contra razões
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma. ARTIGO 31. Distribuído o recurso, a Secretaria, ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz ...ARTIGO 6. Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893). ARTIGO 7. A comprovação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ARTIGO 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o ..., quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões" de fato ou de direito. Fiscalização e função especial do Ministério P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao Erário;. IV - adotará outras ...I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ...12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);. o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). p) crimes ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de ..., seus objetivos e limites, que serão determinados em função das razões que a ensejaram, e designará o interventor. § 1° A decretação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - justificar o desuso por razões legítimas;. II - comprovar a realização de sérios e efetivos ... bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O ... por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:. I - houver ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. ARTIGO 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
..., por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento. § 6º Da decisão dos Conselhos Regionais ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º ... no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ..., desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. #Redação dada pela Lei nº 9.714, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;. XIX -. #Revogado Pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá participar, direta ou ... na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ções dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham ... caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...§ 2.O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...º poderá ser prorrogado, excepcionalmente, até quinze dias, por razões técnicas devidamente justificadas. ARTIGO 48. Concluída a análise ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se ... intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões. TÍTULO II Das disposições finais e transitórias. CAPÍTULO I Das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., a relação única com todos os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a serem incluídos no ... irregularidades graves deverão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... tempo, estabelecer a exigência de visto de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida. § 2° Na hipótese do ...ível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
...ARTIGO 5. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva. ARTIGO 17. O ... ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões" jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em seu requerimento, de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço do seu perito. § ...