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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042036420194058201), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804203-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINO RIBEIRO COLACO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS...
... a) para a resolução da presente demanda é necessário que se esclareça o fato de que os genitores do apelante não receberam nenhuma contrafé de intimação, não registraram ciência por nenhum meio e, também, não tiveram contato com o oficial de cartório que supostamente fizera a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109173420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810917-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO: Sarah Goes Bonfante Teixeira AGRAVADO: ITAPUAMA REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS LTDA - ME ADVOGADO: Isabela Brandao Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPJ....
... . Suscita, em preliminar, a nulidade da citação, eis que a contrafé que supostamente confirmaria o recebimento da notificação não foi anexada aos autos do processo de origem. . Ademais, alega que não compôs o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011706520198150211), 03-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NEGLIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação...
... de endereço (do Sítio Tamanduá para a cidade de Campina Grande), conforme informações de sua irmã, a qual, inclusive, ficou com a contrafé para entrar em contato com a demandante. Registro que é dever da parte ... -
DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
...III - enviar contrafé das ações, que lhes forem propostas e visem implícita ou expressamente, a anulação de atos amparados em leis e decretos que tenham adotado ...
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Processo nº 0047731-31.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Rejeição. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade por não reconhecê-la como meio adequado para verificar a nulidade da citação, afastando, porém, a prescrição originária ou intercorrente, uma vez que a demora
...Executada que alega a nulidade da citação . porque a pessoa que recebeu a contrafé não é . sua representante legal. Afirma também que a . nulidade enseja a prescrição originária ou . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.019058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO REGULARMENTE ASSINADO PELO EXECUTADO. CONTRAFÉ. RECEBIMENTO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE- Nos termos dos arts. 231, II, c/c art. 915, caput, ambos do CPC/15, o prazo legal para apresentação de...
... não teria deixado cópia do auto de penhora com o agravante, pois em sua certidão, dotada de fé pública, consta que o servidor deixou a contrafé com o citando, que a aceitou. Logo, decorrido regularmente o prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 915, caput, do CPC/15 sem apresentação de ... -
Acórdão Nº 0304702-28.2015.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA. RECEBIMENTO DE CONTRAFÉ POR TERCEIRO DEVIDAMENTE CERTIFICADO. VALIDADE. ENUNCIADOS 5 E 38 DO FONAJE. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO OPOSTOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E. INTIMAÇÃO DA PENHORA. RECEBIMENTO DE CONTRAFÉ. POR TERCEIRO DEVIDAMENTE CERTIFICADO. VALIDADE. ENUNCIADOS 5 E 38 DO. FONAJE. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO. OPOSTOS NA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122115820204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812211-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS ANDRADE COSTA e outro ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805551-30.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
...contrafé à empregada que lá se encontrava, de prenome Clécia, restando impossibilitado de concretizar as demais diligências (..)". . Conforme ... -
Acórdão nº 50003064220218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA ENTREGA DA CONTRAFÉ E DESCONHECIMENTO DA DENÚNCIA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. Preliminar: Da ausência da entrega da...
...Em razões, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por ausência de mandado de notificação com contrafé, visto que não teve conhecimento do teor da denúncia oferecida. No mérito, sustentou insuficiência probatória em relação aos dois delitos. ... -
Acórdão nº 52216153520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DA CONTRAFÉ NOS AUTOS ELETRÔNICOS, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 77/2019 - CGJ. ATO CITATÓRIO QUE SE REVESTE DE VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
... juntada certidão de cumprimento de mandado, em que o Oficial de Justiça certifica que citou o agravante, afirmando que o mesmo recebeu a contrafé, sem acostar o mandado devidamente assinado, descumprindo com os requisitos do artigo 251 do CPC. Discorre acerca da nulidade absoluta da citação, ... -
Acórdão Nº 5046381-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
CORREIÇÃO PARCIAL - RÉU QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA SEU INTERROGATÓRIO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR HORA CERTA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA QUE A CONTRAFÉ FOI DEIXADA NO LOCAL DAS CORRESPONDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 253, §3º, DO CPC C/C 362 DO CPP - ADEMAIS, ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO INTIMADO PARA O ATO - NULIDADE RECONHECIDA.Nos termos dos...
... de nulidade da citação, reconhecendo a invalidade do processo a partir do referido ato, quando o oficial de justiça deposita a contrafé do mandado de citação na caixa de correio do prédio residencial da representante da parte Ré, restando, desde já, feita a citação na data em ... -
Acórdão nº 52395188320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CITADO POR MEIO ELETRÔNICO - MEDIANTE APLICATIVO WHATSAPP. ATO QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ E NO ATO Nº 30/2020- CGJ DO TJRS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ E DA CÓPIA DA DENÚNCIA PELO ACUSADO, E DE DOCUMENTO QUE IDENTIFICASSE O RÉU. CITAÇÃO NULA. DETERMINADA A...
.... Isso porque, das capturas de tela do aplicativo de WhatsApp não há comprovação do envio/recebimento da contrafé e de cópia da denúncia pelo acusado, nem de documento de identificação do réu, não tendo o meirinho observado as disposições previstas na ... -
Acórdão Nº 5019625-23.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO. PESSOA JURÍDICA DE PARADEIRO DESCONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL. OFÍCIO RECEBIDO PELO EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. CONTRAFÉ DEPOSITADA NA CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA DO PREPOSTO DA CITANDA. ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
...POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL. OFÍCIO RECEBIDO PELO EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. CONTRAFÉ DEPOSITADA NA CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA DO PREPOSTO DA CITANDA. ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO ... -
Acórdão nº 0536120-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL NA EXTINÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO PRATICADO PERANTE O CARTÓRIO SEM CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO IRRELEVANTE. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. 1. A causa da extinção foi a suposta inércia do autor em juntar aos autos contrafé da inicial a fim de que se...
