contradita no processo penal

10994 resultados para contradita no processo penal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Presença do acusado ... ARTIGO 312 ... As declarações do ofendido serão feitas na presença do acusado, que poderá contraditá-las no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem como requerer ao juiz que o ofendido esclareça ou torne mais precisa qualquer das suas ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208 ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração ... de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto a ser esclarecido ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... negar os fatos que Ihe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentada no ato e ...
  • Acórdão nº 2016/0239337-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL ... processo ... 5. Cabimento, ademais, da contradita ...
  • Decisão da Presidência nº 34666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
    ... nº 1.00309/2016-74 (…) oriundo de processo" administrativo disciplinar nº 002/2015 do Minist\xC3" ... Além disso, a contradita no processo penal tem efeito limitado, servindo, ...
  • Acórdão nº 2015/0010303-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ANTE A UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM OUTRA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA O ACUSADO PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU QUE PARTICIPOU DA...

    ... AÇÃO  PENAL  DEFLAGRADA  CONTRA  O  ACUSADO  ... colheita, teve a oportunidade de contraditá-la, e tinha ciência da  ... processo, como pretendido. Precedentes ...
  • DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
    ... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ... sua convicção, e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser ...
  • Acórdão nº 2009/0248946-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI. TIPIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇ

    ... PENAL ...   as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  ... de confronto, por meio da contradita" ... Documento: 53534868 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... estatal ao postulado do devido processo legal. É que a imputação penal contida na ... , sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver ...
  • Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES ... estatal ao postulado do devido processo legal. É que a imputação penal contida na ... , sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver ...
  • Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
    ... ilícitas, razão pela qual "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa ... o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena ... sejam pré-constituídas, impede a contradita e afasta a possibilidade de cotejo entre provas ...
  • Acórdão nº 2008/0249603-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... estatal ao postulado do devido processo legal. É que a imputação penal contida na ... , sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL – CPP. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ... POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE ... CONTRADITA ... TESTEMUNHA ... CONVENCIMENTO ... CUSTÓDIA ...
  • Acordão da , 13-06-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. NULIDADES. BUSCA E APREENSÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRECLUSÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA TOMAR CIÊNCIA DO FATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS

    ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS VÁLIDAS QUE AMPARAM O SEU RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos...

  • Acordão da , 26-06-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. VALIDADE. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ATO DE RECONHECIMENTO. EVIDÊNCIAS E PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUTORIA CONFIRMADA....

    ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ...
  • Acordão da , 20-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO PARECER FAVORÁVEL À DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCRIÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E OS DEMAIS CORRÉUS QUE...

    ... OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL ... AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ... nulidade de todo o processo em relação ao paciente, ressalvada a ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. FUMUS COMISSI DELICTI. ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E DO COMETIMENTO DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 168, § 3º, E 177, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA....

  • Acordão da , 02-08-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AOS ARTS. 6º E 169, DO CPP. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS....

    ... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORR ÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em violação do art.

  • Acordão da , 28-06-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VEDAÇÃO DE FREQUENTAR UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO E DE MANTER CONTATO COM OUTROS...

    ... PROCESSUAL ... PENAL. ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISOS I E IV, DA ... 282, § 3.º, Código de Processo Penal e na ... jurisprudência desta Corte, em ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ABSOLVERAM O AGRAVANTE ANTE A PRESENÇA DE ALUDIDA NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NA ESFERA CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA

    ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO ... CONTRA A ... ÇA DE ALUDIDA NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... CONTRADITÓRIO ...
  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA. VIABILIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É pacífico o...

    ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ESPECIAL ...

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