contrabando do paraguai
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 2º); e ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ... aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ... policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria ...
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Acórdão nº 2016/0104002-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... CONTRABANDO. ... DESCAMINHO. ... ASSOCIAÇÃO ... contrabando/descaminho) ou, ainda, por meio do Rio Paraguai ...
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Acórdão nº 2014/0228964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No processo penal, a conexão ocorre...
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. ... FORNECIMENTO ... ALCÓOLICA ... maços de cigarros supostamente advindos do Paraguai", a constatação de duas ... menores consumindo bebida alcóolica\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo de Policial Rodoviário...
... contrabando" proveniente do Paraguai ... 2. Alegação de imparcialidade \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0047518-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... DE CONTRABANDO DE ... CIGARROS. ... CORRUPÇÃO ... FACILITAÇÃO ... Paraguai), participando do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. CONTRABANDO. APREENSÃO DE CIGARROS DE ... ESTRANGEIRA. ... juízo, por serem os produtos apreendidos oriundos do Paraguai –, a orientação do ...
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Acórdão nº 2015/0126753-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... especialmente cigarros do Paraguai e agrotóxicos, em larga escala, que atua na ...
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Acórdão nº 2015/0059624-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRABANDO ... CIGARROS. ... do Município de Guaíra/PR (fronteira Brasil-Paraguai"), participando do esquema ... no transporte das cargas il\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0157968-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE ... mercadorias, especialmente cigarros do Paraguai, em larga escala, que atua na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ... VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VI); ou ... VII - ...
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Acórdão, Processo nº 0000449-59.2016.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... confessou que "sabia que as mercadorias dos passageiros era contrabando do Paraguai" (fl. 122) e que "ganhava algo em torno de R$ 10.000,00 (dez ...
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O carcereiro e sua tornozeleira
... Condenado por facilitao da entrada de contrabando do Paraguai para o Brasil em 2003, ele chegou a ficar detido e at usou ...
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Decisão da Presidência nº 118831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... Pramil, que é comercializado ilegalmente no Brasil, mediante contrabando do Paraguai, ou seja, por ora, está nítido o envolvimento do requerente ...
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Decisões Monocráticas nº 118831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... Pramil, que é comercializado ilegalmente no Brasil, mediante contrabando do Paraguai, ou seja, por ora, está nítido o envolvimento do requerente ...
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A Tríplice Fronteira como região. Dimensões internacionais
Este artigo propõe a compreensão da Tríplice Fronteira Argentina-Brasil-Paraguai (TF) como região internacional, em duas dimensões: local e global. A primeira diz respeito à articulação do território fronteiriço compartilhado pelos três Estados por meio de infraestrutura e fluxos de pessoas e mercadorias, criando uma dinâmica local de característica internacional. A segunda refere-se à contemporân
... propõe a compreensão da Tríplice Fronteira Argentina-Brasil-Paraguai (TF) como região internacional, em duas dimensões: local e global. A ... contrabando diariamente partiam da Tríplice Fronteia para os grandes centros do ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo, por Troca de Notas, Sobre Contrabando de Armas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai, Na Cidade de Assunção, em 17 de Outubro de 1996.
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Acórdão Nº 0000523-80.2018.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... possuiu arma de fogo, h mais de trintaanos; ele trazia por contrabando do Paraguai as munies, os revlveres, as espingardas; seu ex-marido lhe ...
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Acórdão Nº 0004585-53.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/07/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR – NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - BUSCA PESSOAL CONFORME DITAMES LEGAIS – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ERRO DE TIPO - PROVAS SUFICIENTES DO DOLO - DE OFÍCIO -REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DA QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM EVIDENCIADO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE
... contrabando do Paraguai, ou até mesmo estar o veículo com documentos atrasados ou ... -
Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de quadrilha especialmente voltada ao cometimento de crimes de contrabando ou descaminho de cigarros oriundos do Paraguai, pois além de não ter ...
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Acórdão Nº 0003030-80.2009.8.24.0035 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... ANTUNES DE OLIVEIRA MARTINS, conhecido pela alcunha de "Fábio Paraguai", sendo ele quem trazia a droga em grande quantidade de cidades a serem ... Disse que já foi preso na cidade de Ituporanga pelo crime de contrabando e naquela oportunidade estava acompanhado por duas pessoas, Fernando e ...
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Acórdão Nº 5001165-63.2020.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
... das transaes de drogas; que Tiago tem algumas conversaes de contrabando de cigarro; que Tiago e Eduardo usavam a conta de Zlia Zibeti, av do ... ; Tiago tambm falou com Alexandre para buscar contrabando do Paraguai; Tiago usava muitos cdigos, como "ah, vamos na Argentina buscar um vinho", ...
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Decisão Monocrática nº 5005386-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Abril de 2012
... -se apenas no suposto envolvimento do paciente na prática de contrabando" das mercadorias encontradas na residência do outro flagrado, cuja apreens\xC3" ... denúncias sobre um veículo FIAT UNO que traria contrabando do Paraguai, toda a semana; QUE a informação era de que o depósito ficava em ...
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Decisão Monocrática nº 5004858-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Abril de 2012
... de diversos pneus novos indicando que os pneus seriam fruto de contrabando" do Paraguai, razão pela qual trouxeram o veículo até a Delegacia de Pol\xC3" ...
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Em go, força nacional assume inquéritos
... Caçu, os dois sobrinhos de Vilma, de acordo com ela, traziam contrabando do Paraguai. Mas, diferentemente do que alegou a PM, não mexiam com ...