contra-razões ao recurso especial

1633208 resultados para contra-razões ao recurso especial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único- Computar-se-ão, na ...III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 12. As ...§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. #(Incluído pela Lei nº 4.961, de ... de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #(Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984). II- por ...

  • Acórdão nº 2007/0202909-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por considerar que as contra-razões ao recurso especial não foram juntadas ao recurso. Comprovado que não foram apresentadas as contra-razões ao recurso especial nos autos...

    ...PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. . 1. Agravo regimental interposto contra decisão que ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. Divergência de normas. 1º ..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...

  • Acórdão nº 2007/0084194-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DA SUA NÃO-INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. I - Não consta dos autos a cópia das contra-razões ao recurso especial ou certidão da sua não interposição, peça considerada obrigatória, nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC. II - De acordo com iterativa jurisprudênci

    ...REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DA SUA NÃO-INTERPOSIÇÃO. AGRAVO ...

  • Acórdão nº EAg 1321454 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (EAg 1321454/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 30/06/2011

    ...CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315⁄STJ. EMBARGOS DE ...

  • Acórdão nº 2008/0002434-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo (artigo 544, § 1º, do CPC). Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé da parte que, nos termos do art. 17, VII, do Código de Processo Civil, interpõe...

    ...TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. . 1. A ausência do traslado das contra-razões ao ...

  • Acórdão nº 2007/0287933-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Março de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não-conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa...

    ... OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É indispensável o ...

  • Acórdão nº 2007/0204865-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES DA AGRAVANTE. REGIMENTAL DESPROVIDO. Estando incompleto o traslado das contra-razões ao recurso especial juntado aos autos não se permite o conhecimento do agravo, pois deveria a agravante ter sanado o vício ainda no Tribunal

    ...CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ...

  • Acórdão nº 2007/0169053-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SUPRE A FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças essenciais, como as contra-razões do recurso especial, ou certidão do Tribunal de origem atestando sua inexistência, exigência do art. , § 1º,

    ...POR:S C G DE O . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ...

  • Acórdão nº 2010/0183797-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 aos processos em andamento. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - ilegitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para questionar judicialmente a incidência do IPI -...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.162 - SC (2010⁄0183797-1)RELATOR:MINISTRO ...

  • Acórdão nº 2007/0270755-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Março de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DENEGADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no art. 544, § 1º, do CPC, dentre as quais, a...

    ...AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DENEGADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os processos por crimes ... o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ...

  • Acórdão nº 2007/0243598-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa se a matéria suscitada pela Agravante em seu Regimental não foi argüida no momento oportuno, in casu, nas contra-razões ao Recurso Especial....

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 997.429 - SP (2007/0243598-0)RELATOR:MINISTRO HERMAN ...

  • Acórdão nº 2007/0216005-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O QÜINQÜÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. - É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o qüinqüídio legal. Inteligência do art. 28, caput, da Lei 8.038/90. - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente...

    ...INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. 1 ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2010/0124156-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. PRECEDENTES. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, no sentido de que "

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.106 - RJ (2010⁄0124156-6)RELATOR:MINISTRO ...

  • Acórdão nº 2007/0041691-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. (EDcl no REsp 929.411/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.08.2008, DJe 28.08.2008)

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 929.411 - RS (2007/0041691-0)RELATOR:MINISTRO TEORI ...

  • Acórdão nº 2010/0149514-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA

    ... OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ...

  • Acórdão nº 2007/0299770-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2009

    PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Inviável, em sede de regimental, a...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.574 - SC (2007/0299770-5) RELATOR : MINISTRO ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1419154 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ADIÇÃO DE ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O reexame dos fatos considerados pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de obstáculo judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ. Não é dado à parte adicionar razões ao recurso

    ... judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ. 2. Não é dado à parte adicionar razões ao recurso especial, ou emendá-lo, em sede de agravo regimental, por importar em ...

  • Acórdão nº 2002/0059158-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Março de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração. O acórdão embargado silenciou quanto à ausência do pressuposto do prequestionamento, apontada em contra-razões ao recurso especial,

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 440.125 - SP (2002/0059158-4) RELATOR : MINISTRO ...

  • Acórdão nº 2007/0059224-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Março de 2008

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO RELATOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO SUA INEXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. SÚM. /STJ. O magistrado não está impedido ou suspeito para decidir recurso quando atuou em outra ação, com objeto diverso, mas o mesmo réu,...

    ...INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO SUA INEXISTÊNCIA. FALTA DE ...