença proferida pela MM. Juiz da Vara ... -
Decisão Monocrática Nº 0623945-95.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... ção apresentados pelo ora agravante contra a decisão monocrática (fls. 399/415), por ... JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) ... EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL ...
- Acórdão Nº 4007276-44.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.059228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, quando do julgamento do REsp nº 1273643/PR, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na ação...
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Decisão Monocrática nº 5054954-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2017
... de cadernetas de poupança em virtude do Plano Verão ... Dessa forma, verifica-se que as ...
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Decisão Monocrática nº 5054954-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2017
... de cadernetas de poupança em virtude do Plano Verão ... Dessa forma, verifica-se que as ...
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Decisão Monocrática nº 5054954-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2017
... de cadernetas de poupança em virtude do Plano Verão ... Dessa forma, verifica-se que as ...
- Decisão Monocrática nº 5048782-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 1.0042.13.004901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - POSSIBILIDADE.-...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de cada filiado, utilizando-se o Plano de Equivalência Salarial ... (PES) como ... possibilidade de recurso contra decisão denegatória de ingresso de ... amicus ...
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Acórdão nº 1.0313.14.026298-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO DESTA PRELIMINAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO - DECISÃO CASSADA - TEORIA DA CAUSA...
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Acórdão nº 1.0394.09.098373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINAS CAIXA - CADERNETA DE POUPANÇA -DIFERENÇAS DEVIDAS - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. A jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, consolidaram-se no sentido de reconhecer a depositante de caderneta de poupança
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Acórdão nº 1.0450.16.002930-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - VERIFICAÇÃO - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACORDO HOMOLOGADO NO STF - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE -
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Acórdão Nº 5006661-95.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... por GETULIO DAMOREIRA NETO e outros contra BANCO DO BRASIL S.A.O feito tramitou, ... INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS ...
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Acórdão Nº 0007870-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , trata dos expurgos inflacionários do Plano Verão, não envolvendo o Plano Collor II, ao ... Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do Brasil S/A n° 1998.01.1.016798-9, em ...
- Acórdão Nº 4034198-88.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.23.265772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINASCAIXA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. - A prescrição das ações que visam a cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos é vintenária e disciplinada pela lei civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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Acórdão nº 1.0000.23.265772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINASCAIXA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. - A prescrição das ações que visam a cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos é vintenária e disciplinada pela lei civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.