contrabando de mercadorias
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ) O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando; ... c) O Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina ... Relação de Mercadorias de fl. 395 e Laudo de Exame em Substância Líquida de fls. 268/274) - ...
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Acórdão nº REsp 1202274 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... do STJ e do STF, aplicável, na prática de descaminho ou de contrabando, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é ... do valor devido do crédito tributário, referente às mercadorias estrangeiras apreendidas, deve ser calculada sem a incidência do PIS e do ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1399991 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). REQUISITOS. REITERAÇÃO DA PRÁTICA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por entender que, in casu, a aplicação da pena de perdimento de veículo se deu não somente com base nos valores dos bens envolvidos, mas também com amparo em outros dados fáticos.
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Acórdão Nº 1402-005.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... Ano-calendário: 2013 ... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO ... A exclusão ... P de ofício das empresas optantes pelo ... restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de ... contrabando ou descaminho ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1302-005.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... PG SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ... MERCADORIAS ... OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ... ÔNUS DA PROVA ... termos do ...
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Acórdão Nº 0000637-83.2019.8.16.01561 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... CRIME DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – INSURGÊNCIA ... DA ACUSAÇÃO – ALEGADA ... COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM ... CONTRABANDO - ALEGADA OBSCURIDADE NO SENTIDO DE QUE O ... ACORDÃO ...
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Acórdão Nº 1003-003.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... ATO DECLARATÓRIO ... EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE ... MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ... A exclusão ... PGde ofício da ...
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Acórdão nº 118858 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2013
... - Acórdão(s) citado(s) ... (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONTRABANDO, CIGARRO, INAPLICABILIDADE) ... HC 100367 (1ªT), HC 110841 (2ªT), HC ...
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Acordao N° 1341677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Consumidor. Contrato de locação de veículo. Apreensão do bem. Liberação pela receita federal à locadaora/proprietária. Contrabando de mercadorias e perdimento do bem. Fatos destituídos de prova. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Sobressai dos autos que o autor alugou um veículo da recorrente no dia 14/08/2019, com previsão de entrega em 25/08/
... LOCADAORA/PROPRIETÁRIA. CONTRABANDO DE MERCADORIAS E PERDIMENTO ... DO BEM. FATOS DESTITUÍDOS DE PROVA. DANO ... -
Acórdão nº REsp 1290541 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário objetivando anulação de ato administrativo que determinou a perda de perdimento de veículo de propriedade da parte autora em decorrência de apreensão de mercadorias. 2....
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ...