contra-razões apelação prazo
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Acórdão nº 0028764-59.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...
APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
Acórdão nº 0028764-59.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
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APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
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APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
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APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
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APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
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APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
Acórdão nº 0028764-59.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
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APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
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APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
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APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ...Não foram oferecidas contra-razões. O Ministério Público Federal, nesta ... -
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