Contrafé

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...contrafé, conterá:. a) o nome da autoridade judiciária que o expedir;. b) o nome do acusado, seu pôsto ou graduação, se militar; seu cargo, se ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...III - convocar pessoas idôneas para testemunharem atos de seu ofício, quando a lei o exigir;. IV - dar contrafé e certificar os atos e diligências que houver cumprido;. V - lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:. I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ...§ 3º- Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação. ARTIGO 14. 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:. I- no Ofício próprio, se o bem ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:. I- lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II- portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado. ARTIGO ...
  • DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
    ...§ 2º A contrafé do auto de infração acompanhará, obrigatoriamente, a carta de citação, quando não for entregue diretamente ao autuado, na hipótese do inciso I ...
  • Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO DA DEVEDORA

    ...contrafé para a instrução do mandado citatório (fl. . ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 7463 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL DO PATRONO DO AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE. JULGADO DO STJ NÃO AFRONTADO POR DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado optou por tomar ciência da decisão em cartório. Em consequência, não pode pretender a contagem do prazo recursal somente a partir da publicação na imprensa. 2. Os diversos argumentos...

    ... de ler o teor da decisão no pen drive por ele mesmo fornecido, existência de marca d'água "não publicado", ausência de recebimento de contrafé e equívoco quanto às datas, são irrelevantes para a contagem do prazo. Intempestividade reconhecida. 3. Agravo regimental não conhecido. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1072430 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. 1. É de ser reconhecida a ocorrência da preclusão temporal na apresentação intempestiva das contrarrazões,

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. ...
  • Acórdão nº 2008/0078943-7 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tratando de réu que já foi condenado e tendo...

    ...O oficial de justiça certificou que o conteúdo do mandado foi lido ao recorrente, que recebeu contrafé e exarou ciência. Assim, inviável alegar que deixou de comparecer ao interrogatório por não ter conhecimento do inteiro teor da acusação. 3. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1204644 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. 1. Consta dos autos que no dia 5/5/2010 o defensor dativo foi intimado pessoalmente acerca do teor do acórdão, tendo recebido a contrafé e exarado o seu ciente, passando a contar o prazo para interposição do recurso a partir do primeiro dia útil seguinte, evidenciando, assim, a intempestividade...

    ...1. Consta dos autos que no dia 5⁄5⁄2010 o defensor dativo foi intimado pessoalmente acerca do teor do acórdão, tendo recebido a contrafé e exarado o seu ciente, passando a contar o prazo para interposição do recurso a partir do primeiro dia útil seguinte, evidenciando, assim, a ...
  • Acórdão nº 2009/0134571-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência....

    ...; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. 3. A prorrogação de prazo prevista no art. 219, § 3, do CPC, só se ...
  • Acórdão nº 2004/0085768-1 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NOS TERMOS DO ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM O TRASLADO DOS AUTOS ORIGINAIS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA INSTRUÇÃO COM CONTRAFÉ DA PETIÇÃO RECURSAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 613.732/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 04/05/2009)

    ... PROCESSO CIVIL, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM O TRASLADO DOS AUTOS ORIGINAIS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA INSTRUÇÃO COM CONTRAFÉ DA PETIÇÃO RECURSAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
  • Acórdão nº 2004/0169569-9 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 12, I E VI DO CPC. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA. VALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a...

    ... caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a apresentação da sua defesa; registre-se, ademais, que seria esse ...
  • Acórdão nº 2004/0169569-9 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 12, I E VI DO CPC. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA. VALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a...

    ... caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a apresentação da sua defesa; registre-se, ademais, que seria esse ...
  • Acórdão nº 2007/0033901-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo de se falar em omissão, tendo a Corte de origem se manifestado com relação às questões postas na demanda, ou seja, de que a contrafé...

    ...ão havendo de se falar em omissão, tendo a Corte de origem se manifestado com relação às questões postas na demanda, ou seja, de que a contrafé não é requisito obrigatório do mandado de citação e de que a agravante teve ciência da emenda à inicial. II - O acórdão recorrido entendeu ...
  • DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
    ...II - citação, em que o autuado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, contado a partir do recebimento da contrafé do auto de infração;. III - defesa, a ser feita diretamente pelo autuado ou por intermédio de representante legal, devidamente constiuído, ...
  • Acordão da Sexta Turma, 03-05-2022

    RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,...

  • Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
    ...de audiência à Procuradoria Geral,.. Na página 1.505, 1º coluna, artigo 20, na 2ª linha,. ONDE SE LÊ:. .. Procurador da República a contrafé...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0059900-20.2002.5.06.0011 (00599-2002-011-06-00-2)), 12-06-2017

    BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Ressume dos autos que o próprio acionante indicou o endereço da casa constrita, como sendo a residência do demandado falecido. Vindo a ser cumprida intimação, naquele local, tendo o Sr. Oficial de Justiça, apenas, registrado a recusa da assinatura da contrafé, pelo pessoa que o recepcionou. De outro...

  • Decisao Nº 0064261-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-04-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0064261-92.2019.8.05.0001 RECORRENTES: GABRIEL PEDREIRA DE ARAUJO RIBEIRO e SHEILA CANEVACCI RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS RECORRIDA: ELENA CALVO GONZALEZ...

    ...Com efeito, a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do enunciado 05 do FONAJE. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 215-24.2011.5.05.0002) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A demandada argui a nulidade da citação realizada, sob o argumento de que deveria lhe ter sido dada ciência do teor da petição inicial, e não apenas da decisão que concedeu

    ...CONCESSÃO DE LIMINAR . INAUDITA ALTERA PARTE . IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. . ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. . A demandada argui a nulidade da citação realizada, sob o argumento de que deveria lhe ter ...
  • DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
    ...III - enviar contrafé das ações, que lhes forem propostas e visem implícita ou expressamente, a anulação de atos amparados em leis e decretos que tenham adotado ...
  • Processo nº 0047731-31.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, January 25, 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Rejeição. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade por não reconhecê-la como meio adequado para verificar a nulidade da citação, afastando, porém, a prescrição originária ou intercorrente, uma vez que a demora

    ...Executada  que  alega  a  nulidade  da  citação . porque  a  pessoa  que  recebeu  a  contrafé  não  é . sua  representante  legal.  Afirma  também  que  a . nulidade  enseja  a  prescrição  originária  ou . ...
  • Acórdão nº 0536120-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, January 22, 2018

    AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL NA EXTINÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO PRATICADO PERANTE O CARTÓRIO SEM CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO IRRELEVANTE. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. 1. A causa da extinção foi a suposta inércia do autor em juntar aos autos contrafé da inicial a fim de que se...

    ...apelante. O réu não foi citado porque o oficial de justiça encarregado do. cumprimento do mandado atestou não haver contrafé da inicial disponível. O. autor foi intimado para manifestar-se sobre a certidão (fl 47). Às fl. 48 foi. certificado que nada fez. O juiz ...

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