contra razões recurso adesivo

170362 resultados para contra razões recurso adesivo

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda ...O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege ...

  • Acordão nº (RO)00285.2002.351.06.00.3 de 3º Turma, 06 de Outubro de 2003

    Nulidade da dispensa. Ausência de emissão de CAT. A simples verificação de alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, implica, obrigatoriamente, no encaminhamento do trabalhador à previdência social para estabelecimento do nexo causal, avaliação de incapacidade e definição de conduta previdenciária em relação ao trabalho, nos termos da previsão NR 7, item 7.4.

    ... 7.4.8, não cabendo à empresa insurgir-se contra o exame médico apresentado pelo empregado e ...Recurso ordinário patronal improvido. Contra-razões. cebimento como recurso adesivo. Desprovimento. As contra-razões não são o ...

  • Acordão nº 0059000-11.2009.5.04.0702 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

    Embargos de Declaração. Não Juntada de Recurso e Contra-razões. Hipótese em que, por equívoco, não foram juntados aos autos as contra-razões e recurso adesivo apresentados pela segunda reclamada. Contra-razões não admitidas pelo Juízo de origem, impondo-se a análise do recurso adesivo interposto pela segunda reclamada.

    ... embargado não se manifesta acerca das contra-razões de recurso ordinário apresentadas no dia ..., e tampouco quanto ao recurso ordinário adesivo por ela interposto. Constatado no sistema de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1244073 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. In casu, o agravante, reiterando as razões do recurso adesivo, sustenta que o Tribunal de origem, apesar de provocado, não teria enfrentado "todas as questões constitucionais trabalhadas no decorrer...

  • Acórdão nº 2007/0066257-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (SUBSTITUIÇÃO POR INFORMATIVO JUDICIAL) E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. Deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal documento comprobatório...

    ... DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PEÇAS ... a certidão de intimação para as contra-razões ao recurso principal é imprescindível à ...

  • Acórdão nº 2006/0203851-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. TEMPESTIVIDADE AUFERIDA PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA 639/STF. I - Nos termos do art. 500, I, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder. Assim, a certidão de intimação para as contra-razões ao recurso principal é imprescindível à...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. TEMPESTIVIDADE AUFERIDA PELA RTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA 639/STF. . ... a certidão de intimação para as contra-razões ao recurso principal é imprescindível à ...

  • Acórdão nº 2004/0137017-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ART. DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPRESSAM A INTENÇÃO DE RECORRER DE FORMA ADESIVA. CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 691.653 - AL ...PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS ...ADMISSÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ART. 500 DO CPC. .... 3. Depreende-se das razões do recurso de apelação de iniciativa do Estado ...

  • Acordão nº (RO)0008300-22.2009.5.06.0008 (00083.2009.008.06.00.1) de 2º Turma, 22 de Abril de 2010

    Cumpre seja observado que o art. 62, I, da CLT não enumera ou relaciona nenhuma função/profissão a ser abrangida pela exclusão e assim fica ao critério e prudente arbítrio do Juízo verificar a real situação do empregado e as circunstâncias que envolvem a execução das tarefas externas. E assim é que sempre que fique demonstrado que as atividades, não obstante externas, sejam realizadas sob o...

    ...Vistos etc. Recurso ordinário interposto por INTERCARGAS TRANSPORTES ...114/119. Razões do recurso ordinário, às fls. 124/127, nas ... reforma na parte em que reconheceu como contrato de trabalho entre as partes o período de 17 de ...Razões do recurso adesivo, às fls. 139/143. Requer o reclamante a reforma ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.10.204241-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Maio de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO. I - Inexorável a negativa de seguimento da apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticiedade expressamente...

    ... INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO. I - Inexorável a negativa de seguimento da apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em ...81/88 e fls. 94/95v) interposta contra a sentença (fls. 79/80) que, nos autos dos ...

  • Acórdão nº 2008/0044627-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. PREPARO: REGIME IDÊNTICO AO DO RECURSO INDEPENDENTE. DISTINÇÃO ENTRE RECURSO INDEPENDENTE E RECURSO PRINCIPAL. CPC, ART. 500. Na interpretação do art. 500 do CPC, são diferentes e inconfundíveis os conceitos de recurso "independente" e recurso "principal". "Independente" é o recurso que,...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.750 - RS ...INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. PREPARO: REGIME IDÊNTICO AO DO RECURSO ... de recurso "adesivo" pela parte contrária. É o recurso aludido na segunda parte do caput ... ao adesivo; todavia, pelas mesmas razões, se deveria concluir também que, sendo devido o ...

  • Acórdão nº 2007/0049362-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEIS N. /1988 E 9.250/1995. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.459/1996). CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. Recursos...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 932.289 - RJ (2007/0049362-2) ..., motivo pelo qual deixa-se de examinar as razões do recurso adesivo. Se o recorrente entende que ... por Antero Martins Alves e outros contra ato do Delegado da Receita Federal do Rio de ...

  • Acórdão nº 0308564-75.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0308564-75.2013.8.05.0113, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 16/02/2017 )

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290800-22.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS FISCAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ADESIVO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...

    .../r3/awf/vl/ri/dr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ...RECURSO ADESIVO. A despeito das razões expostas pela parte ...R E L A T Ó R I O. Contra o despacho a fls. 433/442-e, o qual negou ...

  • nº 2001.01.00.046370-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Outubro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ART. 518 DO CPC. Interposto recurso adesivo, a intimação da parte recorrida para a apresentação de contra-razões constitui formalidade essencial, cuja inobservância acarreta a nulidade do feito. Agravo provido.

    ... interposto pelo Banco Central do Brasil contra decisão (fls. 154) que, em sede de execução de ...Certificado o decurso de prazo para recurso, requereu o Banco Central (fls. 52) a baixa do ... intimada para o oferecimento de contra-razões, consoante se verifica do despacho de fls. 106. ... provimento à apelação e ao recurso adesivo, para reinserir o Banco Central na lide e ...

  • Acórdão nº 0301303-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO E DA DATA PARA PAGAMENTO. CRÉDITOS VENCIDOS EM 16/06/2008 E 16/06/2009, CONFORME CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM 14/03/2014. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2008. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO

  • Acórdão nº 2008/0138187-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 245 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO SOBRE O QUAL O ACÓRDÃO RECORRIDO SE EMBASOU PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. No que diz respeito à...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.580 - ES ... ao autos pela Fazenda Nacional nas contra-razões ao recurso adesivo, documentos referentes ...

  • Acordão nº 00719-2006-331-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Junho de 2008

    PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA. Recurso adesivo e contra-razões firmados por procurador sem poderes para atuar no feito, estando ausente um dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual não podem ser conhecidos. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO. A concessão de intervalo em fração inferior ao mínimo...

    VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo ...A reclamada, nas razões das fls. 282/289, busca a reforma da decisão no ...A reclamante apresenta recurso adesivo às fls. 308/312, atacando a sentença quanto à ...Com contra-razões da autora às fls. 303/306 e da ré às ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.048867-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇAO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - DEFEITO - INÉPCIA DO RECURSO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO

    ... DA SENTENÇA - DEFEITO - INÉPCIA DO RECURSO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO . - Deve o te trazer as razões de fato e de direito pelas quais entendem que a ... ajuizou ação ordinária de revisão de contrato c/c pedido de tutela antecipada contra BANCO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13754/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. A interposição de recurso adesivo é cabível quando interposto no prazo que dispõe a parte para apresentar as contra-razões. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele...

    ...(4ª Turma). BL/lm. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. A interposição de recurso adesivo é ... que dispõe a parte para apresentar as contra-razões. O recurso adesivo é compatível com o ...

  • Acórdão nº 721105 de Tribunal Pleno, 31 de Outubro de 2008

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da intimação para apresentação das contra-razões. Prazo para o recurso extraordinário adesivo (art. 500, I, CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

    ..., por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA., ATUAL DENOMINAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA CHAMPION (PÁGS. 523-561),SOBRESTADO POR DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. O...

  • Acórdão nº 1.0672.09.384035-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - GRATIFICAÇÃO VINTENÁRIA - ABONO EXTINTO - NOVA LEI - GRATIFICAÇÃO TRINTENÁRIA - EXIGÊNCIA EXPRESSA - REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR - RECURSO ADESIVO - RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NO RECURSO - ART. 517 CPC - INAPLICAÇÃO - DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS.

    ... EXPRESSA - REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR - RECURSO ADESIVO - RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM ... . Uma das dimensões do contraditório informa o princípio da influência e não ...Em suas razões recursais, aduz o apelante que não houve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-579-43.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 515, § 1º, do CPC. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE ... na fase ordinária, inclusive nas razões do recurso adesivo, deve ser objeto de ...742/743 (Seq.1). Contrarrazões apresentadas às fls. 748/764 (Seq.1). A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2158700-98.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Corte o entendimento de ser desnecessário constar, nas razões do recurso interposto adesivamente, o termo -adesivo- ou qualquer referência ao artigo 500 do CPC para que se compreenda tratar-se de apelo submetido ao mencionado

    ...(3ª Turma). GMMGD/ls/mjr/jr RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ...INTERPOSIÇÃO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. ... de ser desnecessário constar, nas razões do recurso interposto adesivamente, o termo ...

  • nº 2002.71.00.014248-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2004

    CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FURTO DE TALÕES DE CHEQUES EM MALOTES DO BANCO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Comprovado que os cheques confeccionados em nome da autora foram furtados de malote enviado por empresa terceirizada responsável pelo transporte dos talões, é responsabilidade do banco a pública exposiç

    ...� legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Apelação e recurso adesivo ...cit., p. 26). Aqui, ao contrário do que ocorre na responsabilidade patrimonial, ...