contra razões recurso adesivo

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO QUE NÃO TEM ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. RECURSO ADESIVO.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) DESCABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - OFENSA À COISA JULGADA. O Eg. Regional rejeitou a preliminar de não-conhecimento do recurso adesivo do Reclamante, arguída pelo Reclamado em contra-razões. Para tanto, afirmou plenamente cabível o recurso adesivo. Inconformado, o Reclamado aduz ter havido violação do art. 895, a, da CLT. A tese do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRA-RAZÕES. As contra-razões e o recurso adesivo são medidas distintas, com finalidades diversas, sendo impossível sua apreciação em conjunto. Consoante jurisprudência desta Corte, "as contra-razões devem limitar-se a impugnar os fundamentos adotados pelo recorrente com vistas ao reexame mais vantajoso...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRA-RAZÕES. As contra-razões e o recurso adesivo são medidas distintas, com finalidades diversas, sendo impossível sua apreciação em conjunto. Consoante jurisprudência desta Corte, "as contra-razões devem limitar-se a impugnar os fundamentos adotados pelo recorrente com vistas ao reexame mais vantajoso...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do...

RECURSO ADESIVO VIOLAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC - CONFIGURAÇÃO. O recurso adesivo a recurso ordinário só não será conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se este for declarado inadmissível ou deserto. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte consubstanciada no Enunciado n° 283, é desnecessário que a matéria veiculada no recurso adesivo esteja relacionada com a do recurso

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. In casu, o Regional: a)acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela reclamada em contra-razões ao recurso adesivo da reclamante; b) julgou prejudicado o recurso adesivo da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. Demonstrada a existência de aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional não comporta a censura arguida pela reclamada, já que o ponto suscitado por via de embargos declaratórios, ao contrário do que foi alegado, foi apreciado e recebeu do Regional manifestaçã

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura é requisito essencial de validade do recurso ordinário, cuja ausência tem como consequência o seu não conhecimento, por inexistente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte: -o recurso sem assinatura será tido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO TERMO ADESIVO. O recurso ordinário obreiro, embora em suas razões não conste o nome "adesivo", não pode ser reputado intempestivo, porquanto restou interposto no prazo para contrarrazões, que iniciou em 18/06/2021, dia seguinte a data em que o obreiro foi notificado da decisão de admissibilidade do recurso patronal, e...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. O Regional afastou a prescrição quinquenal suscitada pela reclamada, ao fundamento de que o pedido inicial consiste no FGTS não recolhido sobre o auxílio-alimentação pago à reclamante durante o contrato de trabalho. Essa decisão mostra-se em harmonia com a Súmula nº 362 do TST, segundo a qual -é trintenária a prescrição do direito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria fática. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria fática. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE . Considerando a inexistência de prova nos autos quanto à eficiente e diligente fiscalização do contrato para prestação de serviços mantido entre as reclamadas, correta a sentença que atribuiu à tomadora dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos aos empregados diretamente vinculados à prestadora. Mantida tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO TERMO ADESIVO. o recurso ordinário obreiro, embora em suas razões não conste o nome "adesivo", não pode ser reputado intempestivo, porquanto restou interposto no prazo para contrarrazões, que iniciou em 08/03/2018, data em que o obreiro foi notificado da decisão de admissibilidade do recurso patronal, e terminou em 20/03/201

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO TERMO ADESIVO. o recurso ordinário obreiro, embora em suas razões não conste o nome "adesivo", não pode ser reputado intempestivo, porquanto restou interposto no prazo para contrarrazões, que iniciou em 27/09/2017, data em que o obreiro foi notificado da decisão de admissibilidade do recurso patronal, e terminou em 05/10/201