contrabando de mercadorias
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Acórdão nº 2016/0145359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DONO DO VEÍCULO. SÚMULAS 83 DO STJ E 283 DO STF. 1. O STJ entende que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das...
... de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou . prietário o dono das . mercadorias... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...á judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis ... restrição os casos de venda de mercadorias apreendidas como contrabando, ou abandonadas nas alfândegas, repartições públicas e estradas de ...
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Acórdão nº 2013/0383157-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre...
...SEM . AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CRIME DE CONTRABANDO. . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. . ...2. Nos casos de mercadorias" cuja importação seja objeto de . proibição relativa, pouco\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0256606-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veícu
...transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS ou o ... VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;. VII - incidência em crimes contra a ordem ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele ...írem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (Decreto-Lei no 399, de 1968, arts. 2o e 3o, caput e ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 77420 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o...
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Acórdão nº 2015/0118639-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. COMPROVANTE DE AUTENTICIDADE DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRABANDO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92
...NÃO COMPROVADO. CONTRABANDO. INABILITAÇÃO . ...foram escondidas as mercadorias clandestinamente introduzidas . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11834 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. PENA QUE ALCANÇA O VEÍCULO TRANSPORTADOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A análise da pretensão...
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Acórdão nº 2012/0111458-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PARQUET. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VINCULAÇÃO. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O fato de o Parquet ter...
...POSSIBILIDADE. . IMPORTAÇÃO . DE . CIGARROS. . CONTRABANDO. . CONSTITUIÇÃO . DEFINITIVA. . CRÉDITO . ... de descaminho, uma vez que se cuida de mercadorias" cuja . importação é proibida. Dessa forma, por se\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0254520-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO DE CIGARROS. BOA-FÉ AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. DIFERENÇA DE VALOR ENTRE O VEÍCULO E AS MERCADORIAS QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ASSEGURAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE...
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Acórdão nº 2008/0009695-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS QUE LEGITIMAM A PENA DE PERDIMENTO. PERDIMENTO DO VEÍCULO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E O VALOR DO VEÍCULO NÃO-RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDADO EXPRESSAMENTE NO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial...
...RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS QUE LEGITIMAM A PENA DE PERDIMENTO. PERDIMENTO DO VEÍCULO. DESPROPORÇÃO ..., avaliado em R$ 18.000,00, e das mercadorias objeto de contrabando, estimadas em R$ 8.328,84; b) divergência jurisprudencial com julgados do ... -
Acórdão nº 2005/0101626-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESTINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. PORTARIA Nº 76 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
...ADMINISTRATIVO. DESTINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE CONTRABANDO OU ... -
Acórdão nº 2016/0104002-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO EFETIVO DE EVASÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CONTRABANDO E...
...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . CONTRABANDO. . DESCAMINHO. . ASSOCIAÇÃO . ...corréu em ocasião de apreensão de mercadorias. . ... -
Acórdão nº 2016/0106520-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CONTRABANDO ...
...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . CONTRABANDO. . DESCAMINHO. . ASSOCIAÇÃO . ...aproximadamente 20 toneladas de mercadorias importadas . ... -
Acórdão nº 2016/0104001-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CONTRABANDO ...
...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . CONTRABANDO. . DESCAMINHO. . ASSOCIAÇÃO . ...toneladas de mercadorias importadas irregularmente, com valor . ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 102, DE 22 DE AGOSTO DE 1957. Cria Uma Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar o Que, em Verdade, Ocorre em Porto Alegre, Com Respeito Ao Contrabando de Mercadorias.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...1o):. I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;. II - crime de contrabando ou de descaminho tipificado no art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou. III - crime contra a Previdência ...
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Acórdão nº 2015/0185640-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS NO PAÍS. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESCAMINHO. FATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.008/2014. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
...ESPECIAL. CONTRABANDO. INTRODUÇÃO IRREGULAR . ...mercadorias. . ... -
Acórdão nº 2016/0331304-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MEDICAÇÃO E ANABOLIZANTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ENCARCERAMENTO. MODUS OPERANDI DELITIVO....
...ILEGAL . DE . ARMA . DE . FOGO . E . MUNIÇÕES. . CONTRABANDO" . E . DESCAMINHO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . EXCESSO DE PRAZO. \xC2"...mercadorias" diversas (aparelhos de barbear, perfumes, shampoos, . desodorantes,\xC2"... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, DESCAMINHO E TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDEQUANTIDADE DE MERCADORIAS APREENDIDAS E 1,5KG DE HAXIXE. MODUSOPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEMDENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SECONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇ
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTODE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaramentendimento no sentido de que a pena de perdimento por transportede mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir osveículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou dearrendamento mercantil,
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ção de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações ... - exercer a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de ...