contrabando do paraguai
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 2º); e ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ... aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ... policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ... VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VI); ou ...
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O carcereiro e sua tornozeleira
... Condenado por facilitao da entrada de contrabando do Paraguai para o Brasil em 2003, ele chegou a ficar detido e at usou ...
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A Tríplice Fronteira como região. Dimensões internacionais
... ompreensão da Tríplice Fronteira Argentina-Brasil-Paraguai (TF) como região internacional, em duas dimensões: local e global. A primeira diz respeito à articulação do território fronteiriço compartilhado pelos três Estados por meio de infraestrutura e fluxos de pessoas e mercadorias, criando uma dinâmica local de característica internacional. A segunda refere-se à contemporânea menção da TF como região relacionada aos novos temas da agenda...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo, por Troca de Notas, Sobre Contrabando de Armas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai, Na Cidade de Assunção, em 17 de Outubro de 1996.