contra-razões ao recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por considerar que as contra-razões ao recurso especial não foram juntadas ao recurso. 2. Comprovado que não foram apresentadas as contra-razões ao recurso especial nos autos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa se a matéria suscitada pela Agravante em seu Regimental não foi argüida no momento oportuno, in casu, nas contra-razões ao Recurso Especial....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DA SUA NÃO-INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. I - Não consta dos autos a cópia das contra-razões ao recurso especial ou certidão da sua não interposição, peça considerada obrigatória, nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC. II - De acordo com iterativa jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (EAg 1321454/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 30/06/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 aos processos em andamento. 2. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - ilegitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para questionar judicialmente a incidência do IPI

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo (artigo 544, § 1º, do CPC). 2. Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé da parte que, nos termos do art. 17, VII, do Código de Processo Civil, interpõe

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SUPRE A FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças essenciais, como as contra-razões do recurso especial, ou certidão do Tribunal de origem atestando sua inexistência, exigência do art. 544, § 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não-conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O QÜINQÜÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. 1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o qüinqüídio legal. Inteligência do art. 28, caput, da Lei 8.038/90. 2 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES DA AGRAVANTE. REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Estando incompleto o traslado das contra-razões ao recurso especial juntado aos autos não se permite o conhecimento do agravo, pois deveria a agravante ter sanado o vício ainda no...

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Traslado de peças. Contra-razões ao recurso especial. Ônus do agravante. - Não se conhece do agravo de instrumento do art. 544 do CPC, quando o protocolo contido na cópia da petição de interposição do Recurso Especial está ilegível, pois falta a prova da tempestividade deste...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DENEGADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no art. 544, § 1º, do CPC, dentre as quais, a...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A correta instrução do processo do agravo de instrumento é ônus da parte, que deve fiscalizar sua formação e o seu processamento. 2. É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam dos autos a cópia do acórdão proferido nos embargos...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. PRECEDENTES. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, no sentido de que "ao...

PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de regimental, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL TEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DO ART. 191, DO CPC. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRASLADO. JUNTADA. REGIMENTAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1385768/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 28/02/2012)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. (EDcl no REsp 929.411/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.08.2008, DJe 28.08.2008)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO RELATOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO SUA INEXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. SÚM. 187/STJ. 1. O magistrado não está impedido ou suspeito para decidir recurso quando atuou em outra ação, com objeto diverso, mas o mesmo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. DESPROVIMENTO. I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as peças essenciais, como a certidão de intimação do acórdão recorrido e as contra-razões ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração. O acórdão embargado silenciou quanto à ausência do pressuposto do prequestionamento, apontada em contra-razões ao recurso especial,

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais e obrigatórias ao exame do agravo (v.g., cópia do acórdão dos embargos declaratórios, da petição de contra-razões ao recurso especial e da procuração outorgada ao advogado dos agravantes) impõe o seu não conhecimento (Precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 96

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO QUE COMPROVE SUA INEXISTÊNCIA. 1. A Defensoria Pública, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei 1.060/1950, possui as prerrogativas de intimação pessoal e de prazo em dobro. 2. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o...