contrabando de mercadorias
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nº 2002.01.00.045378-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2003
... /12/2002, na cidade de Eunápolis-BA sob acusação de crime de contrabando, consta ainda, no auto de prisão em flagrante, que os Pacientes foram ... álise dos autos que os indiciados foram flagrados na posse de mercadorias cuja importação é proibida, constantes de várias marcas de cigarros ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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