contra-razões apelação prazo

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...

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MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...

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MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...

INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. TERMO "A QUO". IMPOSTO DE RENDA.RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ISENÇÃO.NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ESTADO-MEMBRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. É certo que a intimação do Advogado da União Federal ou do Procurador da Fazenda Nacional, deve ser pessoal, contudo o prazo legal para apresentação de contra-razõe

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU de 1988, 1992, 1993, 1994 e 1996 – PRESCRIÇÃO - Transcurso de mais de cinco anos da constituição dos créditos, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Aplicação do CTN, art. 174, redação originária – Prescrição consumada – Pedido de reforma da sentença nas contra razões, quanto à imposição de sucumbência recíproca, operando-se a preclusão -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003016-21.2003.8.24.0031 de Indaial Apelante : Município de IndaialAdvogados : Nilton Hening (OAB: 15408/SC) e outroApelado : Vitor's Bar Ltda - MERelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Indaial irresignado com a sentença que, nos autos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303384-11.2017.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : Etelvino PoffoRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Camboriú contra sentença que, nos autos de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306387-71.2017.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúAdvogada : Hilariane Teixeira Ghilardi (OAB: 43556/SC)Apelada : Ligia R CorsinoRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Camboriú contra sentença que, nos autos de execução...

• Direito Sumular STJ

HABEAS CORPUS. RÉU MANDADO A NOVO JÚRI E, NESSE, CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO MP, PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZOES. PACIENTE COM DEFENSOR CONSTITUIDO QUE PATROCINOU, COM SUCESSO, A CAUSA NO PRIMEIRO JULGAMENTO PELO JÚRI EM QUE ABSOLVIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRA-RAZOES QUE OCORREU. NÃO E POSSIVEL DEIXE O RÉU TRANSITAR EM JULGADO O ACÓRDÃO QUE O MANDOU

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO IBAMA. ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. 1. Na esfera mandamental, a pessoa jurídica, em cuja estrutura organizacional a autoridade coatora encontra-se vinculada, deve, obrigatoriamente, ser intimada da sentença...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO IBAMA. ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. 1. Na esfera mandamental, a pessoa jurídica, em cuja estrutura organizacional a autoridade coatora encontra-se vinculada, deve, obrigatoriamente, ser intimada da sentença...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO IBAMA. ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. 1. Na esfera mandamental, a pessoa jurídica, em cuja estrutura organizacional a autoridade coatora encontra-se vinculada, deve, obrigatoriamente, ser intimada da sentença...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO IBAMA. ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. 1. Na esfera mandamental, a pessoa jurídica, em cuja estrutura organizacional a autoridade coatora encontra-se vinculada, deve, obrigatoriamente, ser intimada da sentença...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO IBAMA. ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. 1. Na esfera mandamental, a pessoa jurídica, em cuja estrutura organizacional a autoridade coatora encontra-se vinculada, deve, obrigatoriamente, ser intimada da sentença...