contra razões recurso extraordinário
1382351 resultados para contra razões recurso extraordinário
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação; ... -moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado ... § 6º O ... ção, indicando as respectivas fontes de recurso ... Parágrafo único. A Comissão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... extraordinário e o recurso especial serão processados e ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os ... recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme ... ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos." ... "Art. 896-C. Quando ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos ...
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Acórdão nº 2014/0007921-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO NOVO CAUSÍDICO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO À ÉPOCA. 2. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RAZÕES QUE SÃO APRESENTADAS COM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. 3.
... INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES DO ... recurso ... razões do recurso extraordinário, razão pela qual não há se falar ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos ... a) razões de segurança nacional o determinarem; ... b) ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ... fixados pelo Ministério Extraordinário ...
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Acórdão nº 2015/0247586-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "A discrepância do inconformismo com os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental ante a incidência, por analogia, do teor da Súmula
... RECURSO ESPECIAL Nº 790.050 - SP (2015/0247586-0) ... EXTRAORDINÁRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0272961-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE E NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPUGNADA POR REGIMENTAL NO QUAL A PARTE AGRAVANTE INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ATO AGRAVADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR...
... EXTRAORDINÁRIO" IMPUGNADA POR REGIMENTAL NO QUAL \xC2" ... RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO ... agravo regimental quanto às razões utilizadas para inadmitir recurso ... isso, o agravo regimental interposto contra" a decisão que indefere liminarmente ... e\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0256487-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM SOBRE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E NÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos...
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM ... -
Acórdão nº 2016/0092458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO. ARTS. 541 DO CPC/73 E 26 DA LEI 8.038/90, ENTÃO VIGENTES. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.262 - SP (2016/0092458-0) ... EXTRAORDINÁRIO ... I. Agravo interno interposto contra" decisão monocrática, publicada em \xC2" ... em uma única peça, as razões do Recurso ... -
Acórdão nº 2014/0196964-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo C&#x
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO". OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE\xC2" ... controvérsia apresentada nas razões do recurso extraordinário ... -
Acórdão nº 2008/0002158-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Em que pese a jurisprudência desta Corte Superior reconhecer a legitimidade do advogado para recorrer, em nome próprio, do capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios
... AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.035 - MS ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS. MESMA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da...
... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.919 ... : PAULO PENQUIS JÚNIOR ... EXTRAORDINÁRIO. ... 1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada ... dois agravos regimentais contra a ... -
Acórdão nº 2015/0142942-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... RECURSAL. ... República, não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, tratando-se, ... -
Acórdão nº 2013/0148232-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO: INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO. TARDIA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO DO ARESTO RECORRIDO. RAZÕES DO APELO EXTREMO QUE NÃ
... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO" EM MANDADO DE ... SEGURANÇA Nº 42.676 -\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.906/1994. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. JULGADO DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVOS...
... AgInt no RECURSO ... julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, ... recorrente, não foi abordado nas razões do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. NATUREZA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. TESE NÃO ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 811.366 - GO (2015/0285862-6) ... local não cabe recurso extraordinário" ... s razões do recurso especial, apenas ... -
Acórdão nº 2013/0177649-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO RETROATIVO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante não apresentou argumentos aptos a...
... EDcl no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... DECLARAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. ... PRETENSÃO ... jurisdição, não foi suscitado nas razões do recurso extraordinário, tratando-se, ... -
Acórdão nº 2013/0288987-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. 1. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi atacado por recurso...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.082 - SP ... AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... Razões ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PRECLUSÃO DO PEDIDO PARA APONTAR EVENTUAL INCORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.313 - RS ... recurso extraordinário" ... -
Acórdão nº 2016/0214242-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 138, 139 E 410, AMBOS DO CP. TIPICIDADE. (I) - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚM
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.594 - GO (2016/0214242-7) ... EXTRAORDINÁRIO ... ão recorrido dissociada das razões ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE DADOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE DE FALECIDA PENSIONISTA DE SERVIDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL ILÍCITO COMETIDO EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO 535. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 6.695/2010. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... cabe Recurso Extraordináriorazões ... -
Acórdão nº 2015/0020927-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro,...
... EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.693 - SP ... recurso extraordinário" \". ... 3. Infere-se das razões do\xC2" ...