contra-razões de recurso em sentido estrito
50221 resultados para contra-razões de recurso em sentido estrito
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Acórdão nº 2004/0102857-0 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 695.473 - RS (2004/0102857-0) ... INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 1. A teor do ...
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Acórdão nº 2002/0163627-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal para a apresentação das contra-razões ao recurso em sentido estrito, resta ...
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Acórdão nº 2003/0116231-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESENTAR CONTRA-RAZÕES. NULIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2008/0131723-8 de T6 - SEXTA TURMA
... - PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ... FOSSE INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - CAUTELA QUE ...
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Acórdão nº 2006/0006665-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO" EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUS\xC3" ... ÇÃO DO RÉU PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2008/0068201-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO ... ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2002/0029648-5 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 419.550 - RJ (2002/0029648-5) ... réu para contra-arrazoar o recurso em sentido estrito, aviado contra decisão que não ...
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Acórdão nº 0001910-78.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO PATRONO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AMPLA DEFESA. OFENSA. 1. Ofende o princípio da ampla defesa a nomeação da Defensoria Pública da União para defender o réu, sem que ele ou seu patrono (identificado e nomeado nos autos) tenham sido intimados pessoalmente para apresentação de contra-razõ
Numeração Única: 19107820124014300 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001910-78.2012.4.01.4300/TO ... 62/70) ... 5. Contra-razões apresentadas por intermédio da Defensoria ... -
Acórdão nº 0001910-78.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO PATRONO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AMPLA DEFESA. OFENSA. 1. Ofende o princípio da ampla defesa a nomeação da Defensoria Pública da União para defender o réu, sem que ele ou seu patrono (identificado e nomeado nos autos) tenham sido intimados pessoalmente para apresentação de contra-razõ
Numeração Única: 19107820124014300 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001910-78.2012.4.01.4300/TO ... 62/70) ... 5. Contra-razões apresentadas por intermédio da Defensoria ... -
Acórdão nº 0001910-78.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO PATRONO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AMPLA DEFESA. OFENSA. 1. Ofende o princípio da ampla defesa a nomeação da Defensoria Pública da União para defender o réu, sem que ele ou seu patrono (identificado e nomeado nos autos) tenham sido intimados pessoalmente para apresentação de contra-razõ
Numeração Única: 19107820124014300 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001910-78.2012.4.01.4300/TO ... 62/70) ... 5. Contra-razões apresentadas por intermédio da Defensoria ... -
Acórdão nº 0001910-78.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO PATRONO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AMPLA DEFESA. OFENSA. 1. Ofende o princípio da ampla defesa a nomeação da Defensoria Pública da União para defender o réu, sem que ele ou seu patrono (identificado e nomeado nos autos) tenham sido intimados pessoalmente para apresentação de contra-razõ
Numeração Única: 19107820124014300 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001910-78.2012.4.01.4300/TO ... 62/70) ... 5. Contra-razões apresentadas por intermédio da Defensoria ... -
Acórdão nº 0001910-78.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2014
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO PATRONO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AMPLA DEFESA. OFENSA. 1. Ofende o princípio da ampla defesa a nomeação da Defensoria Pública da União para defender o réu, sem que ele ou seu patrono (identificado e nomeado nos autos) tenham sido intimados pessoalmente para apresentação de contra-razõ
Numeração Única: 19107820124014300 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001910-78.2012.4.01.4300/TO ... 62/70) ... 5. Contra-razões apresentadas por intermédio da Defensoria ... -
Acórdão nº 2005.01.00.015236-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Mayo de 2005
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. Desnecessidade de instruir-se, com cópia da denúncia, a carta precatória, formada com cópia do recurso, expedida para intimação do denunciado para oferecer contra-razões a recurso em sentido estrito interposto pela acusação contra a...
... na denúncia, mas para apresentar contra-razões a recurso apresentado. A denúncia sequer foi ... para contra-arrazoar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. A ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ... 03/06) ... 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ...