contrabando de drogas
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a prática do crime de tráfico de drogas, conforme a dicção do art. 33, § 1º, I, ... contrabando", não haveria, ... igualmente, se falar em atipicidade\xC2" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... - exercer a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de ...
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Acórdão nº 2016/0147342-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, CONTRABANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. ... TRANSNACIONAL ... CONTRABANDO ... ASSOCIAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... drogas e contrabando de cigarros, bem como na reiteração delitiva, ... -
Acórdão nº 2011/0155621-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS" ... E CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO ... CRIME. \xC2" ...
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Acórdão nº CC 126245 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRABANDO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a prática de delitos (tráfico de drogas, contrabando, fraude no ...
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Acórdão nº 2016/0050329-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO ... CONTRABANDO ... ESTRANGEIROS ... ça Federal, dos delitos de manutenção de drogas em ...
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Em vigor
Código Penal
... hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em ... Facilitação de contrabando ou descaminho ... ARTIGO 318 ... Facilitar, com infração de ...
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Deferida extradição de acusado de contrabando de drogas na Argentina
Deferida extradição de acusado de contrabando na Argentina
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu a extradição de um argentino acusado de tentar importar do Paraguai para a Argentina 47,5 kg de cocaína, escondidos em um carro. Em fevereiro deste ano, o relator da extradição, ministro Gilma... - Acórdão nº 2013/0296214-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0327413-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ... ART. 33, § 4º, DA LEI\xC2" ... tráfico de drogas e de contrabando, o alto investimento realizado na empreitada ...
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Acórdão nº 2016/0168378-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRABANDO. ESPECIALIDADE. ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ... drogas é delito de tipo misto alternativo e conteúdo variado, ...
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Acórdão nº 2016/0233811-7 de T6 - SEXTA TURMA
... referente ao crime de tráfico ilícito de drogas, crime de ... contrabando ou outro ...
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Acórdão nº 2015/0134677-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O TRÁFICO DE DROGAS". ... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33,\xC2" ... a aplicação da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de ...
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Acórdão nº 2016/0331304-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. MEDICAÇÃO E ANABOLIZANTES. ... MUNIÇÕES. ... CONTRABANDO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 598 ... Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, que estejam sob controle ... policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria ...
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Acórdão nº 2008/0232945-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO, POR USO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS, MOEDA FALSA, CONTRABANDO OU DESCAMINHO E PORTE DE ARMA (ARTS ...
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Acórdão nº 2007/0117203-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONTRABANDO E ...
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Acórdão nº 2003/0167474-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONTRABANDO. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU ...
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Acórdão nº 181073 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRABANDO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS DE PENA. REGIME FECHADO FIXADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... II - de trfico ilcito de substncias entorpecentes ou drogas afins; ... III - de contrabando ou trfico de armas, munies ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE ... DENÚNCIA. ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. RECURSO ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; ... III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou ...