contra razões agravo retido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. - De início, cumpre registrar que as razões constantes no agravo retido se confundem com as trazidas no presente apelo. Pretensão da Autora de anulação da sentença, com a baixa dos autos e a expedição de ofício ao Cartório da 11ª Circunscrição, em Ramos, para apresentação do cartão de assinatura ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. MENOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Se a parte não...

Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Ação de Cobrança. Caixa Beneficente Da Polícia Militar. Pecúlio Post Mortem. Parte Ré Reconhece O Direito Da Autora No Recebimento Em Processo Administrativo. Demora Injustificada de Cerca de Cerca de 12 (doze) Anos Quanto Ao Pagamento. Autora que Diligenciou Ao Longo Dos Anos Junto À Entidade de Previdência Privada para que O Pagamento Fosse Efetuado,...

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a apreciação do

EMENTA: APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM ÔNIBUS -DANOS MORAIS - QUANTUM DEVIDO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. Havendo desistência do segundo recurso, cabível a sua homologação, nos termos do art. 998 do CPC. Nos moldes do art. 523, § 1º do CPC/73,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM CTI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 523, §1º, DO CPC/73. DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CEJUR/DPGE QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - RATIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS ARROLADAS - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - REDESIGNAÇÃO - ATO JÁ INICIADO - INVIABILIDADE - CHOQUE EM EVENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. Nos...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E RECURSO NÃO CONHECIDOS. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. I – Não se conhece do agravo retido quando não reiterado o pedido de sua apreciação em sede de apelação ou contrarrazões, conforme exigência do art. 523 do Código de Processo Civil. II – Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que nã

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E RECURSO NÃO CONHECIDOS. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. I – Não se conhece do agravo retido quando não reiterado o pedido de sua apreciação em sede de apelação ou contrarrazões, conforme exigência do art. 523 do Código de Processo Civil. II – Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA ULTRAPASSADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS - DEMONSTRAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES - CRÉDITO DOS RESPECTIVOS VALORES DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CLIENTE - EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES - MATERIALIZAÇÃO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA ULTRAPASSADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS - DEMONSTRAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES - CRÉDITO DOS RESPECTIVOS VALORES DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CLIENTE - EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES - MATERIALIZAÇÃO DOS...

DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - IMÓVEL - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO MANTIDA.- Não deve ser conhecido o agravo retido que não teve o pedido de apreciação reiterado nas razões recursais ou na resposta da apelação, nos termos do art. 523, §1º, do...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA FÍSICA DOS IMÓVEIS E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DÍVIDA ORIGINADA DE PACTUAÇÃO ANTERIOR. SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO: LESÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS. PRELIMINAR: INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES

PJE 0800409-86.2015.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Empreendimentos Pague Menos S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Sem condenação em honorários recursais (sentença proferida sob a égide do...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A MUNICÍPIO FORMULADO EM AGRAVO RETIDO COM REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE...