contra razões recurso adesivo

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO INVOCADA EM DEFESA E NÃO APRECIADA PELA SENTENÇA - ARGÜIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBI-LIDADE DO EXAME - PRECLUSÃO - SÚMULA 153 DO TST. 1. A jurisprudência cristalizada na Súmula 153 do TST, ao interpretar o disposto no art. 193 do Código Civil, firmou-se no sentido de que não se conhece de prescrição nã

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PROFESSOR. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDO E...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões recursais encontram-se fundamentadas apenas na indicação de arestos ao confronto. Contudo, nos termos da OJ nº 115 da SDI-I do TST, somente autoriza o exame de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese embasada na indicação de afronta aos arts. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93,

PROCESSO Nº: 0002378-05.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA RECORRENTE ADESIVO: AEROCLUBE DA PARAIBA ADVOGADO: Verônica Rangel Duarte ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves Da Silva ADVOGADO: André Luiz Cavalcanti Cabral ADVOGADO: Marcelo Weick Pogliese APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...

I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do...

I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do...

I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do...

I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do...

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a negativa de prestação jurisdicional, acolhe-se a preliminar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se manifeste sobre alguns dos temas levantados nas razões de embargos declaratórios. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE....

I- RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU. RENOVAÇÃO DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. 1. Nas razões do recurso adesivo, o Recorrente (Réu/Reclamante) renova as preliminares arguidas em sede de contestação, quais sejam: a) ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho; b) ausência de interesse de agir, ante a existência de parecer do próprio Parquet concordando com a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL - RAZÕES APRESENTADAS EM FOTOCÓPIA - ASSINATURA NÃO ORIGINAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO SUBORDINADO. Não se conhece de recurso aviado somente por meio de cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado subscritor da peça recursal. O recurso adesivo é subordinado ao principal e, diante da...

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0308564-75.2013.8.05.0113, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 16/02/2017

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. O TRT registrou que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico. O acórdão está em sintonia com o item I da Súmula/TST nº 191. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE E TRAJETO INTERNO. O local de trabalho do reclamante é servido por...

RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DE CONTRA-RAZÕES - REGULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE A decisão regional está de acordo com a interpretação sistemática do Código de Processo Civil, que, em seu artigo 244, privilegia a instrumentalidade do processo, como corolário à garantia do acesso à jurisdição. o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CEF. DESERÇÃO. O fato de o depósito recursal ter sido efetivado em instituição bancária diversa da CEF, não autoriza o reconhecimento da deserção do recurso, mormente em face da nova sistemática para os depósitos do FGTS e, por consectário, dos depósitos recursais, instituída pela Lei 8.036/90. Esta é

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INCONSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face da intempestividade do recurso especial. 2. Não é passível de conhecimento o recurso que é interposto fora do prazo legal. 3. A alegação de que o recurso especial foi adesivo ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Verifica-se, na hipótese, que os motivos ensejadores da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto de insurgência por parte do Agravante. Esta Corte tem entendimento firmado na Súmula n.º 422, de que não se conhece do Recurso quando as razõe

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO APELO ADESIVO AO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, III, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE CONCLUSÃO CALCULADO SOBRE A DATA DO FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE- LUCROS CESSANTES E DANOS...

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO APELO ADESIVO AO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, III, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE CONCLUSÃO CALCULADO SOBRE A DATA DO FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE- LUCROS CESSANTES E DANOS...

Embargos de Declaração. Não Juntada de Recurso e Contra-razões. Hipótese em que, por equívoco, não foram juntados aos autos as contra-razões e recurso adesivo apresentados pela segunda reclamada. Contra-razões não admitidas pelo Juízo de origem, impondo-se a análise do recurso adesivo interposto pela segunda reclamada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO - NOVO ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 170) que Julgou Procedentes, Em Parte, Os Pedidos, Condenando O Requerido Em Compensação Do Dano Moral, No Valor de R$ 8.000,00 (oito Mil Reais), Declarando a Nulidade de Três Contratos e Determinando a Expedição de Ofício para Baixa No Aponte Restritivo. Não Se Conhece Do Agravo Retido, DESPROVENDO-SE O Apelo Do Réu, Bem como O Recurso Adesivo Do Autor. a...

PJE 0802122-50.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REQUISITOS. OCORRÊNCIA EM PARTE. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA NASIER BEZERRA LEITÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do INSS, para reconhecer o direito aos atrasados a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - VÍCIO SANADO - REJEITAR - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REVELIA - RECEBIMENTO DO PROCESSO - ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - REJEITAR - REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - VÍCIO SANADO - REJEITAR - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REVELIA - RECEBIMENTO DO PROCESSO - ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - REJEITAR - REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...