contrabando de animais
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo ... prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ...
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Em vigor
Código Penal
... Supressão ou alteração de marca em animais ... ARTIGO 162 ... Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ... Facilitação de contrabando ou descaminho ... ARTIGO 318 ... Facilitar, com infração de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, ... veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e ... policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes ... VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; ... VIII - houver falta de escrituração do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... ção de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais; ... IV - executar serviços ... ículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis ... Art. 2° O ...
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Acórdão nº 2016/0104002-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... CONTRABANDO. ... DESCAMINHO. ... ASSOCIAÇÃO ... estimado de R$ 1.350.000,00 e 700 animais silvestres (canários ... peruanos) ...
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Acórdão nº 2016/0106520-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CONTRABANDO ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... CONTRABANDO. ... DESCAMINHO. ... ASSOCIAÇÃO ... irregularmente, além de centenas de animais silvestres (canários ... peruanos) ... -
Acórdão nº 2016/0104001-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... CONTRABANDO. ... DESCAMINHO. ... ASSOCIAÇÃO ... estimado de R$ 1.350.000,00 e 700 animais silvestres (canários ... peruanos) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... diretamente relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando, para: ... 1. magistrados da Justiça Federal; ... 2. membros do ... ção e controle de zoonoses, bem como de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade ... VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando" ou descaminho; ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decis\xC3" ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Dos crimes contra a administração pública
... animais), ambos da Lei das Contravenções Penais. (STF, RT 653/395) ... · ... (STF, RT 653/395) ... Facilitação de contrabando ou descaminho ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 318. Facilitar, com ...
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... ilícitas, a exemplo da extração ilegal de minérios, do contrabando de animais silvestres e do desmatamento ilegal ... Desde 2019, a ...
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Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... Nessa lógica, os primeiros indícios de contrabando de animais silvestres se deram com os povos europeus, ao levarem diversos tipos de animais, principalmente aves, como forma de atestar a existência ... -
O mercado negro de espécies silvestres: A luta contra o crime organizado transformando no comércio ilegal de animais selvagens
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar o problema por meio de regulamentação do comércio internacional de...
... | Revista Brasileira de Direito Animal 14 ... contrabando de espécimes exóticos. 1 O sofisticado circuito de contrabando costumava vender aves e outros espécimes obtidos ilegalmente em diversos estados e ... -
Decisão da Presidência nº 1077021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... ça Federal possui competência para o julgamento do crime de contrabando e descaminho, expressamente prevista na Constituição Federal em seu ... objeto de contrabando ou descaminho, drogas, moeda falsa ou mesmo animais silvestres, uma vez que o foco das diligências era o combate aos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a bordo serão, para todos os efeitos, havidas como contrabando ... Parágrafo único. Serão da competência das autoridades fiscais a ... IV – uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, necessários à sua alimentação ou a ...
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O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... Adotando por referência os tipos pertinentes às práticas comerciais ilícitas internacionais, a redação dos crimes de contrabando e descaminho representa um indicativo mais apropriado de conduta típica, bem como possibilita o quantiicar das penas de forma mais apropriada a essa ... -
Tutela Constitucional da Medicina Natural e complementar no sistema unico de saude: uso de medicamentos a base de sustancias animais, vegetais e minerais
Este artigo analisa a introdução da medicina tradicional no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente as especialidades médicas alternativas reconhecidas pelos organismos governamentais, inclusive Terapia assistida por animais. Em seguida exporá os mecanismos jurídicos de proteção das plantas medicinais contra a biopirataria e o direito das comunidades indígenas e locais.
... | RBDA, Sюљѣюёќџ, V. 11, N. 23, ѝѝ. 115-‐‑140, Sђѡ -‐‑ Dђѧ 2016 132 ... gal e contrabando de animais, o Brasil deve adequar sua legislação para disciplinar o uso de animais para fins terapêuticos e ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... indgenas e biomas protegidos, trfico de armas e drogas, caa e contrabando de animais, pesca predatria, garimpo, grilagem e extrao ilegal de madeira ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... ões de privacidade, tráfico, terrorismo, falsificações, contrabando, comércio ilegal de armas de fogo, lavagem de dinheiro, tortura real de ... -
Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PENAL DA SAÚDE ... CONTRABANDO. Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Superior ... atinge milhões - de paulistas, tampouco justiica o sacrifício de animais inocentes que habitam as áreas lindeiras das culturas de cana, e menos ...