contrabando de mercadorias
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. 2. O...
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ... -
Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ... -
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ... -
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ... -
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ... -
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ... -
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ... -
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ... -
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ... -
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