contra-razões ao recurso especial

434263 resultados para contra-razões ao recurso especial

  • Acórdão nº 2008/0256641-2 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INTERPOSTA DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 2º, CPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. 1 - Desobedecida a forma de interposição do recurso, ausente está o requisito extrínseco da regularidade formal, que, por conseqüência, impõe o não conhecimento do recurso. 2 - Recurso que...

    ... Desobedecida a forma de interposição do recurso, ausente está o requisito extrínseco da ...ção; (c) cópia da petição do recurso especial, vez que a petição juntada a tal título não ... de origem e (d) cópia das contra-razões ao recurso especial. 3 - Agravo regimental ...
  • Acórdão nº 2007/0179644-3 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do...

    ...INTEIRO TEOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. ...
  • Acórdão nº 2002/0141453-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade do traslado das peças obrigatórias à instrução do agravo não pode ser atribuída ao Tribunal de origem, competindo exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento no...

    ... no momento da interposição do recurso, sob pena de impossibilitar o exame da matéria ... que comprova a não oposição das contra-razões" ao recurso especial, peças essenciais à formaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0071207-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. 1. Esta Turma, na sessão do dia 24 de maio de 2005, ao julgar o REsp 637.623/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RSTJ 192/187), enfrentou situação

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 937.456 - SP (2007/0071207-9). ...contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional. 4. Por ...
  • Acórdão nº 2005/0195313-0 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA VIGENTE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A questão relativa à ocorrência de prescrição, aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 799.771 - DF (2005/0195313-0). ... aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não foi debatida no ...
  • Acórdão nº 2007/0293897-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO APOSTO NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as peças essenciais,...

    ... DE PROTOCOLO APOSTO NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ...
  • Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3). ... transporte" (assertiva inserta nas contra-razões ao recurso especial). 14. No que concerne ao ...
  • Acórdão nº 2007/0126477-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA/NECESSÁRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROTOCOLO UNIFICADO (INTEGRADO). RECURSO DIRIGIDO AO STJ. SÚMULA Nº 256/STJ. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.352/2001. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face de o mesmo não...

    ...PROTOCOLO UNIFICADO (INTEGRADO). RECURSO" DIRIGIDO AO STJ. SÚMULA Nº 256/STJ. NÃO-APLICA\xC3"...MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que não ...ção do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva ...
  • Acórdão nº 2008/0022006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO A UM DOS PEDIDOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS. ART. 460 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 158 DO CPC. DESISTÊNCIA TÁCITA.

    . EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.028 - AL (2008/0022006-0). ...âncias ordinárias nem no bojo das contra-razões ao recurso especial, não poderia ser apreciada ...
  • Acórdão nº 2007/0011882-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    COMPENSAÇÃO DE PIS. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE FISCALIZAR. I - A cópia da procuração outorgada ao advogado do subscritor das contra-razões ao recurso especial é peça essencial à formação do instrumento de agravo, conforme dispõe o § 1º do artigo 544 do Código de...

    ...ÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... do subscritor das contra-razões ao recurso especial é peça essencial à formação do ...
  • Acórdão nº 2006/0156012-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE RELATOR DETERMINANDO A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 258, § 2º, RISTJ. EXCEÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. CONTRA-RAZÕES. INEXISTÊNCIA, A SER COMPROVADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. RECURSO INSTRUÍDO COM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. SUFICIÊNCIA. - Não cabe agravo...

    ...ÃO DE RELATOR DETERMINANDO A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 258, § 2º, ...PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. CONTRA-RAZÕES. INEXISTÊNCIA, A SER COMPROVADA POR DOCUMENTO ...
  • Acórdão nº 2005/0130327-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MP 2.180/01. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SEQUER EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Falta prequestionamento da matéria quando, em nenhum momento foi ventilada a questão de serem os créditos de pequeno valor, nem mesmo em contra-razões ao recurso especial. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar o...

    . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 772.353 - PR (2005/0130327-4). ... DE PREQUESTIONAMENTO SEQUER EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390195 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 115/STJ. EXTEMPORÂNEA JUNTADA DE CÓPIA FALTANTE DO INTEIRO TEOR DO RECURSO ESPECIAL E DO CARIMBO DE PROTOCOLO TIDO POR ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 12.322/10. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A não apresentação

  • Acórdão nº 2005/0178436-5 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA. JUNTADA PELA PARTE ADVERSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Compete ao agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento. O substabelecimento ao advogado signatário...

    ... ao advogado signatário das contra-razões ao recurso especial é peça de traslado ...
  • Acórdão nº 2006/0226490-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. ADMINISTRADORES. AVULSOS. LEIS Nºs 9.032/95 E 9.129/95. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-ARGÜIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I -Não tendo o agravante argüido a irregularidade de representação processual, seja perante a instância a...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 904.101 - SP (2006/0226490-2). ... a instância a quo, seja em contra-razões ao recurso especial, não é possível a sua ...
  • Acórdão nº 2007/0218561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. I - A decisão agravada não conheceu do instrumento em epígrafe em razão do agravante não ter colacionado a cópia do inteiro teor do v. acórdão recorrido bem como do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e de sua respectiva certidão de...

    ...ão de intimação, da petição de contra-razões ao recurso especial ou de certidão de sua ...
  • Acórdão nº 2008/0195218-2 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REAJUSTE DE 28,86%. SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. INVIABILIDADE. 1. Resta configurado o...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.391 - RS (2008/0195218-2). ... no momento da apresentação das contra-razões ofertadas ao recurso especial. Precedentes. . 5. ...
  • Acórdão nº 2006/0250749-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. FATO CONSUMADO. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. MAIOR PREJUÍZO DO QUE BENEFÍCIO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. I - A situação consolidada pelo tempo não se dá somente quando o estudante já houver concluído o curso, mas quando a anulação da transferência inicialmente concedida...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 902.489 - MG (2006/0250749-4). ... tais alegações em sede de contra-razões ao recurso especial. III - O entendimento ...
  • Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei. ... prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões. TÍTULO II Das disposições finais e ...
  • Acórdão nº 2006/0203851-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. TEMPESTIVIDADE AUFERIDA PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA 639/STF. I - Nos termos do art. 500, I, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder. Assim, a certidão de intimação para as contra-razões ao recurso principal é imprescindível à...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. TEMPESTIVIDADE AUFERIDA PELA RTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA 639/STF. . I - Nos ...
  • Acórdão nº 2008/0132160-4 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO CIVIL 1916. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. SUJEIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. 1. Constitui-se inovação, inviável de ser apreciada, a questão argüida apenas em sede de...

    ... ao Tribunal de origem as contra-razões" ofertadas ao recurso especial. Precedente. 2. A a\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ..., assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação. § ...
  • Acórdão nº 2007/0166010-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO REFERENTE AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. 1. Do exame dos autos, verifica-se que, não obstante o agravo tenha sido formado com cópia do substabelecimento de fl. 11, por meio do qual se outorgaram poderes ao advogado subscritor...

    ... PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. 1.Do exame dos autos, ...
  • Acórdão nº 2006/0185523-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    FGTS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento. II - O instrumento encontra-se incompleto e irregular, uma vez que a cópia das contra-razões da CEF ao recurso especial ou certidã

    ... a formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e ..., uma vez que a cópia das contra-razões da CEF ao recurso especial ou certidão que ...
  • Acórdão nº 2007/0098762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL. SÚMULA N. 83 DESTA CORTE SUPERIOR. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. SÚMULA N. 83 DO STJ.) 1. A pretensão infringente exposta nos embargos de declaração não pode ser acolhida, porque não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão...

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 953.127 - SP (2007⁄0098762-0). ...3. Ocorre que a leitura das contra-razões oferecidas pelo embargante ao recurso especial ...

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