contra razões recurso ordinário

1893087 resultados para contra razões recurso ordinário

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ...ordinário em habeas corpus. ARTIGO 30. O recurso ordinário ... no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma. ARTIGO 31. Distribuído o ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ..., para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. Fiscalização e função ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... a exigência de visto de saída, quando razões" de segurança interna aconselharem a medida. § 2\xC2"... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. EMBARGANTE QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, SEQUER MENCIONOU OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RECONHECER. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    ... . EDcl no RECURSO...RAZÕES...recursais  do  Recurso  Ordinário...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...

    ... O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal ...Assim, o TRT considerou que as razões de recurso ordinário constituíam inovação à ...Insurge-se a recorrente, primeiramente, contra a condenação na penalidade estabelecida pelo ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.786. MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...MG091485 . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA . ...  de  Segurança  impetrado  contra"  ato  da . Secretária de  Estado  de \xC2"...razões...
  • Acórdão nº 2015/0010270-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade,

    ... . AgInt no RECURSO...AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ORDINÁRIO . EM . ...As  razões...
  • Acórdão nº 2014/0275417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E...

    ... . AgInt no RECURSO...  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO"  EM . MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR\xC2"... de  Agravo  interno,  interposto  contra  decisão  monocrática  publicada  em . ...  remuneratória  –,  nas  razões  do  Recurso  Ordinário  a  parte . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO....  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM . ...razões . semelhantes. ...
  • Acórdão nº 2015/0132439-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. REDISCUSSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC/73....

    ... . AgInt no RECURSO...MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ...
  • Acórdão nº 2015/0298893-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA INTERRUPÇÃO, PELO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...

    ... . AgInt no RECURSO...I. Agravo interno interposto contra...nas  razões"  do  Recurso  Ordinário,  ocasião  em\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara...

    ... . AgInt no RECURSO...RECURSO  ORDINÁRIO".  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.\xC2"...I.  Agravo  interno  contra...  somente  trazida  nas  razões  do  Recurso  Ordinário.  Em . ...
  • Acórdão nº 2009/0083703-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE N. 3/STF. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RASURA EM TERMO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMISSÃO DISCIPLINAR. SERVIDOR ESTÁVEL. ARTIGO 149 DA LEI N. 8.112/1990. SUPOSTA DOEN&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. . ...porque o servidor indicado nas razões do recurso ordinário pelo . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TESES RECURSAIS ARGUIDAS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO COATOR QUE CANCELOU O PAGAMENTO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO SERVIDOR. ATO COMISSIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS....

    ... . AgInt nos EDcl no RECURSO...I.  Agravo  interno  aviado  contra...oportunamente, nas razões...Ordinário...
  • Acórdão nº 2014/0064013-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O exame das razões veiculadas no recurso ordinário não evidencia a imprescindibilidade na produção das provas...

    ... . AgRg no RECURSO...  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM . HABEAS . CORPUS. . NULIDADE. . ...I - O exame das razões...
  • Acórdão nº 2013/0259695-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao...

    ... . EDcl nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 39.907 - RJ . ...ORDINÁRIO  EM  HABEAS . CORPUS . . VÍCIO. . ...explicitou  as  razões...
  • Acórdão nº 2006/0255164-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDOS NÃO VEICULADOS NA INICIAL DO WRIT. ARGUIÇÃO APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA N.º 36/04. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. DECRETO LEGISLATIVO N.º 113/94. DERROGADO TACITAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 224/00. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.180 - RO ...ARGUIÇÃO APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...Contra essa decisão os Impetrantes opuseram embargos de ...
  • Acórdão nº 2009/0010187-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. LÍCITO CRITÉRIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE QUE IMPÕE A PENA AOS FATOS APURADOS, MAS NÃO &#

    ... . AgRg no RECURSO...razões...
  • Acórdão nº 2016/0151088-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇ

    ... . EDcl no AgInt no RECURSO...AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ORDINÁRIO . EM . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ERRO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PELO TRIBUNAL LOCAL ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA PARA O EXAME. CORTE A QUO. ARTIGO 282, § 5º, DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O tema concernente à modificação da medida cautelar prevista no inciso IV do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...SUL . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS  CORPUS . PROCESSO . PENAL. . ...  decretá-las  se  sobrevierem  razões"  que  a . justifiquem. . 4. Recurso Ordin\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0205523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta ...

    ... . AgRg no RECURSO...ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE . ...recurso  ordinário  cujas  razões  não  combatem  os  fundamentos  do . ...
  • Acórdão nº 2013/0114753-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E PREMISSA EQUIVOCADA. MANDAMUS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITU

    ... . EDcl no AgRg no RECURSO...REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO".  PROCEDIMENTO  DE . DÚVIDA  SUSCITADA. \xC2"...ÍDA  PRESENTE.  EXAME  DAS  RAZÕES . DO . RECURSO . ORDINÁRIO. . ANULAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO....  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO . ...CRIMINAL. . INTEMPESTIVIDADE.  RAZÕES  APRESENTADAS  FORA  DO  PRAZO . ...1.  Existindo  recurso  próprio  contra...
  • Acórdão nº 2013/0358364-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se, originariamente,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE. ...Henrique  Marçal  contra"  suposto  ato  coator  do  Governador \xC2"...,  em  seus  memoriais,  as  razões  do  Recurso  Ordinário, . ...
  • Acórdão nº 2013/0166059-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO MANDAMENTAL. EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS

    ... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.776 . ...  MANDAMENTAL.  EM  RECURSO  ORDINÁRIO. . IMPOSSIBILIDADE. . PRECEDENTE. . ...1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no . ...  à  tona  apenas  nas  razões  do  recurso  ordinário,  quando . ...

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