contracepção cirurgica
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0700371-67.2015.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-11-2018
... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRACEPÇÃO ... CIRÚRGICA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043021720124058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004302-17.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA. ADMINISTRATIVO....
... : a) a autora formulou Solicitação e Autorização para Contracepção Cirúrgica por Laparotomia, em 15/10/2010, a qual foi devidamente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162975-10.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019
AApelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil proposta em face do Município do Rio de Janeiro em virtude de laqueadura não realizada que resultou no nascimento do 4º filho da autora, agravando a situação econômica de sua família. Sentença que concedeu indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e pensão mensal no valor de um salário mínimo até a menos completar 18 anos ou 24 anos se...
... Programa Municipal Trabalho Educativo em Contracepção e assinado a ... Manifestação da Vontade de Esterilização Cirúrgica ... -
Lei nº 14.443 de 02/09/2022. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
... contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.” (NR) ... “Art ... § 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se ...
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Acórdão Nº 08026860920148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 02-07-2021
... TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA ASSINADO PELA PACIENTE. ALERTA ACERCA DAS POSSÍVEIS FALHAS DA ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... , e 5 milhões delas não têm acesso a métodos eficazes de contracepção. “Se tivessem uma opção, muitas adotariam o planejamento familiar”, ... § 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de ...
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Breves considerações sobre o wrongful conception e sua incidência na jurisprudência brasileira
... , como o desenvolvimento de métodos de concepção e contracepção, ou mesmo de detecção de enfermidades ainda no período gestacional ... De fato, a esterilização cirúrgica voluntária usada como método de contracepção no Brasil encontra seus ...
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Consentimento informado em intervenções médicas envolvendo pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial no brasil e a questão das barreiras atitudinais
... poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização. Nesses casos, é indispensável ... colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. Nos termos do art. 10, § 6º, a esterilização ...
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Acórdão nº 1.0024.14.212775-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS - POSTERIOR GRAVIDEZ DA PACIENTE - ERRO MÉDICO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CÍVIL. Para a procedência do pedido de reparação de danos, o Autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo Réu e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano concretamente demonstrado. Não...
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Acórdão nº 0506125-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... que "dos métodos de contracepção existentes, a vasectomia é o mais eficiente, mas não é ... infalível ... e autorização para contracepção cirúrgica assinada por AMBOS os demandantes, vê-se a ... declaração do primeiro ...
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Lei do planejamento familiar viola a liberdade como princípio e como direito
Simone Coutinho: Lei do planejamento familiar viola a liberdade
... Uma delas é a exigência, para a esterilização cirúrgica, do consentimento expresso de ambos os cônjuges, na vigência da ... ém outras regras que restringem a liberdade individual na contracepção. Urge questionar sua constitucionalidade ... 1. Liberdade reprodutiva ... -
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAção
... Município de Rolim de Moura, por meio de procedimentos de contracepção cirúrgica (castrações) e palestras sobre Posse Responsável, ...
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Acórdão Nº 0702574-21.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-10-2022
... Solicitação e Autorização para Contracepção Cirúrgica de p. 50, assinada pela ... Apelante em que consta no item 4: ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 10-11-2023
... realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os ... requisitos necessários para a ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Regula o Paragrafo 7 do Artigo 226 da Constituição Federal, que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e da Outras Providencias.
... I - assistência à concepção e contracepção; ... II - o atendimento pré-natal; ... III - a ... individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica ... Art. 13. É vedada a exigência de atestado de ...
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Acórdão Nº 0700371-91.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-09-2020
... no ato da primeira intervenção ... cirúrgica, que objetivava retirar as trompas, acabou por proceder à sua laqueadura ... solicitação e autorização para contracepção cirúrgica no ... qual consta a informação de que "Ocasionalmente este ...
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Decisao Nº 0004180-67.2022.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-09-2023
... 10, § 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de ... colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. ... § 2º A esterilização cirúrgica em ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 28-07-2023
... realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os ... requisitos necessários para a ...
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Acórdão nº 1.0056.10.011727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA - RISCO DE VIDA PARA A GESTANTE E FETO. A esterilização voluntária é vedada, exceto na hipótese em que houver "risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto" (inciso II do art. 10 da Lei 9.263).
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Acórdão Nº 08013228120218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2023
... colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes ... § 2º É vedada a esterilização ... § 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura ...
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Acordao N° 1265064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Consumidor e processual civil. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição da apelação. Intimação para recolhimento em dobro. Preparo recolhido na forma simples. Art. 1. 007, § 4º, do cpc. Deserção reconhecida. Ação de indenização. Esterilização cirúrgica. Gravidez posterior à laqueadura tubária. Possibilidade de reversão espontânea. Alegação de violação...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA. GRAVIDEZ POSTERIOR À LAQUEADURA TUBÁRIA ... POSSIBILIDADE DE REVERSÃO ... colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis ... existentes” ... 5. O termo de consentimento informado ... -
Acórdão nº 1.0400.14.000653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS - GRAVIDEZ POSTERIOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido cujas razões são compatíveis com a fundamentação apresentada...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 12-10-2022
... realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os ... requisitos necessários para a ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... beneficiária do programa assistencial, tendo realizado a contracepção cirúrgica e sendo devidamente esclarecida sobre a falibilidade do ...