contra-razões ao recurso especial

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO – LIMITES DE DEVOLUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta intempestividade do recurso especial da ora embargada; e, b) observação dos limites de devolutividade recursal. 2. Os...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 567, II, DO CPC. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por H Kuntzler e Companhia Ltda. e outro contra acórdão emanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região alegando violação

Ação de impugnação de mandato eletivo. Preliminar. Rejeição. Mérito. Sucumbência. Recurso. Interesse. Ausência. Contra-razões. Reiteração da preliminar. Corte Regional. Não-apreciação. Art. 515, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência. Art. 499 do Código de Processo Civil. Ofensa. Decisão. Anulação. 1. A parte que, vendo rejeitada matéria preliminar por ela suscitada, saiu vitoriosa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 245 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO SOBRE O QUAL O ACÓRDÃO RECORRIDO SE EMBASOU PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. 1. No que diz respeito à

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante ter havido erro material no acórdão embargado, porque há portaria desta Corte Superior que prorrogava os prazos que venciam no dia 15.6.2010 para 16.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO LEI N. 20.910/32. SÚMULA 85/STJ. NÃO-APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada...

RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 535, I E II E 557 CAPUT DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC. ICMS. EXECUÇÃO. VÁRIOS LEILÕES REALIZADOS SEM SUCESSO. PENHORA DE VALORES FINANCEIROS POSITIVOS, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA ATUALIZADA EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO- PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O INTERREGNO DE 5 ANOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 06/12/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC N. 118/2005. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Tratam os autos de execução fiscal movida em

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR OFICIAL. MANDADO. INFORMAÇÃO DEFASADA CONSTANTE DO SISTEMA DE INFORMÁTICA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DO ATO CONCRETO CERTIFICADO NOS AUTOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO IN LOCO DA PARTE, DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO. JUNTADA DO MANDADO, TODAVIA, POR ESTAGIÁRIA DO CARTÓRIO. ATO PROCESSUAL DE ESCRIVÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 168 DO CPC. MATÉRIA PREQUESTIONADA E LEVANTADA...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ART. 604 DO CPC. JUROS. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 7 E 211/STJ. ART. 255 DO RISTJ. 1. É cediço que, para conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" da permissão constitucional, por Siemens Ltda. contra acórdãos do TRF da 3ª Região que entenderam estar extinto o crédito-prêmio do IPI pelo Decreto-lei n.º 1.658/79 que prevê a sua extinção...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA TRABALHISTA. LEGALIDADE. ART. 59 DA CLT. INCURSÃO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, NÃO-PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação declaratória ajuizada por D.M. Comércio de Alimentos Ltda. em desfavor do Ministério do Trabalho objetivando...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ART. 20 DO CPC. 1. Tratam os autos de ação ordinária promovida pelo Estado do Maranhão em razão da falta de prestação de contas relativa ao Convênio de

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VINHO FORA DOS PADRÕES PARA EXAME ORGANOLÉPTICO (DEGUSTAÇÃO). COR E SABOR OXIDADOS. PRODUTORA LOCALIZADA EM CAXIAS DO SUL/RS. AMOSTRA PARA PERÍCIA COLETADA EM COMERCIALIZADORA SITUADA EM PORTO ALEGRE/RS. UNIDADE DE AMOSTRA NÃO ENTREGUE À PRODUTORA AUTUADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 130 DO DECRETO N. 99.066/

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTS. 230, XVIII, E 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por André Xavier Alves objetivando a liberação do veículo apreendido pelo cometimento de infrações de trânsito,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ATESTADO MÉDICO. 1. A impossibilidade de exercício profissional comprovada nos autos mediante atestado médico apresentado junto ao recurso especial constitui justificativa idônea à suspensão do prazo recursal, não havendo que se cogitar da extemporaneidade do apelo nobre, máxime porque não houve nenhuma alegação neste sentido nas...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO DE TESE. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28, 86%. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não suscitadas em recurso especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de fundamentos. 2

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DETERMINAÇÃO DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRA-RAZÕES - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Admite-se a...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PEDIDO PARA QUE, PRIMEIRAMENTE, SEJA RECONHECIDO O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. NÃO-DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DO ARESTO VERGASTADO. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 213/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE. REQUISITO. DECÊNIO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de assegurar ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, e comprovar nos autos o lapso temporal exigido, consoante o disposto no art. 50, IV,"a", da Lei 6.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITO INFRINGENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO PERTINENTE A PEDIDO SUCESSIVO. 1. Cuida-se de embargos de declaração em que se sustenta a falta de manifestação sobre os seguintes pontos: a) a violação ao art. 130 do CPC, pois a Corte de origem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. "Infere-se do § 1º do art. 557 do CPC que o procedimento do recurso de agravo, nesta Corte denominado 'regimental', não prevê a abertura de novo prazo para resposta da parte agravada, tanto mais que a lesividade da decisão personaliza-se na pessoa do agravante, sendo certo que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. "Infere-se do § 1º do art. 557 do CPC que o procedimento do recurso de agravo, nesta Corte denominado 'regimental', não prevê a abertura de novo prazo para resposta da parte agravada, tanto mais que a lesividade da decisão personaliza-se na pessoa do agravante, sendo certo que...

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Violação ao art. 535 do CPC há quando o assunto relevante é suscitado nas razões ou nas contra-razões de apelação antes de o Tribunal tomar conhecimento da demanda e, mesmo assim, sobre ele não se manifesta, ainda que instado em embargos declaratórios. 2 - Devidamente decidida a causa, com base no conjunto probatório (arts. 131 e 43