contra-razões apelação prazo

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  • Acórdão nº 2004.36.00.004084-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO IBAMA. ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. 1. Na esfera mandamental, a pessoa jurídica, em cuja estrutura organizacional a autoridade coatora encontra-se vinculada, deve, obrigatoriamente, ser intimada da sentença...

    ...II - Apelação provida." (AMS 200436000047195/MT; Relator:. ...ça proferida, para fins de contagem do prazo recursal correspondente, eis que a função da ...ção do recurso cabível ou de contra-razões. 5. Agravo regimental não-provido" (AgRg no REsp ...
  • Acórdão nº 2004.36.00.004084-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011

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    ...II - Apelação provida." (AMS 200436000047195/MT; Relator:. ...ça proferida, para fins de contagem do prazo recursal correspondente, eis que a função da ...ção do recurso cabível ou de contra-razões. 5. Agravo regimental não-provido" (AgRg no REsp ...
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    ...II - Apelação provida." (AMS 200436000047195/MT; Relator:. ...ça proferida, para fins de contagem do prazo recursal correspondente, eis que a função da ...ção do recurso cabível ou de contra-razões. 5. Agravo regimental não-provido" (AgRg no REsp ...
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    ...II - Apelação provida." (AMS 200436000047195/MT; Relator:. ...ça proferida, para fins de contagem do prazo recursal correspondente, eis que a função da ...ção do recurso cabível ou de contra-razões. 5. Agravo regimental não-provido" (AgRg no REsp ...
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