contrabando paraguai
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo de Policial Rodoviário...
...orientar o tráfego de cargas de contrabando" proveniente do Paraguai. 2. Alegação de imparcialidade de\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NEGADA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ BASEADA TÃO-SOMENTE NA REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP AFASTADA. LICITUDE E LEGALIDADE NA COLHEITA DA PROVA APENSADA. CIÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA DEFESA....
... de quadrilha especialmente voltada ao cometimento de crimes de contrabando ou descaminho de cigarros oriundos do Paraguai, pois além de não ter ... -
Acórdão nº 2016/0104002-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO EFETIVO DE EVASÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CONTRABANDO E...
...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . CONTRABANDO. . DESCAMINHO. . ASSOCIAÇÃO . ...Paraguai. ... -
Acórdão nº 2015/0126753-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. OPERAÇÃO DELIVERY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERAÇÃO DELIVERY. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS NA ORIGEM. DIVERSIDADE DE...
...CRIMINOSA. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO . ...especialmente cigarros do Paraguai e agrotóxicos, em larga escala, que atua na . ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...2º); e. III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ... aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ...
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Acórdão nº 2015/0157968-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERAÇÃO DELIVERY. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
...CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE . DOCUMENTO . ...mercadorias, especialmente cigarros do Paraguai, em larga escala, que atua na . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ... policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria. ARTIGO 689. ...
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Acórdão nº 2015/0047518-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CONTRABANDO DE CIGARROS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
...CRIMINOSA . VOLTADA . À . PRÁTICA . DE CONTRABANDO DE . CIGARROS. . CORRUPÇÃO . PASSIVA . E . FACILITAÇÃO . ...Paraguai), participando do . ... -
Acórdão nº 2015/0059624-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO DE CIGARROS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM P&#
...CONTRABANDO . DE . CIGARROS. . ALEGADA . NULIDADE . POR . ...Paraguai), participando do esquema . ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DECIGARRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PAPEL DE RELEVO. BRAÇO FINANCEIRO.COBRANÇA DE DÍVIDAS MEDIANTE EMPREGO DE AMEAÇA E DE VIOLÊNCIA.CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está...
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Acórdão nº 2014/0228964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No processo penal, a conexão ocorre...
...PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO". . FORNECIMENTO . DE . BEBIDA . ALCÓOLICA . A . MENOR. . INVESTIGA\xC3"...maços de cigarros supostamente advindos do Paraguai, a constatação de duas . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO. APREENSÃO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. O simples fato do bem apreendido ser de origem estrangeira não justifica, por si só, a fixação da competência na Justiça Federal, sendo necessário, para tanto, ao menos indícios da...
...PENAL. . CONFLITO . NEGATIVO . DE . COMPETÊNCIA. CONTRABANDO. APREENSÃO DE CIGARROS DE . ORIGEM . ESTRANGEIRA. . ...juízo, por serem os produtos apreendidos oriundos do Paraguai" –, a orientação do . Superior Tribunal de Justiça é\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ...VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VI); ou. VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020991120144058201), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0002099-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IURY CLESSE E SILVA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
... que o apelante lavou dinheiro obtido da atividade ilícita de contrabando" de cigarros, movimentando consideráveis quantias em dinheiro no Banco Ita\xC3"... diz respeito ao delito de contrabando de cigarros provenientes do Paraguai" por parte do apelante, tudo demonstrado a partir da quebra de sigilo telef\xC3"... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
...ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai. 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi identificado ...contrabando e não de descaminho. É que, como dito, há, entre os produtos ...