contra-razões apelação prazo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ... a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ..., podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquirição de ...

  • Acórdão nº HC 145804 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO ... no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 2009/0167430-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO ... no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº HC 204099 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. INTERESSE DE RECORRER MANIFESTADO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do...

    ...INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. INTERESSE DE RECORRER MANIFESTADO NA ... no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

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  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE ATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou...

    ...1.758 – 1. 764), em relação ao acórdão da apelação em referência, assim ementado:. PENAL. PROCESSO PENAL. RAZÕES ...1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não ...