contrabando de mercadorias
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ... VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; ... VIII - houver falta de escrituração do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; ... VII - incidência ...
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências ... § 3º A pena ... "Contrabando ... Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: ... Pena - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... e no percurso da viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na ... prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... á judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis ... restrição os casos de venda de mercadorias apreendidas como contrabando, ou abandonadas nas alfândegas, repartições públicas e estradas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ARTIGO 3 ... A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, ... contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida ...
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Acórdão nº 2014/0022269-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, ... aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VIII - as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; ... IX - as pessoas físicas inscritas ... VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando" ou descaminho; ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando", roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo p\xC3" ... § 4.As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias ... #Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5. 1992 ... § 5.Em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e ... II - poderá ... VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VI); ou ... VII - ...
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Acórdão nº 2016/0050329-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO ... CONTRABANDO ... ESTRANGEIROS ... mercadorias estrangeiras (334-A, § 1º, IV, do CP) se as ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SÓCIO-RESPONSÁVEL POR EMPRESA DE TRANSPORTE. DOCUMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA (MIC). ASSINATURA QUE SE COMPROVOU NÃO SER DO RÉU. SÓCIO QUE NÃO PARTICIPA DOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o réu constar como sócio da empresa indicada participante da trama delituosa...
... AÇÃO PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO ... delituosa correspondente a contrabando de mercadorias" e ... internalização de medicamentos não autoriza, por si s\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir que, no que...
... CONTRABANDO ... MERCADORIAS ... ESTRANGEIRAS. ... RESPONSABILIDADE ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando" ou descaminho (Código Penal, artigo 334) ... ARTIGO 62 ... Al\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... ática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: ... Pena- ... Facilitação de contrabando ou descaminho ... ARTIGO 318 ... Facilitar, com infração de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou a prtica de jogos de azar, de lenocnio, de narcotrfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilcita, ou aceitar promessa de ... sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou caracterstica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1 desta Lei; ...
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Acórdão nº 2015/0126753-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... a reiterada prática de contrabando de mercadorias", ... especialmente cigarros do Paraguai e agrotóxicos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0274267-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRABANDO DE 400.000 (QUATROCENTOS ... mercadorias ...
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Acórdão nº 2015/0158295-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria...
... TRIBUTÁRIO. ... PERDIMENTO ... DESCAMINHO/CONTRABANDO ... MERCADORIAS ... -
Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; ... c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de ... , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências ... § 3º A pena ...
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Acórdão nº 2015/0309249-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... CONTRABANDO ... MEDICAMENTO ... ção de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias ... de proibição relativa) configura crime de contrabando ... -
Acórdão nº 2015/0157968-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE ... mercadorias", especialmente cigarros do Paraguai, em larga escala,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0145359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou ... proprietário o dono das ... mercadorias ...