...apelante. O réu não foi citado porque o oficial de justiça encarregado do. cumprimento do mandado atestou não haver contrafé da inicial disponível. O. autor foi intimado para manifestar-se sobre a certidão (fl 47). Às fl. 48 foi. certificado que nada fez. O juiz ... -
Decisao Nº 0317830-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MANDADO CITATÓRIO SEM OS REQUISITOS DO ART. 250, INCS. II E V DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DO PRAZO DE DEFESA E DOS EFEITOS DA REVELIA, BEM COMO DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO ANTE A REVELIA LEVADA A EFEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTEÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO...
...250, INCS. II E V DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DO PRAZO DE DEFESA E DOS EFEITOS DA REVELIA, BEM COMO DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO ANTE A REVELIA LEVADA A EFEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTEÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 0501714-92.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL. ERRO MATERIAL DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA, QUE INDUZIRIA O JURISDICIONADO A ERRO. REJEITADO. DESPACHO JUDICIAL QUE EXPRESSA O AFIXADO EM LEI. PUJANÇA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FRENTE AOS ATOS PRATICADOS PELOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. ACEITE DA CONTRAFÉ. INDUBITABITAVEL CIÊNCIA DO QUANTO DETERMINADO EM DESPACHO. RECURSO...
...AFIXADO EM LEI. PUJANÇA DO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FRENTE AOS. ATOS PRATICADOS PELOS AUXILIARES DA. JUSTIÇA. ACEITE DA CONTRAFÉ. INDUBITABITAVEL CIÊNCIA DO QUANTO. DETERMINADO EM DESPACHO. RECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA. MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Acórdão nº 0000314-50.2015.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTE DO DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRAFÉ E NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSORA E AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
...APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE. CERCEAMENTE DO DEFESA POR AUSÊNCIA DE. APRESENTAÇÃO DE CONTRAFÉ E NULIDADE. PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE. PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMISSÃO. ... -
Acórdão nº 0002434-02.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2000 a 2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise dos autos apenas permite a conclusão de que a execução fiscal foi ajuizada em 25 de setembro de 2009, conforme a primeira petição com chancela do Poder Judiciário encartada nos autos, fl. 06, pois restou...
...primeira petição com chancela do Poder Judiciário encartada nos. autos, fl. 06, pois restou desacompanhada de contrafé da sua. protocolização. 2. Com efeito, apenas a apresentação de contrafé por parte do. exequente poderia comprovar o ajuizamento da ação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038520620194058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803852-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins ementa: civil. sfh. inadimplência. retomada de imóvel. CERTIDÃO...
... o direito à moradia e o fim social do SFH; c) há vício no procedimento de consolidação da propriedade, pois não foi apresentada à contrafé assinada pelo mutuário, que é documento imprescindível para comprovar a notificação pessoal do devedor fiduciário; d) apesar do Oficial do 6º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083340420184058109), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...
... comprovou nenhum indício de que tenha providenciado a intimação da parte via oficial de Registro de Imóveis, não tendo sido anexada a contrafé e a existência da assinatura do recorrente Lucivaldo Mesquita Pires; b) quanto à recorrente Antonia Clarice do Nascimento Nunes, o fato de não ter ... -
Acórdão Nº 0240035-41.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO MANDADO JUDICIAL E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DO § 4º DO ART. 253 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ A FAMILIAR OU VIZINHO. § 3º DO ART. 235 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DOS
...NO MANDADO JUDICIAL E CERTIDÃO DO OFICIAL DE. JUSTIÇA DO § 4º DO ART. 253 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. DE ENTREGA DA CONTRAFÉ A FAMILIAR OU VIZINHO. §. 3º DO ART. 235 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DOS. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014526920194050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801452-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO FONSECA PINTO ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
...ça quando da tentativa de citação, tampouco o fato de que o próprio agravante sugeriu que sua companheira assinasse o recebimento da contrafé. . . . . Por fim, quanto a alegação do cumprimento tempestivo da obrigação, foram juntados aos autos: i) memorial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034674020214050000), 05-04-2022
PJE 0803467-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 709.212/DF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Único Ofício de...
.... . . . § 2 o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. . . . . In casu , conforme destacado pelo prolator ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057544420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805754-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODAN RODOPECAS COM. IND. E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806065-86.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊ
... RODOPEÇAS COM IND E SERVIÇOS LTDA acerca do inteiro teor da execução, ocasião na qual seu representante recebeu cópia e assinou a contrafé, sem, contudo, certificar a presença ou não de bens passíveis de penhora ; . (ii) a exequente colacionou diligências infrutíferas: RENAJUD ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000863420174058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ABRAAO CLEMENTINO DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior
..., requerem seja reconhecido o conhecimento formal dos danos físicos dos imóveis, pela própria Seguradora, a data da juntada do AR da Contrafé desta demanda, na forma da Cláusula 2ª, do Anexo 12, da Apólice de Seguro;". . . Ainda que se considerasse a ocorrência do Sinistro no ...