Contra-razões
-
Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; ... XIX - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... instâncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação ... § 6º A Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de vinte e quatro ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO TERIA APRECIADO AS CONTRA-RAZÕES. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO SEM EMBASAMENTO NOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. AFIRMAÇÃO DE ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões ... § 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se ...
-
DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... § 5o É facultativo o oferecimento de contra-razões pela Secretaria da Receita Previdenciária.? (NR) ... ?Art. 366. Cabe recurso de ofício: ... I - ao Conselho de Recursos da Previdência Social, da ...
-
Acórdão nº 2007/0202909-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ... 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por considerar que as ...
-
Acórdão nº 2013/0060124-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR À CITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de...
... 1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da ... -
Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC por o aresto recorrido ter rejeitado os embargos de declaração. Sem contra-razões. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial do apelo e pelo seu não-provimento ... 2. Art. 535 do CPC: a mera indicação de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ...
-
Acórdão nº 2004/0028387-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA À AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ... 1. Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do ...
-
Acórdão nº 2010/0183797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 aos processos em andamento. 2. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - ilegitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para questionar judicialmente a incidência do IPI
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do art. 3º da Lei Complementar 118⁄2005 aos processos em andamento ... 2. A matéria ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso, serão intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões ... TÍTULO II Das disposições finais e transitórias ... CAPÍTULO I Das disposições finais ... ARTIGO 52 ... ARTIGO 53 ...
-
Acórdão nº 2015/0196309-0 de T6 - SEXTA TURMA
... recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões". ... 3. Agravo regimental não provido ...
-
Acórdão nº 2005/0149535-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ... 1. Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do ...
-
Acórdão nº 2009/0208338-6 de T5 - QUINTA TURMA
... III - No caso, foi nomeado Defensor Público para oferecer as razões e contra-razões de apelação em favor do paciente. Nas razões, a defesa pleiteou a absolvição do paciente, e nas contra-razões, pugnou pela manutenção da r ...
-
Acórdão nº 2003/0221707-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO APELADO. ART. 523, CAPUT, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. O julgamento do agravo retido interposto pelo apelado está condicionado à existência de pedido expresso ...
-
Acórdão nº 2006/0145094-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRA-RAZÕES. APELAÇÃO. INÉRCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... A ...
-
Acórdão nº 2015/0035487-1 de T4 - QUARTA TURMA
... contra-razões" é condição de validade da decisão que ... causa prejuízo ao recorrente\" (REsp n. 1.148.296/SP, Relator Ministro\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0243598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO ... 1. Verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa se a matéria ...
-
Acórdão nº 2007/0079830-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTRA-RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 531 ... Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso ... #Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001 ...
-
Acórdão nº 2006/0006665-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. "Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer ...
-
Acórdão nº 2007/0169053-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SUPRE A FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO ... I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças essenciais, como as ...
-
Acórdão nº 2007/0084194-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DA SUA NÃO-INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO ... I - Não consta dos autos a cópia das ...