contra razões agravo retido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.105/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO STJ. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. REITERAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.105/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO STJ. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 527, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE...

Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Alegação de erro em laudo de ultrassonografia que teria ocasionado sequelas ao feto. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Reiteração das razões do agravo retido. Controvérsia que trata de matéria cujo deslinde...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RAZÕES DE RECURSO

AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. INFUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. NOVO DECISUM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO ORIGINAL

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL DEFERIDA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REVOGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 542, § 3º, do CPC estabelece que "o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEITAR - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA - NEGAR PROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO SUCINTA - REJEITAR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - CONVENCIMENTO DO JUIZ - REJEITAR - REQUISITOS ENSEJADORES DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial  que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC)  é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÃMARA PREVENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO REVISIONAL E COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. FATURAS DE CONSUMO EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA, FUNDADA EM LAUDO PERICIAL, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA - COISA JULGADA - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO SEU NÃO PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - Não requerido o exame do recurso de agravo retido nas razões ou nas contrarrazões recursais, o seu conhecimento deve ser...

EMENTA: AGRAVO RETIDO - NÃO RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMBRIAGUEZ - ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE COBERTURA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - NÃO COMPROVAÇAO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos moldes do art. 523, § 1º do CPC/73, não se conhece do agravo retido não ratificado, de maneira expressa, nas razões de apelação. Para que...

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVISÃO DE BENS. RECURSO DA ACIONANTE. IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM DECORRÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL DEVEM SER PARTILHADAS EM CONFORMIDADE COM O DISCIPLINADO...

Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/2015. Assinatura de Revista Não Contratada Com Desconto Em Fatura de Cartão de Crédito. Autora Idosa. Tentativa de Solução Via Administrativa. Inversão Do Ônus Da Prova Deferida. Sentença de Parcial Provimento para Determinar Ao Réu que Se Abstenha de Negativar O Nome Da Parte Autora, de Efetuar Cobranças; Declarar a Inexistência Da Relação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL RETIDO E NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 458, I, E 165 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL.

EMENTA: AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO - INEXISTÊNCIA -INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.1 - É vedado o conhecimento de agravo retido não ratificado de maneira expressa nas razões de apelação.2 - A ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior pelo demandante e do esbulho...

Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Recurso especial. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º. - O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para...

PJE 0003372-19.2014.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ADOÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS REALIZADOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução de título judicial,...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO RETIDO. NÃO-REITERAÇÃO EM RAZÕES DE APELO. NÃO-CONHECIMENTO. CONSTRUÇÃO. SOLIDEZ E SEGURANÇA. REVESTIMENTO CERÂMICO. DESPRENDIMENTO DA FACHADA. REPARO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. EXECUÇÃO PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CERÂMICA. DEFEITO. FABRICANTE....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRIMEIRO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DAS BENESSES - EFEITOS EX NUNC - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA - OCUPAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. NÃO FORMULADO O IMPRESCINDÍVEL REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.AGRAVO RETIDO MANEJADO PELA PARTE RÉ = APELANTE, A QUAL DEIXOU DE REQUERER, EXPRESSAMENTE, A RESPECTIVA APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 523, § 1º, DO CPC/73. TARIFA...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ISS. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VIRTUDE DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO PREÇO DO SERVIÇO EM AÇÃO DIVERSA. AGRAVO RETIDO. IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.