contrafé
19971 resultados para contrafé
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...contrafé, conterá:. a) o nome da autoridade judiciária que o expedir;. b) o nome do acusado, seu pôsto ou graduação, se militar; seu cargo, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...III - convocar pessoas idôneas para testemunharem atos de seu ofício, quando a lei o exigir;. IV - dar contrafé e certificar os atos e diligências que houver cumprido;. V - lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:. I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 3º- Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação. ARTIGO 14. 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:. I- no Ofício próprio, se o bem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:. I- lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II- portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO DA DEVEDORA
...contrafé para a instrução do mandado citatório (fl. . ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 7463 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL DO PATRONO DO AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE. JULGADO DO STJ NÃO AFRONTADO POR DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado optou por tomar ciência da decisão em cartório. Em consequência, não pode pretender a contagem do prazo recursal somente a partir da publicação na imprensa. 2. Os diversos argumentos...
... de ler o teor da decisão no pen drive por ele mesmo fornecido, existência de marca d'água "não publicado", ausência de recebimento de contrafé e equívoco quanto às datas, são irrelevantes para a contagem do prazo. Intempestividade reconhecida. 3. Agravo regimental não conhecido. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1072430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. 1. É de ser reconhecida a ocorrência da preclusão temporal na apresentação intempestiva das contrarrazões,
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. ... -
Acórdão nº 2008/0078943-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tratando de réu que já foi condenado e tendo...
...O oficial de justiça certificou que o conteúdo do mandado foi lido ao recorrente, que recebeu contrafé e exarou ciência. Assim, inviável alegar que deixou de comparecer ao interrogatório por não ter conhecimento do inteiro teor da acusação. 3. ... -
Acórdão nº 2004/0169569-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 12, I E VI DO CPC. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA. VALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a...
... caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a apresentação da sua defesa; registre-se, ademais, que seria esse ... -
Acórdão nº 2004/0169569-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 12, I E VI DO CPC. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA. VALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a...
... caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a apresentação da sua defesa; registre-se, ademais, que seria esse ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1204644 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. 1. Consta dos autos que no dia 5/5/2010 o defensor dativo foi intimado pessoalmente acerca do teor do acórdão, tendo recebido a contrafé e exarado o seu ciente, passando a contar o prazo para interposição do recurso a partir do primeiro dia útil seguinte, evidenciando, assim, a intempestividade...
...1. Consta dos autos que no dia 5⁄5⁄2010 o defensor dativo foi intimado pessoalmente acerca do teor do acórdão, tendo recebido a contrafé e exarado o seu ciente, passando a contar o prazo para interposição do recurso a partir do primeiro dia útil seguinte, evidenciando, assim, a ... -
Acórdão nº 2009/0134571-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência....
...; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. 3. A prorrogação de prazo prevista no art. 219, § 3, do CPC, só se ... -
Acórdão nº 2004/0085768-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NOS TERMOS DO ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM O TRASLADO DOS AUTOS ORIGINAIS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA INSTRUÇÃO COM CONTRAFÉ DA PETIÇÃO RECURSAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 613.732/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 04/05/2009)
... PROCESSO CIVIL, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM O TRASLADO DOS AUTOS ORIGINAIS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA INSTRUÇÃO COM CONTRAFÉ DA PETIÇÃO RECURSAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...II - citação, em que o autuado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, contado a partir do recebimento da contrafé do auto de infração;. III - defesa, a ser feita diretamente pelo autuado ou por intermédio de representante legal, devidamente constiuído, ...
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Acórdão nº 2007/0033901-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo de se falar em omissão, tendo a Corte de origem se manifestado com relação às questões postas na demanda, ou seja, de que a contrafé...
...ão havendo de se falar em omissão, tendo a Corte de origem se manifestado com relação às questões postas na demanda, ou seja, de que a contrafé não é requisito obrigatório do mandado de citação e de que a agravante teve ciência da emenda à inicial. II - O acórdão recorrido entendeu ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...de audiência à Procuradoria Geral,.. Na página 1.505, 1º coluna, artigo 20, na 2ª linha,. ONDE SE LÊ:. .. Procurador da República a contrafé...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Processo Administrativo nº 003/2019 – CAAP Termo de Apuração de Honorários Advocatícios - Escritório Lima & Falcão Advogados S/C. CERTIDÃO. A pr esente Comissão informa que, nos termos da Contrafé idº 2801910, a intimação do Escritório Li ma & Falcão Advogados S/C., desti nada ao endereço da empresa, ocorreu no dia 25.07.2019 (quin...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
...§ 2º A contrafé do auto de infração acompanhará, obrigatoriamente, a carta de citação, quando não for entregue diretamente ao autuado, na hipótese do inciso I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10426/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NULIDADE. É imprescindível que a citação inicial informe ao reclamado o juízo onde tramita a reclamação, bem como dia, hora e local em que será realizada a audiência inaugural. O fato de a contrafé acompanhar o ato citatório não desobriga a completa comunicação daqueles dados, imprescindíveis ao pleno exercício do direito de...
...O fato de a contrafé acompanhar o ato citatório não desobriga a completa comunicação daqueles dados, imprescindíveis ao pleno exercício do direito de defesa por ... -
Acórdão Nº 0004221-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. LEI Nº 5.474/68. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo de Civil de 1973 dispunha que a citação seria feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. 2....
..., a certidão faz constar que houve, sim, a citação da empresa executada através de sua representante, que exarou ciente e recebeu a contrafé oferecida. . 3. Logo, a citação ocorrida é válida, motivo pelo qual deve ser reconhecido que a presente execução não foi alcançada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0059900-20.2002.5.06.0011 (00599-2002-011-06-00-2)), 12-06-2017
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Ressume dos autos que o próprio acionante indicou o endereço da casa constrita, como sendo a residência do demandado falecido. Vindo a ser cumprida intimação, naquele local, tendo o Sr. Oficial de Justiça, apenas, registrado a recusa da assinatura da contrafé, pelo pessoa que o recepcionou. De outro...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137347120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813734-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRACIETE VITORIA COSTA REBOUCAS ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO DIGITAL (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. 1....
...Ele informou que a mãe estava viajando para o Pará. Ele me forneceu o telefone celular dela que é o (85) 996710003. Deixei a contrafé para que ele entregasse a mãe quando voltasse. Liguei várias vezes e nunca conseguia falar com ela. No último dia 7 de maio enviei uma mensagem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 215-24.2011.5.05.0002) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A demandada argui a nulidade da citação realizada, sob o argumento de que deveria lhe ter sido dada ciência do teor da petição inicial, e não apenas da decisão que concedeu
...CONCESSÃO DE LIMINAR . INAUDITA ALTERA PARTE . IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. . ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. . A demandada argui a nulidade da citação realizada, sob o argumento de que deveria lhe ter ... -
Acórdão nº 51192894220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. CARTA DE CIENTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO ERRADO E NÃO ENTREGUE. NULIDADE CONFIGURADA. A citação por hora certa é medida excepcional de comunicação dos atos processuais, cabível nos casos em que há suspeita de ocultação do citando. A entrega da contrafé é ato...
...§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a ...